Dívida ativa da união: Novo prazo para renegociação ou liquidação com benefícios aos produtores rurais

Central do Banco do Brasil já iniciou atendimento, sendo que o prazo para adesão vai até dezembro de 2015.

A Lei nº 13.001 publicada de 20 de junho de 2014 concede novo prazo para liquidação ou renegociação de operações de crédito rural, inscritas em Dívida Ativa da União. A medida é positiva e vem sendo proposta pela FAEP desde o encerramento da última negociação ocorrida em 2013, que permitiu a renegociação e liquidação de operações de DAU que tinham sido inscritas somente até outubro de 2010.

A FAEP havia solicitado ao governo não só a reabertura do prazo para renegociação, com os benefícios previstos na Lei nº 11.775, mas que fossem beneficiados também, os produtores que tiveram a inscrição após 2010.

A Lei nº 13.001 atendeu a solicitação da FAEP determinando que as operações de crédito rural inscritas até 20 de junho de 2014 poderão ser renegociadas ou liquidadas como os benefícios previstos na Lei nº 11.775 (Tabela 1 e 2).

Para efetuar a negociação o produtor deve ligar na central de atendimento do Banco do Brasil, que está a serviço da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN), no número 0800-889-7013.

Os descontos para liquidação e renegociação são definidos pela Lei nº 11.775 :

Consulte a Lei nº 13.001 de 20 de junho de 2014 (Ver art. 11º e 12º)
 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2014/Lei/L13001.htm
 
Consulte a Lei nº 11.775 (Ver art. 8º):
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Lei/L11775.htm
 
Consulta a Portaria nº 682 de 3 de setembro de 2014:
https://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?data=05/09/2014&jornal=1&pagina=10&totalArquivos=200

Posição da Famato