Acordo de Licenciamento para Tecnologia Intacta é um atestado de possíveis crimes para o produtor rural

A cada divergência entre propostas e fatos, muitas vezes os conflitos de idéias persistem e os debates se acirram em torno dos “ACORDOS” que nem sempre agradam a todos.

Em se tratando dos “ACORDOS” propostos pela MONSANTO na questão da cobrança dos ROYALTIES pelas tecnologias disponibilizadas pela empresa, o primeiro foi firmado e recomendado pela CNA e por mais dez FEDERAÇÕES DE AGRICULTURA DOS ESTADOS incluindo-se entre as 10, a do estado do Paraná, a FAEP – FEDERAÇÃO DA AGRICULTURA DO ESTADOS DO PARANÁ, que depois de firmado e recomendado, mais tarde votou atrás.

“ACORDO” firmado e recomendado na época sem a devida atenção das instituições que nos “representam” em relação às clausulas do que estavam sendo propostas pela MONSANTO, ou seja, se compararmos com o ACORDO agora firmado entre a FAMATO – FEDERAÇÃO DOS AGRICULTORES DO MATO GROSSO e a MONSANTO, o produtor teria perdido o que a MONSANTO propõe agora, e/ou perdido ainda mais em relação ao que a Justiça pode a vir definir na sentença final a quem buscar pelos seus direitos em relação às cobranças indevidas que possam ter ocorrido.

Agora a história é outra, embora os fatos se repitam quanto as questões do ACORDO DE LICENCIAMENTO DE TECNOLOGIA para uso da tecnologia INTACTA RR2.

Com a liberações de mercado concretizada, a MONSANTO disponibiliza as sementes de soja com a nova tecnologia RR2 INTACTA; no entanto o produtor rural que decidir por plantar a nova tecnologia, a MONSANTO insiste, ou melhor, o produtor fica na obrigação de ASSINAR um termo de ACORDO DE LICENCIAMENTO DE TECNOLOGIA (“ACORDO”).

Pois bem, mas o que diz este “acordo” de licenciamento de tecnologia?

Por acaso alguma Federações de Agricultura e ou a própria Confederação Nacional da Agricultura – CNA tem colocado seu departamento jurídico para analisar o ACORDO que se propõe para uso da NOVA TECNOLOGIA, ou tudo vai se repetir e ficar como antes?

Ou seja, o produtor que for utilizar da tecnologia, mesmo que comprar as sementes, pagar pelos custos dos ROYALTIES, mesmo assim fica obrigado a assinar  o “ACORDO DE LICENCIAMENTO DE TECNOLOGIA, que na verdade, nada mais é do que o PRÉ-SUPOSTO de que todo e qualquer produtor rural incorrera ao crime de violação das normativas da LEI Nº 9.456, DE 25 DE ABRIL DE 1997.  Lei que institui as normativas a Lei de Proteção das Cultivares, como se nesta mesma Lei já não esteja explicito as SANÇÕES PENAIS no caput do Artigo 37 para que vir a infringir: “Art. 37. Aquele que vender, oferecer à venda, reproduzir, importar, exportar, bem como embalar ou armazenar para esses fins, ou ceder a qualquer título, material de propagação de cultivar protegida, com denominação correta ou com outra, sem autorização do titular, fica obrigado a indenizá-lo, em valores a serem determinados em regulamento, além de ter o material apreendido, assim como pagará multa equivalente a vinte por cento do valor comercial do material apreendido, incorrendo, ainda, em crime de violação dos direitos do melhorista, sem prejuízo das demais sanções penais cabíveis”.   

Como pode se confirmar a lei de patentes é clara na punição de quem vir a desrespeitar as normativas de direito de proteção de propriedade intelectual, e neste caso da nova tecnologia, a MONSANTO não licencia o produtor rural automaticamente na hora da aquisição da semente, mesmo que pagando os ROYALTIES devidos sobre a tecnologia inserida nas sementes.

Mesmo adquirindo a semente CERTIFICADA e pagando pela tecnologia, você fica obrigado a ASSINAR O TERMO DE “ACORDO” DE LICENCIAMENTO DE TECNOLOGIA, que nada mais é do que uma declaração de direitos para MONSANTO definir o que bem entender nos próximos anos. Ou seja, o produtor estará assinando uma DECLARATÓRIA EM BRANCO PARA A MONSANTO definir o tal VOLUME DE ISENÇÃO e realizar todo e qualquer sequestro da sua produção com a tal COBRANÇA PÓS COLHEITA…

Com exceção do Sindicato rural de SINOP, de Mato Grosso, que tem se manifestado em relação aos “acordos” e considera o ACORDO ALTAMENTE PREJUDICIAL, no mais a FAMATO acatou o “acordo de licenciamento da tecnologia INTACTA", sendo que as demais FEDERAÇÕES nada manifestaram, e se omitem até então, de dar qualquer parecer, mesmo que saibam que neste novo licenciamento contenham as mesmas clausulas inseridas no licenciamento da RR1, QUESTIONADA anteriormente por dirigentes de FEDERAÇÃO, e que agora se calam, quanto ao VOLUME DE ISENÇÃO, e o prazo da VALIDADE dos ROYALTIES estipulado até 31 de janeiro do ano subsequente.

A MONSANTO busca VENDER a nova tecnologia INTACTA, e dos 3 milhões de sacas de semente que coloca à disposição neste ano, caso o produtor decidir por aderir a tecnologia, fica obrigado a ASSINAR o termo de “ACORDO DE LICENCIAMENTO DE TECNOLOGIA,  licenciamento este que deveria ser automático para quem adquirisse as sementes e pagasse os custos dos ROYALTIES na ocasião da compra das sementes junto ao DISTRIBUIDOR licenciado pela MONSANTO, sem ter que submeter a todos os produtores rurais a assinar um “acordo” do qual só beneficia a MONSANTO.

Voltando a lembrar que a MONSANTO já tem a sua proteção garantida na LEI DE PROTEÇÃO DAS CULTIVARES conforme consta das normativas das SANÇÕES penais aos que infringirem a LEI.

Portanto amigos produtores, estes são apenas questionamentos que, a meu ver, deveriam estar sendo debatidos pelos represantes jurídicos de “nossas” FEDERAÇÕES, e principalmente pelos “nossos” representantes da CONFEDERAÇÃO NACIONAL DA AGRICULTURA – CNA.

Sendo assim, deixo a seguinte interrogação:

- Já que ninguém das Federações e Confederação tomou iniciativa, cabe a nós, produtores DISPOSTOS A ADERIR A NOVA TECNOLOGIA, colocar um contra-ponto nos tais ACORDOS PROPOSTOS PELA MONSANTO…

Compramos as sementes, pagamos os ROYALTIES estabelecidos, mas NÃO ASSINAMOS ACORDO NENHUM..., se a MONSANTO não aceitar vender a semente nessas condições NÃO PLANTAREMOS a INTACTA neste ano…ok.

Esta é a hora de nos livrarmos de imposições que determinam a nós ATESTARMOS para a MONSANTO, toda e qualquer garantia para a eles, interpondo as Leis, porque este “ACORDO DE LICENCIAMENTO” proposto, nada mais é do que um ATESTADO que ficaremos PASSIVEIS de estamros  COMETENDO UM CRIME perante a Lei - a LEI Nº 9.456, DE 25 DE ABRIL DE 1997. 

- RETENÇÃO DA PRODUÇÃO sem autorização prévia é SEQUESTRO, SEQUESTRO É CRIME, e instituir COBRANÇA PÓS-COLHEITA é suspeitar de POSSÍVEIS CRIMES.

A LEI É CLARA, SUAS SANÇÕES E PENALIDADES TAMBÉM, portanto cabe ao judiciário julgar e punir a quem desrespeitar, sem ninguém antes poder aludir a uma metodologia de cobrança por suspeita de um possível crime, pré-julgando alguém, sem que antes este crime aconteça…

O AGRONEGÓCIO vem sendo pré-condenado por inúmeros setores da sociedade..., agora nós, produtores rurais, estamos sendo “considerados suspeitos de possiveis crimes” pelos nossos principais parceiros comerciais… NESTE CASO A MONSANTO.

Por Valdir Edemar Fries - Produtor rural em Itambé, Pr.

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