Câmara aprova PEC do Trabalho Escravo por 360 votos favoráveis e 29 contrários

A Câmara dos Deputados aprovou, em 2º turno, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) do Trabalho Escravo por 360 votos favoráveis, 29 contrários e 25 abstenções. Com isso, a matéria volta ao Senado Federal para votações em dois turnos.

A PEC foi à votação depois de dez anos tramitando no Congresso. A votação em primeiro turno ocorreu em agosto de 2004. A pressão em favor do texto é grande e conta com a participação de organizações não governamentais ligadas à defesa dos direitos humanos, de centrais sindicais e do próprio governo, que estão se mobilizando desde o ano passado para garantir a aprovação.

A matéria foi retirada de pauta nas últimas semanas a pedido da bancada ruralista e só foi a votação após um acordo com os senadores para que o texto fosse alterado nas votações do Senado.

O acordo pedido pelos ruralistas prevê que o Senado inclua na PEC um trecho que irá remeter sua regulamentação a um projeto de lei complementar (PLC). Esse PLC deverá detalhar o que caracteriza trabalho escravo, o que é trabalho degradante e como será feita a punição de quem promove a atividade – que pode chegar à expropriação dos imóveis urbanos e rurais daqueles que forem flagrados utilizando esse tipo de mão de obra.

Segundo a senadora Ana Amélia (PP-RS), o acordo para a elaboração do PLC e seu teor ainda vai ser firmado e deverá estabelecer como a lei complementar irá tratar o assunto. Ela concorda que a PEC tem problemas e “do jeito que está, causa insegurança jurídica”. “A pessoa, por exemplo, tem uma propriedade rural e arrenda para alguém que usa trabalho escravo. O proprietário correrá o risco de perder a propriedade. O mesmo vale para alguém que tem uma sala e aluga para uma confecção que usa trabalho escravo. Ele corre o risco de perder seu imóvel”, explica a senadora.

Para ela, o texto que está na Câmara não é atual e precisa ser melhorado. Ana Amélia acredita que a atuação dos movimentos sociais provocou uma evolução no debate sobre esse assunto. “O Brasil de hoje não é o mesmo de dez anos atrás, quando a proposta foi apresentada. Houve uma evolução grande com a participação dos movimentos sociais”, observa.

A PEC prevê ainda que as mesmas sanções serão aplicadas às propriedades onde for encontrada a cultura de plantas psicotrópicas e entorpecentes. Nesse caso, ou no caso de trabalho escravo, o imóvel deverá ser expropriado sem pagamento de qualquer indenização e destinado à reforma agrária. Da mesma forma, todos os bens que houverem no imóvel serão confiscados e entregues para entidades que atendam a dependentes químicos. Os colonos que trabalharem nas propriedades expropriadas terão prioridade para ser assentados.