Governo publica decreto que regulamenta 'Lei do Agrotóxico'

Publicado em 12/03/2013 14:39
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Foi publicado no Diário Oficial desta terça-feira (11) o decreto número 1.651 que regulamenta a Lei 8.588 de 27 de novembro de 2006. Esta é a lei que dispõe sobre o uso, a produção, comércio, armazenamento, transporte, aplicação, destino final de embalagens vazias, resíduos e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins no Estado de Mato Grosso.

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Fonte Agrodebate

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