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ICMS: PEC que compensa exportações será votada na terça

Publicado em 27/03/2013 15:01 426 exibições
O prejuízo com a falta de compensação aos estados exportadores pode estar perto do fim. A  Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que obriga a União a ressarcir o ICMS de mercadorias destinadas à exportação deve entrar na pauta de votação da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara na próxima terça-feira, 2 de abril.
 
A confirmação ocorreu nesta quarta-feira pela manhã, 27, em encontro do deputado federal Alceu Moreira (PMDB/RS) com o presidente da CCJ, deputado Décio Lima (PT/SC). Alceu Moreira, que é relator da matéria, reiterou ao presidente da comissão os valores perdidos pelos estados. O Rio Grande do Sul, por exemplo, perde cerca de R$ 2 bilhões por ano.
 
"A Lei Kandir não tem funcionado desde que em vigor, em 1996, então os estados  sem a compensação acabam perdendo o interesse nas plantas industriais para a exportação e fazem leis de incentivo ao mercado interno, o que não gera equilíbrio e é muito ruim para a balança comercial", explicou o deputado gaúcho.
 
Tramitação
Aprovada pela CCJ será criada uma comissão especial para definir o texto final da lei que, posteriormente, será enviada para o plenário da Câmara.
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Fonte:
AI Dep. Alceu Moreira

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