Aprovadas no Senado, novas regras do setor portuário vão à sanção

Apesar das incertezas geradas pelo prazo curto para a apreciação, o Senado aprovou nesta quinta-feira (16), com 53 votos favoráveis, 7 contrários e 5 abstenções, a MP dos Portos (MP 595/2012). O texto estabelece novas regras para concessões, arrendamentos e autorizações de instalações portuárias. A votação foi marcada pela tentativa de obstrução da oposição, que chegou a recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF). Mesmo na base governista, houve críticas ao prazo exíguo para a apreciação. O Senado teve menos de 14 horas para discutir e votar o texto, que perderia a validade à meia-noite.

A votação do texto na Câmara dos Deputados havia sido concluída pouco antes das 10h, quase 23 horas após o início dos trabalhos. No dia anterior, a votação também havia atravessado a madrugada. A demora na Câmara se deu em razão de várias manobras da oposição, que tentou obstruir a votação. Também houve críticas de parlamentares da base e acusações de que o texto teria sido alvo de negociatas.

No Senado, parlamentares da oposição tentaram, por várias vezes, retirar o texto da pauta e adiar a votação. Requerimento com esse fim também foi apresentado por Pedro Taques (PDT-MT), cujo partido é do bloco de apoio ao governo. Entre os argumentos dos senadores estava o de que a votação desrespeitaria acordo de líderes que prevê um intervalo de pelo menos 48 horas entre a leitura da matéria no Plenário e a votação no Senado.

- Dentro da Casa, nós nos olhamos com constrangimento. E constrangimento por quê? Por quebra da palavra entre nós. Se existe uma coisa que político deve prezar é o cumprimento da sua palavra, principalmente quando é pronunciada de público – afirmou o líder do DEM, senador José Agripino (RN).

Agripino, ao lado dos líderes do PSDB, Aloysio Nunes Ferreira (SP), e do PSOL, Randolfe Rodrigues (AP), chegou a recorrer ao STF para tentar parar a votação. O argumento do mandado de segurança foi justamente o prazo curto para a apreciação, que impediria o Senado de exercer seu papel de casa revisora. Na prática, não haveria como fazer alterações na MP, porque nesse caso a matéria teria de voltar à Câmara.

O presidente do Senado, Renan Calheiros, disse não concordar com a prática de recorrer ao STF antes da aprovação de uma matéria, mas concordou com os protestos sobre a escassez de prazo. Renan afirmou que a matéria é importante para o país, mas ressaltou que a excepcionalidade não pode se transformar em vício.

Para evitar novas situações semelhantes, ele garantiu que, após a MP dos Portos, nenhuma medida provisória que chegar da Câmara dos Deputados com menos de sete dias para perder a validade será colocada em pauta.

- O Senado Federal não vai concordar mais com a continuidade dessa aberração institucional. Apreciar medida provisória, nas últimas horas de vigência, significa, em português mais claro, limitar o papel constitucional do Senado. E nós não vamos continuar aceitando que a tramitação se dê dessa forma – prometeu o presidente.

Desconhecimento

A promessa do presidente do Senado recebeu elogios de parlamentares da base governista, que também criticaram o envio tardio da MP por parte da Câmara, mas defenderam a continuidade da votação. Mesmo com a garantia de Renan, os protestos continuaram, com o argumento de que os senadores não poderiam votar algo que sequer haviam tido tempo de ler.

Randolfe Rodrigues e Ana Amélia (PP-RS) questionaram os colegas sobre o conhecimento do teor do texto aprovado pela Câmara. Roberto Requião (PMDB-PR), que vinha criticando o mérito da MP desde a chegada da matéria ao Congresso, foi pelo mesmo caminho.

- Aqui no Senado, é uma discussão entre carimbadores de medidas provisórias. Não há alternativa, não há discussão. Eu, como seguramente os demais senadores, não consegui ler o raio da medida provisória até agora – lamentou.

Renan Calheiros voltou a cobrar da Câmara dos Deputados a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 11/2011, do senador José Sarney (PMDB-AP), que estabelece novo rito para apreciação das medidas provisórias no Congresso. O texto, que delimita prazo certo para cada uma das Casas deliberarem sobre as matérias, foi aprovado em 2011 pelo Senado, mas está parado na Câmara.

Mudanças

A principal mudança prevista na MP dos Portos é a possibilidade de concorrência entre portos públicos e terminais privados. Um dos artigos permite à Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq) disciplinar as condições de acesso às instalações portuárias privadas, mediante “remuneração adequada” ao titular da autorização. Com isso, várias restrições existentes na utilização desses terminais privados por terceiros poderão ser eliminadas.

O projeto de lei de conversão apresentado pelo senador Eduardo Braga (PMDB-AM) e aprovado pela Câmara dos Deputados (PLV 9/2013) dá à Presidência da República o poder de definir, por decreto e a partir de proposta da Secretaria de Portos, as áreas dos portos organizados, que são públicos. Na prática, isso significa que poderá ser reduzida a abrangência de alguns portos, com a liberação de espaço para terminais privados.

- Se há alguma resposta a ser dada à modernização dos portos é exatamente abrir a possibilidade para investimento privado e aumentar as regras para investimentos públicos nos portos brasileiros – afirmou o relator, senador Eduardo Braga (PMDB-AM).

Senadores da oposição acusaram o governo de se contradizer ao defender a privatização. Randolfe Rodrigues foi além e alegou que as mudanças foram feitas para atender ao mercado.

-  A alegada modernização é sinônimo de maracutaia para atender a meia dúzia de interesses privados à custa do interesse público – criticou.

Também crítico do governo, apesar de pertencer a partido da base, o senador Jarbas Vasconcelos (PMDB-PE), declarou que há falta de coragem de assumir as privatizações, que, na prática, são feitas. Ele anunciou ainda no início do debate que ia se retirar do Plenário.

Kátia Abreu (PSD-TO), por sua vez, defendeu a aprovação da medida. Ela assinalou que os recursos destinados aos investimentos no Brasil não são suficientes para a demanda de exportação e disse acreditar que a aprovação da medida, que classificou como corajosa, melhoraria essa situação. Para ela, a medida não prejudica os portos públicos, já que a existência de portos privados e mistos já era prevista em leis anteriores.

- Eu queria pedir a todos que pudessem dar uma atenção especial e referendar o que, na verdade, já foi feito lá atrás. Queremos que o dinheiro privado possa se juntar ao público para fazer os investimentos de que o Brasil precisa – disse.

Mão de obra

A MP dos Portos mantém o órgão de gestão de mão de obra (Ogmo), entidade sem fins lucrativos que atua no setor portuário, com caráter administrativo, fiscalizador e profissionalizante. Os Ogmos já existiam na Lei dos Portos, com a função de recrutar trabalhadores avulsos para a movimentação de cargas nos portos organizados.

A proposta, entretanto, faculta aos titulares de instalações portuárias privadas a contratação de trabalhadores por prazo indeterminado, conforme a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Isso significa que essas instalações portuárias privadas ficarão desobrigadas a usar trabalhadores avulsos recrutados pelos Ogmos.

As mudanças foram elogiadas por sindicatos, em carta ao senador Paulo Paim (PT-RS), lida em Plenário.