PEC do Trabalho Escravo passa no Senado e segue para promulgação

Publicado em 28/05/2014 09:40 e atualizado em 28/05/2014 10:32 488 exibições
Senadores aprovaram expropriação de terras em todo o território nacional em caso de comprovação de trabalho escravo; nova lei deve definir o que é ‘escravidão’, por Laryssa Borges, da sucursal de VEJA de Brasília.

O plenário do Senado aprovou nesta terça-feira, em dois turnos, emenda constitucional que prevê a expropriação de terras rurais e em cidades quando for confirmada a prática de trabalho escravo. Na expropriação, não haverá indenização ao proprietário do imóvel, e as terras serão destinadas à reforma agrária e a programas de habitação popular. Apesar da iniciativa dos parlamentares, será preciso aprovar uma nova lei regulamentando exatamente o que é “escravidão”.

Atualmente, o Código Penal detalha “condições análogas à escravidão” e as define como situações em que o trabalhador é sujeitado a trabalhos forçados ou a jornada exaustiva, a condições degradantes de trabalho e a restrições de locomoção por conta de dívidas contraídas com o empregador. Para os senadores, porém, a falta de uma lei específica para tipificar o crime de escravidão dificulta que a PEC do Trabalho Escravo, aprovada hoje, produza efeito imediato.

Pelo texto aprovado nesta terça, uma lei posterior precisará elencar as características de exploração do trabalho escravo para que haja a expropriação de terras e imóveis urbanos e para que irregularidades diversas, como infrações trabalhistas, não seja confundidas com escravidão. O senador Romero Jucá (PMDB-RR) é relator do projeto de lei que deve delimitar o conceito aplicável ao trabalho escravo e minimizar os riscos de não haver uma base jurídica clara sobre o assunto.

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Nem mesmo a Organização Internacional do Trabalho (OIT) tem uma definição clara sobre o que é escravidão. A Convenção 29 da OIT, por exemplo, faz referência a trabalho forçado ou obrigatório no caso de “trabalho ou serviço exigido de um indivíduo sob ameaça de qualquer penalidade e para o qual ele não se ofereceu de espontânea vontade”. A exemplo do Código Penal, a Convenção 105 da OIT, por sua vez. fala apenas em “condições análogas à escravidão”.

“Há a preocupação de estados com atividades econômicas calcadas no campo que não vai haver nenhuma expropriação de forma irresponsável. Uma lei vai definir de forma clara o que é trabalho escravo”, disse o senador Jayme Campos (DEM-MT). “Não tem no mundo quem concorde com trabalho escravo. Essas pessoas [empregadores] não são protegidas pelo Senado. Aquele que pratica escravidão merece ser punido radicalmente”, afirmou a senadora Kátia Abreu (PMDB-TO).

De acordo com o senador Romero Jucá, a lei para definir o que é escravidão e trabalho escravo pode ser votada na próxima semana.

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veja.com.br

5 comentários

  • João Alves da Fonseca Paracatu - MG

    Aqui no Noroeste de Minas temos um preâmbulo do que poderá acontecer no País,em caso de uma interpretação equivocada do chamado trabalho escravo,a perseguição fiscalista pelo MTE e pelo ministério público do trabalho,aqui nos anos 2000,criou um pânico generalizado em todos, inclusive nos trabalhadores ,que chegaram a acampar em frente à regional do MTE,o juiz de direito,o delegado regional,o comando da pm,o sindicato rural, a diocese, a prefeitura,vários sindicatos de trabalhadores,alertavam e pediam à delegada regional do MTE e a alguns auditores que maneirassem e usasse o bom senso,tudo em vão, no final tivemos um trágico desfecho conhecido por todos como a chacina de Unaí,tragédia divulgada no mundo inteiro,lamentamos a perda de vidas,coisa injustificável e que tem de ser punida,todavia um cidadão injustiçado e acusado de atos que não praticou pode ter também uma reação totalmente fora do razoável,assim começaram a maioria das guerras da humanidade,me desculpem a sinceridade, sou absolutamente pacífico.Saudações a todos!

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  • Rodrigo Polo Pires Balneário Camboriú - SC

    Sr. Telmo Heinen, essas leis são tão perversas que podem ser utilizadas de vàrias formas. Se por acaso alguém reagir de forma violenta, como a brincadeira sugere, a esquerda terá em mãos o discurso pronto. O de que o pobrezinho do fiscal, no cumprimento do dever, de livrar o Pais da escravidão, foi assassinado por fazendeiros perversos. Jà existe, hà muito tempo, a proibição de escravizar pessoas, e a própria sociedade impõe uma proibição moral quanto à isso. O que eles conseguiram, no entanto, foi a possibilidade de alterar a definição de trabalho escravo de forma que absolutamente tudo possa ser assim considerado. Novamente as autoridades poderão escolher sobre quem cairà o peso da lei. Os políticos alinhados, as autoridades, apresentarão suas centenas de argumentos, suas inúmeras possibilidades, seus milhões de desculpas esfarrapadas. A verdade, no entanto, è a de que um político ou autoridade, não pode ter representatividade alguma apoiando um governo comprometido ideologicamente. È a fòrmula leninista, não podendo ser a bala na nuca, a quebra econômica, para que o cidadão não possua nenhum meio de reagir. Minha ideologia, se è que pode ser chamada assim, è a de não querer absolutamente nada do governo e nem ter a obrigação de financiar projetos de governo, que são bonitos sò no papel, não existindo na realidade nem aquilo que considero errado. Se querem fazer, que façam com seu próprio dinheiro. Que sua consciência seja seu juiz. È nosso direito legitimo lutar para retirar do poder qualquer governo autoritário que queira mandar em nossa vida, em nosso trabalho, em nosso dinheiro, e principalmente em nossa consciência.

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  • Telmo Heinen Formosa - GO

    Divulgue isto regularmente. Vamos manter ASSUSTADOS desde já todos os Fiscais e Promotores Procuradores de Encrenca do Ministério Publico do Trabalho. É piada, mas já é quase uma realidade... tipo aquela... é melhor matar o Fiscal do Trabalho e responder pelo crime de assassinato do que pelo mentiroso crime de trabalho escravo... e PERDER a Fazenda.

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  • Claudio Cassol Santa Maria - RS

    - Já disse, é a bagunça legislativa instalada, sem medida e sem sensatez, é uma falta de vergonha na cara, em desfavor dos Brasileiros. A autoridade Institucional, perdeu a noção do que é, certo ou errado, do que é ser livre e do que é escravo. E, assim, vai a nossa nação, sendo, destruída de seu valores mais sagrados, que é o respeito a integridade física, moral e cidadania, dos que, realmente: trabalham, empreendem e geram a nossa Riqueza Nacional.

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  • João Alves da Fonseca Paracatu - MG

    Sr.Dalzir,me parece que os colegas produtores, assim como nossas omissas lideranças andam pouco preocupadas com um assunto que precisa ser definido de forma clara,pois ao cair na mão dos ideólogos do ministério do trabalho ou dos "novos coronéis" do ministério público,qualquer definição destes terão de ser contestadas perante à justiça,aí meu amigo de cabeça de juiz qualquer coisa pode sair,até m...,a tal da insegurança jurídica assim como a social se encontra instalada em nosso País,do mesmo modo que as lagartas em nossas lavouras e os ratos em nossas granjas,todas podem até ter soluções paliativas,mas controle jamais.Saudações mineiras,uai!

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