TJ suspende projeto de Alckmin para vender Polo Regional de Tecnologia

Publicado em 20/06/2016 07:19
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O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) suspendeu o projeto de lei do Governo Alckmin (PSDB) que sugere a venda de metade da área do Polo Regional e Tecnologia do Agronegócio da Secretaria Estadual de Agricultura e Abastecimento em Piracicaba (SP) e de outros 78 imóveis. A proposta enviada à Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp) teve como justificativa o reequilíbrio as contas públicas. A Procuradoria-Geral de São Paulo afirmou que pretende recorrer da decisão.

A decisão judicial apontou, em liminar, entretanto, a necessidade da medida ser debatida em audiências públicas com a comunidade científica antes de ser votada.

O desembargador Carlos Bueno, do TJ-SP, aceitou o mandado de segurança apresentado pelo deputado estadual Carlos Neder (PT). Em publicação na internet, o parlamentar apontou que Projeto de Lei Nº 328/2016, ao ser enviado à Alesp para trâmite sem a realização prévia de audiência pública, descumpriu o artigo 272 da Constituição do Estado.

O documento determina que o "patrimônio físico, cultural e científico dos museus, institutos e centros de pesquisa da administração direta, indireta e fundacional são inalienáveis e intransferíveis sem audiência da comunidade científica e aprovação prévia do Poder Legislativo".

Em trecho da decisão judicial, o desembargador Carlos Bueno considerou a inconstitucionalidade e ilegalidade do projeto. "A medida liminar determina que processo legislativo de deliberação e votação seja sustado até a decisão final", ressaltou.

Projeto 
Sob a justificativa de reduzir o impacto da crise fiscal, o governo de São Paulo criou o Projeto de Lei Nº 328/2016  que prevê, entre outras propriedades, a comercialização da Fazenda Experimental de Piracicaba, localizada à margem da Rodovia Cornélio Pires (SP-127).

O imóvel tem, atualmente, 2.530.000 metros quadrados, extensão que corresponde a 240 campos de futebol, e, segundo a proposta, deve ser reduzida a 1.248.700 metros quadrados. Funcionários do centro de pesquisa são contrários à medida.

Estado

A Procuradoria Geral do Estado de São Paulo informou ao G1, em nota oficial, que está elaborando as informações a serem prestadas à Justiça e vai recorrer da decisão. Caso a venda se concretiza, a Fazenda Experimental teria o tamanho reduzido para 1.248.700 metros quadrados.

Outros imóveis

Estão previstas ainda as comercializações de áreas de Nova Odessa (SP), Santa Maria da Serra (SP), Campinas (SP). Outras 75 propriedades serão colocadas à venda por "serem de pouca serventia ao exercício das atividades estatais", segundo texto do Projeto de Lei, conforme publicação no Diário Oficial no dia 21 de abril de 2016. O valor arrecadado com venda total dos imóveis, segundo estimativa do governo estadual, deve atingir R$ 1,43 bilhão.

O projeto de lei indicou a venda como estratégia para evitar que a queda de receita gere prejuízos à população. "Como é de conhecimento notório, a crise econômica que atinge o país implicou a queda da arrecadação tributária, com o potencial de gerar consequências danosas para o equilíbrio das contas públicas", diz o texto.

Leia a notícia na íntegra no site G1 - SP.

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Fonte: G1 - SP

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