Colatto cobra regulamentação do Programa de Regularização Ambiental
O deputado Valdir Colatto (PMDB-SC), vice-presidente de Meio Ambiente da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), disse nesta quarta-feira (16) que o Brasil precisa avançar na implantação do Código Florestal, criado com a aprovação da Lei 12.651, em 2012. A afirmação foi feita após a reunião da Comissão de Agricultura da Câmara que contou com a presença do ministro do Meio Ambiente, Sarney Filho, convocado para dar explicações sobre a falta de regulamentação das Cotas de Reserva Ambiental (CRA) e o Programa de Regularização Ambiental (PRA), além da excessiva criação de parques florestais.
O Programa de Regularização Ambiental trata da regularização das Áreas de Preservação Permanente (APP), de Reserva Legal (RL) e de uso restrito (UR), que poderá ser efetivada mediante recuperação, recomposição, regeneração ou compensação por parte dos agricultores.
“O ministro cuida das pulgas e esquece dos cachorros, ou seja esquece das questões macro que precisamos resolver. Uma delas é a implantação do Código Florestal, que até hoje não evoluiu além do Cadastro Ambiental Rural.” E até nesse aspecto, explica Colatto, o que foi realizado aconteceu por conta e risco dos agricultores, inclusive arcando com as despesas do processo.
Colatto, que foi o autor do requerimento de convocação de Sarney Filho, defende que o Brasil evolua fazendo a regulamentação do PRA a fim de que, posteriormente, os estados possam entrar em ação. O deputado ficou satisfeito com a manifestação de Sarney de que, a exemplo do CRA, o PRA também seja feito de forma autodeclaratória. Ou seja, o proprietário rural informa os dados e, depois, fica sujeito à fiscalização. “A União precisa regulamentar para que os estados façam a implantação. É importante que o PRA seja implantado de forma definitiva porque cessam as multas.”
Sobre a criação de parques, Colatto perguntou onde está o dinheiro para indenizar os donos das terras desapropriadas. “O governo toma essas terras na mão grande de proprietários que estão lá há 50, 100 ou 200 anos e não paga por isso”, criticou o parlamentar. “O agricultor precisa de um benefício por manter as florestas dentro da sua propriedade”, concluiu.