Eunício promulga proposta de suspensão da cobrança de débitos de produtores com o Funrural
O presidente do Senado, Eunício Oliveira, promulgou nesta terça-feira ( 12) o projeto de resolução que suspende a cobrança do Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural). A proposta foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) no mês passado.
Como não houve recursos, o documento agora passa a ser a Resolução nº 15 , de 2017 do Senado Federal.
Imagem enviada pelo Deputado Federal Jeronimo Goergen (PP-RS)
A proposta, apresentada pela senadora Kátia Abreu (PMDB-TO), invalida trechos da Lei de Seguridade Social relativos à contribuição para o fundo, considerados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em 2010 e 2011.
A expectativa é que a promulgação da resolução resolva a questão da cobrança retroativa do Funrural. Na ocasião, o STF decidiu que havia bitributação do produtor e do empregador rural pessoa física, pois ele pagava a contribuição sobre a folha de pagamento e sobre o faturamento. Graças a liminares obtidas tendo como base o entendimento do Supremo, diversos produtores deixaram de recolher a contribuição. As decisões levaram em conta a redação da Lei do Funrural dada pelas leis 8.540/92 e 9.528/1997.
Em março deste ano, o STF proferiu nova decisão em que declarou constitucional a cobrança do Funrural, dessa vez com base em uma nova legislação em vigor, a Lei 10.256/2001. A Receita Federal orientou os contribuintes a regularizarem as dívidas. Para mitigar o impacto do pagamento dos valores em atraso, o Planalto editou medida provisória (MP) permitindo a renegociação.
A invalidação dos trechos considerados inconstitucionais anteriormente resolve a questão e torna a MP desnecessária. Como o Supremo já havia considerado a cobrança inconstitucional anteriormente, o que foi instituído por legislação posterior sequer pode ser considerado válido.
A contribuição ao Funrural é destinada à Previdência do trabalhador rural. A senadora Kátia Abreu defende que seja discutida nova contribuição, já que, segundo ela, há distorções.
Euclides de Oliveira Pinto Neto Duque de Caxias - RJ
Estão sempre buscando gerar novas receitas através da instituição de novos mecanismos, normalmente já previstos em legislação anterior, gerando uma baderna jurídica sujeita a decisões controversas... têm que simplificar os mecanismo de cobrança, a fim de proporcionar segurança jurídica para todos, de forma clara e concisa...