FAESP espera que Alesp reconheça equívoco em PL que propõe a proibição de embarque de animais vivos
A Federação da Agricultura e Pecuária do Estado de São Paulo (FAESP) avalia com preocupação o Projeto de Lei no 31/2018, que propõe proibir “o embarque de animais vivos no transporte marítimo e/ou fluvial, com a finalidade de abate para o consumo”.
A FAESP entende que o Projeto é desproporcional porque impede, sumariamente, qualquer embarque de animais vivos, independente do padrão de bem-estar estabelecido por normas federais e seguido pelos produtores rurais. A entidade sugere, ao invés da proibição, que se corrijam eventuais inconformidades, aplicando a legislação vigente.
A Federação encaminhou um ofício a todos os deputados estaduais para subsidiá-los com informações técnicas sobre a exportação de animais para o abate, já que a votação do PL deve entrar na agenda da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp), ainda este mês. A FAESP já havia realizado um trabalho similar com os legisladores diretamente envolvidos com a relatoria do Projeto.
A entidade lembra que o bem-estar animal já foi regulamentado pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA), em 2008, sob ótica da Organização Mundial de Saúde Animal (OIE), cujas normas são reconhecidas pela Organização Mundial do Comércio (OMC). O mesmo Ministério imitiu a Instrução Normativa no13/2010, que estipulou regras para a exportação de gado vivo para o abate. Por fim, a Federação ressalta que a lei 9.605/98 já criminaliza os maus-tratos contra animais.
A FAESP avalia que uma lei estadual se contrapondo ao conjunto da legislação federal causa prejuízo exclusivamente para São Paulo porque a exportação passará pelos portos de outros estados. Cabe ainda ressaltar que os investimentos realizados para atender as regras de exportações de animais vivos, como os Estabelecimentos de Pré-Embarque (EPE), serão desperdiçados. Somente em 2017, o Brasil exportou mais de 400 mil bovinos vivos, com geração de receita na ordem de US$ 262,3 milhões.