CCJ aprova dispensa de carta de anuência de vizinhos no registro de imóveis rurais

Publicado em 26/04/2019 09:28
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Os proprietários de imóveis rurais podem ficar dispensados de apresentar carta de anuência de seus vizinhos na hora de registrar os limites do terreno com base em georreferenciamento. É o que propõe projeto de lei (PLC 120/2017) aprovado na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) e que seguiu com pedido de urgência para votação no Plenário do Senado. Os senadores da CCJ elogiaram o projeto, apresentado pelo senador Irajá (PSD-RO) quando era deputado. O relator, senador Antonio Anastasia (PSDB-TO), entende que as exigências atuais burocratizam o registro e regularização de imóveis rurais. Agora, vai bastar uma declaração do próprio proprietário de que os limites de seu imóvel estão corretos. A proposta altera a Lei de Registros Públicos (Lei 6.015, de 1973).

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Fonte: Agência Senado

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