Sancionada prorrogação de contratos de veterinários do Ministério da Agricultura

O presidente Jair Bolsonaro sancionou nesta quarta-feira (6), com veto, proposta que autoriza o Ministério da Agricultura a prorrogar, pelo prazo de dois anos, 269 contratos temporários de médicos veterinários que executam atividades de auditoria fiscal agropecuária. Com a sanção, o projeto de lei de conversão (PLV 5/20), que substitui o texto da Medida Provisória 903/2019, foi transformado na Lei 13.996/20.

A nova lei se aplica a veterinários contratados a partir de 20 de novembro de 2017, em processo seletivo público simplificado, para atuar na vigilância e na inspeção de produtos de origem animal ou vegetal ligados ao comércio internacional, como carnes, em diversos municípios brasileiros.

Com a prorrogação, o prazo total de duração dos contratos passa a ser de quatro anos. Segundo o governo, a prorrogação terá um impacto orçamentário estimado de R$ 73,5 milhões.

Veto
Bolsonaro decidiu vetar emenda incluída na MP 903 pela Câmara dos Deputados que permitia a cessão de servidores da Polícia Civil do Distrito Federal para atuarem como Secretário de Estado ou Secretário Adjunto em outros estados. Ele argumenta que a emenda parlamentar pretendida "usurpa competência privativa do Presidente da República”.

A emenda, que alterava a Lei 9.264/96, havia sido rejeitada pela comissão mista que analisou a medida provisória, mas acabou sendo incluída novamente no texto durante sua tramitação na Câmara.