CCIR 2020 já está disponível no Paraná
Desde o dia 17 de agosto os produtores rurais do Paraná já podem emitir a guia de pagamento do Certificado de Cadastro de Imóvel Rural (CCIR). O documento é fornecido pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) e serve para comprovar o cadastro do imóvel no Sistema Nacional de Cadastro Rural (SNCR), plataforma do governo federal que reúne todas as informações cadastrais de imóveis rurais no território brasileiro.
O CCIR pode ser emitido via internet, no site do Incra. Nesse caso o proprietário deve informar o código do imóvel rural, ou então o seu CPF ou CNPJ do titular. Outra opção é realizar o cadastro junto às Unidades Municipais de Cadastramento (UMC) do Incra ou nas unidades estaduais da entidade.
Uma novidade neste ano é a possibilidade de emitir o CCIR por meio de um aplicativo de celulares ou tablets, intitulado SNCR, que pode ser baixado gratuitamente na Google Play ou na Apple Store. Após a emissão do CCIR, o proprietário deve pagar a taxa de serviços cadastrais por meio da Guia de Recolhimento da União (GRU), emitida junto com o certificado. Quitada esta taxa, é possível emitir outras vias do certificado sem necessidade de novo pagamento. O prazo para o pagamento se encerra no dia 16 de setembro. Após esta data, passam a incidir sobre o valor da guia juros e correção monetária.
Vale lembrar que o CCIR deve ser emitido todos os anos. O certificado é indispensável para proprietários de imóveis rurais que pretendem desmembrar, arrendar, hipotecar, vender ou prometer em venda sua área, utilizar como garantia para tomada de crédito rural e/ou para homologação de partilha amigável ou judicial em espólios (sucessão por causa mortis). Sem a apresentação do CCIR, os proprietários, titulares do domínio útil ou possuidores a qualquer título de imóvel rural, não poderão, sob pena de nulidade, realizar as operações mencionadas acima.
Emita seu CCIR
Para emitir o novo CCIR, proprietários e possuidores a qualquer título de imóvel rural podem acessar o endereço eletrônico: https://sncr.serpro.gov.br/ccir/emissao