Comissão aprova parâmetros de política permanente para ovinocaprinocultura

A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados aprovou, na quarta-feira (9), proposta do Senado que define os parâmetros para a elaboração de políticas públicas voltadas para a ovinocaprinocultura.

O Projeto de Lei 6899/17 recebeu parecer favorável do relator, deputado Jose Mario Schreiner (DEM-GO). Ele também recomendou a aprovação de uma emenda da Comissão de Educação.

A emenda exclui do texto a obrigação de inclusão de produtos da ovinocaprinocultura, como carne e leite, nos cardápios do Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae), que financia a merenda escolar nas escolas públicas.

O relator da proposta afirmou que o projeto vai fortalecer a onivocaprinocultura, contribuindo para a geração e distribuição de renda na agricultura familiar, que responde pela maior parte da produção nacional. Segundo dados do Sebrae, no Brasil existem mais de 26 milhões de cabeças de ovinos e caprinos.

“A parametrização das políticas públicas direcionadas ao desenvolvimento da ovinocaprinocultura será uma enorme contribuição para superar o atual estágio de baixa produtividade dos rebanhos”, disse Schreiner.

Ele lembrou que o Congresso Nacional aprovou um projeto, transformado na Lei 13.854/19, que institui a Política Nacional de Incentivo à Ovinocaprinocultura. No entanto, considera que a proposta do Senado “é mais completa”.

Regras

Para o produtor, o texto aprovado traz dois pontos importantes. Primeiro, determina que o Plano Agrícola e Pecuário anual deve ter ações específicas para a ovinocaprinocultura, incluindo crédito e seguro específicos.

Depois, garante uma política de comercialização para os produtores, por meio da compra dos produtos (lã, carne, pele, leite e seus derivados) por preços mínimos, fixados nos mesmos moldes dos demais produtos agropecuários, como café e soja.

Também será fornecida concessão de financiamento, com ou sem opção de venda do produto, inclusive para industrialização, acondicionamento, beneficiamento, armazenamento, transporte e distribuição da produção. Além disso, a política de comercialização deverá simplificar procedimentos de importação e exportação de animais vivos e sêmen.

O texto também traz as linhas gerais que devem ser seguidas pelas políticas públicas para as duas cadeias produtivos (ovinos e caprinos). Isso inclui planejamento, levantamento estatístico da produção e critérios unificados de fiscalização e controle sanitário. O planejamento levará em conta questões como crédito e seguro rural, assistência técnica, tributação, pesquisa, sanidade, capacitação e transporte.

Tramitação

O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado agora nas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.