CNA realiza debate sobre regularização de dívidas tributárias federais

A Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) realizou, na terça (16), uma live para debater a regularização de dívidas tributárias federais”. O encontro teve a participação das assessoras jurídicas da entidade, Viviane Faulhaber Magalhães e Raquel Andrade, do procurador-geral adjunto de Gestão da Dívida Ativa da União e do FGTS da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), Cristiano Neuenschwander, e do coordenador-geral de Estratégias de Recuperação de Créditos da PGFN, João Grognet.

Viviane destacou a importância da reabertura do Programa de Retomada Fiscal (Regularize), que permite a renegociação dos débitos que estejam inscritos em Dívida Ativa da União (DAU) até o dia 30 de novembro. Com a mudança, o prazo de adesão dos interessados se estende até o dia 29 de dezembro. Segundo ela, poderão ser renegociados débitos relativos a dívidas tributárias – como o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) – e não-tributárias, como as dívidas do Programa Especial de Saneamento de Ativos (Pesa).

“Para a CNA é uma questão fundamental auxiliar os produtores que buscam a regularização dos débitos, possibilitando que eles emitam certidão negativa e tenham acesso às políticas públicas que são destinadas ao setor”, afirmou Viviane.

Cristiano Neuenschwander falou sobre as categorias que podem oferecer descontos e condições especiais voltadas aos produtores rurais e a inclusão dos débitos tributários, além de detalhar a questão diferenciada entre os devedores pessoa física e jurídica.

Já o coordenador-geral de Estratégias de Recuperação de Créditos da PGFN explicou as diferenças entre as modalidades e abordou questões procedimentais para adesão ao Regularize. Veja a apresentação aqui.