Prazo para Autorização Provisória de Funcionamento de Atividade Rural foi prorrogado por 12 meses

A Associação dos Produtores de Soja e Milho de Mato Grosso (Aprosoja-MT), alerta aos Associados, acerca da prorrogação da Autorização Provisória de Funcionamento de Atividade Rural (APF), no âmbito da Licença Ambiental Única (LAU), para autorizar o exercício da atividade de agricultura e pecuária extensiva e semiextensiva até 31/12/2022, atendidos os procedimentos em lei.

O Decreto Estadual foi publicado visando a prorrogação até 31/12/2022 para oportunizar a todos que aderiram à Autorização Provisória de Funcionamento (APF) o direito de requerer a Licença Ambiental Única, nos moldes do art. 10 do Decreto nº 262/2019.

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