Ministério da Agricultura publica ato normativo que garante isonomia regulatória em processo de reavaliação de defensivos agrícolas

Em cumprimento à decisão judicial proferida no processo nº 1063042 20.2023.4.01.3400/DF, movida pelo Sindiveg em busca de isonomia regulatória, o Ministério da Agricultura e Pecuária (MAPA) publicou o Ato nº 55, de 22 de novembro de 2024, no Diário Oficial da União

A publicação desse ato garante que as diretrizes anteriormente estabelecidas no Ato do MAPA nº 71/2002 sejam aplicadas para todos os produtos registrados e pleitos de registro à base do ingrediente ativo imidacloprido. A medida assegura tratamento isonômico a todas as empresas e amplia o leque de opções para o produtor rural, estimulando a concorrência.

Até então, empresas vinham sendo prejudicadas por uma interpretação regulatória distinta por parte do IBAMA.

O MAPA, atuando como coordenador do processo de reanálise e registro, reforça seu compromisso com o cumprimento da decisão judicial que garante segurança, previsibilidade ao setor agropecuário e, principalmente, a isonomia regulatória.

Apesar do cumprimento da decisão pelo MAPA, ainda aguardamos que o IBAMA também atenda à sentença, como parte do esforço conjunto para assegurar o pleno respeito à Justiça e à uniformidade nos procedimentos administrativos.

O Sindiveg, entidade sindical que representa legalmente a indústria de produtos para defesa vegetal no Brasil há mais de 80 anos, reforça seu trabalho em busca da segurança jurídica e do tratamento isonômico a todas as empresas no processo regulatório.

A lista completa dos produtos beneficiados e suas respectivas culturas pode ser consultada na página 7, Seção 1, Edição 226 do Diário Oficial da União.