PL que permite uso de créditos de carbono para abater impostos é aprovado na Comissão de Agricultura
Nesse mês, a Comissão de Agricultura da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 1436/24, que permite o uso de créditos de carbono como forma de compensação tributária nas atividades agropecuárias. Com potencial para impulsionar a sustentabilidade no campo, a proposta acende um alerta sobre a importância de garantir confiança e transparência no mercado de carbono brasileiro e instrumentos técnicos sólidos para que ele funcione com segurança.
A Associação Brasileira de Avaliação da Conformidade (Abrac) destaca que a confiabilidade dos créditos depende da implementação de sistemas robustos de avaliação da conformidade, realizados por organismos acreditados e alinhados a padrões nacionais e internacionais. “A proposta do PL é positiva e representa um avanço importante. No entanto, para que funcione de forma íntegra e segura, é indispensável que os créditos sejam fundamentados em avaliações competentes, realizadas por instituições isentas”, afirma Alexandre Xavier, vice-presidente de ESG da Abrac.
O texto aprovado autoriza produtores rurais a utilizarem créditos certificados, originados da preservação de florestas nativas ou reflorestadas, para quitar tributos relacionados à produção agropecuária. Além disso, incorpora o PL 3769/24, que reconhece a geração de créditos de carbono como atividade rural, permitindo deduções no Imposto de Renda para produtores que investirem na geração desses ativos. Visando incentivar o reflorestamento, o PL também considera que áreas recuperadas sejam utilizadas na compensação tributária. O texto partirá agora para a análise das Comissões de Meio Ambiente, Finanças e Tributação, e Constituição e Justiça da Câmara.
Segundo Xavier, esse movimento legislativo está alinhado ao crescente interesse do Brasil em liderar o mercado global de carbono. “O país tem vocação para protagonizar esse mercado, especialmente no setor agropecuário. Mas para isso, é preciso garantir que os dados apresentados pelos projetos sejam confiáveis, auditáveis e livres de conflitos de interesse — e isso só é possível com a aplicação efetiva da avaliação da conformidade”, destaca.
A avaliação da conformidade é um processo técnico que atesta se produtos, processos, sistemas ou serviços estão em conformidade com requisitos previamente estabelecidos. No contexto do mercado de carbono, ela é fundamental para evitar fraudes, como a dupla contagem de créditos, e garantir a rastreabilidade das ações ambientais.
Para a Abrac, esse é o momento de garantir que o crescimento do setor venha acompanhado de credibilidade, integridade técnica e alinhamento com as boas práticas internacionais. “Não basta crescer — é preciso crescer com confiança. A avaliação da conformidade será um dos pilares para estruturar um mercado de carbono sólido, com impacto real para o meio ambiente, segurança jurídica para os produtores e atratividade para investidores”, conclui Alexandre Xavier.