TJMT confirma vitória da Aprosoja MT contra cobrança indevida de royalties da Bayer

A Associação dos Produtores de Soja e Milho de Mato Grosso (Aprosoja MT) obteve importante vitória no Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) nesta quarta-feira (25.06) que, por unanimidade, negou provimento ao recurso de apelação interposto pela Bayer, mantendo a sentença de primeiro grau que reconheceu como indevida a cobrança de 2/3 dos royalties relativos à biotecnologia Intacta.

A decisão judicial também assegura a restituição dos valores pagos indevidamente pelos produtores rurais, consolidando o entendimento de que não há respaldo legal para a cobrança de royalties sobre tecnologias cuja proteção patentária superou 20 anos, conforme a Lei de Propriedade Industrial.

Com a confirmação da sentença, o Judiciário reforça a necessidade de transparência nas relações contratuais envolvendo biotecnologia e reconhece a atuação firme da Aprosoja MT na defesa dos interesses dos agricultores mato-grossenses. 

Posicionamento Bayer

A Bayer informa que tomou conhecimento acerca do indeferimento da apelação da decisão do Tribunal de Primeira Instância referente a ação judicial que visa corrigir os termos de certas patentes relacionadas à tecnologia de soja INTACTA RR2 PRO®. Essa decisão é passível de recurso e confiamos na revisão pela Instância superior. 

É importante ressaltar que não há mudanças nos princípios fundamentais do nosso modelo de negócios, incluindo o sistema de testes legais e cobrança nos Pontos de Entrega (PODs).  

A tecnologia INTACTA RR2 PRO® continua protegida por direitos de propriedade intelectual, incluindo patentes concedidas e válidas no Brasil e no exterior. A Bayer segue confiando no sistema jurídico que protege os direitos de propriedade intelectual.