Famato orienta produtores sobre oportunidade de negociação de multas ambientais durante a Semana da Pauta Verde

A Federação da Agricultura e Pecuária de Mato Grosso (Famato) informa aos produtores rurais com débitos decorrentes de autos de infração ambiental que a Procuradoria-Geral do Estado de Mato Grosso (PGE/MT) publicou o Edital de Transação por Adesão nº 04/2025. O documento regulamenta a negociação de créditos inscritos na dívida ativa estadual referentes a autos lavrados até 31 de dezembro de 2020. A adesão poderá ser feita de 18 a 22 de agosto, durante a Semana da Pauta Verde.

A medida, prevista no Decreto nº 1.352/2025 e alterada pelo Decreto nº 1.595/2025, oferece descontos, prazos estendidos e redução de juros e multas, sem afastar a obrigação de reparação ambiental.

Podem participar devedores com autos de infração da Sema-MT até 2020, créditos em execução fiscal, discutidos judicialmente, oriundos de parcelamentos rescindidos ou com exigibilidade suspensa. Créditos já incluídos em outros acordos não poderão ser negociados.

Os descontos variam de 65% para pagamento à vista a 25% para parcelamento em até 120 meses. O valor mínimo da parcela é de duas UPFs (cerca de R$ 505,00), com acréscimo da Selic acumulada mais 1% no mês do pagamento.

A adesão pode ser feita presencialmente na sede da PGE/MT, nas unidades do Ganha Tempo, ou pelos canais eletrônicos: e-mail negociacaofiscal@pge.mt.gov.br e WhatsApp (65) 99243-6157.

É necessário apresentar documentos de identificação, dados dos créditos, número de processo judicial (se houver) e petição de renúncia. O pagamento da primeira parcela ou parcela única deve ser feito até o último dia útil do mês da adesão.

O não cumprimento das condições, como inadimplência de três parcelas, fraude ou descumprimento de obrigações, resultará na rescisão do acordo, perda dos descontos e retomada da cobrança judicial.