Decreto pode levar insegurança jurídica ao campo

O novo Plano Nacional de Proteção a Defensoras e Defensores de Direitos Humanos, embora tenha como intenção declarada garantir a segurança de lideranças sociais, abre um flanco preocupante quando sua aplicação passa a dialogar com conflitos fundiários e ocupações irregulares. Ao não estabelecer fronteiras jurídicas claras entre proteção legítima e a defesa de grupos que atuam à margem da lei, o decreto pode acabar estimulando a instrumentalização política de invasões de terras.

Para o presidente da Federação da Agricultura e Pecuária do Estado de São Paulo (Faesp), Tirso Meirelles, mais uma vez o governo federal aposta na insegurança jurídica no campo, criando uma zona cinzenta na qual movimentos organizados podem se amparar no discurso de “defesa de direitos humanos” para pressionar proprietários rurais, tensionando ainda mais um ambiente já marcado por disputas complexas.

“É necessário que as forças políticas e as lideranças do setor agropecuário mostrem a importância de derrubar esse decreto, que abre um oceano de oportunidades para pessoas ou grupos invadirem propriedades rurais. Vamos trabalhar com a ex-ministra Tereza Cristina para que os parlamentares entendam os riscos que o setor produtivo corre”, frisou Meirelles.

A insegurança jurídica resultante dessa ambiguidade é especialmente grave para o campo brasileiro. Produtores rurais dependem de previsibilidade para investir, financiar, empregar e produzir. O receio de que ocupações possam ser legitimadas, ou de que a proteção estatal seja seletiva, enfraquece a confiança no poder público e reduz o ímpeto de investimento. A consequência direta é a retração na adoção de tecnologias, na expansão de infraestrutura e na capacidade produtiva das propriedades.

Em um país cuja competitividade agropecuária sustenta boa parte do PIB, das exportações e do superávit comercial, qualquer elemento que introduza instabilidade fundiária compromete toda a cadeia. A agricultura e a pecuária operam em ciclos longos, exigindo planejamento de anos, não meses. Se o produtor teme perder o controle da terra ou que conflitos sejam politizados, deixa de contratar, de plantar áreas maiores, de comprar animais, de contratar crédito, afetando desde fornecedores de insumos até cooperativas, frigoríficos e indústrias de processamento.