Famato defende revisão de normas para garantir manejo sustentável e segurança jurídica no Pantanal

A Federação da Agricultura e Pecuária de Mato Grosso (Famato) defendeu, nesta quarta-feira (22), durante reunião realizada no Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), a revisão de normas que conciliem a preservação ambiental com a continuidade da produção rural no Pantanal. A entidade reforçou a necessidade de que os produtores rurais sejam protagonistas na construção das regras que regulamentam o manejo do bioma.

Entre os principais temas debatidos estiveram a regulamentação dos serviços de roçada e limpeza de campo nativo, considerados essenciais para a recuperação das áreas de pastagem, prevenção de incêndios florestais e manutenção da atividade pecuária no Pantanal.

O encontro reuniu representantes do setor produtivo, da Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema), do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), presidentes de sindicatos rurais e entidades ligadas ao agro. A reunião foi conduzida pelo presidente do TJMT, desembargador José Zuquim Nogueira.

A reunião desta quarta-feira deu continuidade às discussões iniciadas na terça-feira (14) da semana passada, quando o presidente da Comissão de Meio Ambiente, Recursos Hídricos e Recursos Minerais da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), deputado estadual Eduardo Botelho, reuniu representantes do setor produtivo, para buscar soluções que viabilizem o manejo sustentável no Pantanal.

Representando a Famato, o gestor jurídico Rodrigo Bressane afirmou que o setor produtivo busca aperfeiçoar os procedimentos atualmente exigidos, considerados de difícil aplicação na realidade pantaneira.

“O Pantanal existe justamente pela convivência entre o homem, o meio ambiente e a pecuária. Precisamos encontrar um caminho que permita a proteção ambiental, mas que também seja exequível para quem produz. É possível construir um modelo regulatório mais adequado à realidade do Pantanal, dentro da legalidade e dos princípios do desenvolvimento sustentável”.

Durante sua manifestação, Bressane ressaltou que diversas sugestões apresentadas pelo setor produtivo durante a elaboração da Lei do Pantanal não foram incorporadas ao decreto de regulamentação. Segundo ele, muitas das dificuldades discutidas atualmente poderiam ter sido evitadas caso essas contribuições tivessem sido consideradas.

“O produtor rural quer produzir com responsabilidade, cumprir a legislação e preservar o meio ambiente. O que defendemos são regras viáveis e compatíveis com a realidade do Pantanal. Não estamos pedindo ilegalidade, mas procedimentos que possam ser executados e que garantam segurança jurídica para quem produz”, afirmou.

Durante a reunião, foi entregue ao presidente do Tribunal do TJMT, exemplar da dissertação de especialização do produtor rural e pantaneiro Luiz Alberto Gomes da Silva, desenvolvida na Universidade Federal de Mato Grosso (UFMT), intitulada “Pecuária Extensiva como Sustentabilidade do Ecossistema Pantanal”. O trabalho reúne fundamentos científicos que evidenciam a contribuição da pecuária extensiva tradicional para a conservação do bioma pantaneiro, reforçando que a coexistência entre o homem pantaneiro, a produção pecuária e o meio ambiente constituem um dos pilares da preservação do Pantanal.

A secretária de Estado de Meio Ambiente, Mauren Lazzaretti, explicou que existem exigências legais que precisam ser observadas para a emissão das autorizações ambientais, como a identificação das Áreas de Preservação Permanente (APPs) e da Reserva Legal. No entanto, apresentou alternativas para acelerar a análise dos processos.

Segundo ela, a Sema estuda priorizar a análise dos cadastros ambientais dos produtores do Pantanal que apresentarem projetos de exploração florestal, permitindo maior celeridade na tramitação dos pedidos sem descumprir a legislação vigente.

O presidente do Sindicato Rural de Santo Antônio do Leverger, Antônio Carlos Carvalho de Sousa, alertou para o avanço das plantas invasoras e defendeu ações urgentes para garantir a recuperação das pastagens.

“Nossa preocupação é que as pragas estão avançando rapidamente pelo Pantanal e já ultrapassaram seus limites naturais, causando prejuízos às propriedades rurais. Precisamos do apoio dos Poderes para viabilizar, com urgência, a limpeza das pastagens e a possível substituição de gramíneas. Se nada for feito, corremos o risco de comprometer a produção e até o equilíbrio ambiental do Pantanal”, afirmou.

O presidente do Sindicato Rural de Poconé, Ricardo Figueiredo de Arruda, também defendeu as discussões sobre a regulamentação do manejo no Pantanal. Segundo ele, é fundamental que as normas considerem a realidade dos produtores pantaneiros, conciliando a preservação ambiental com a manutenção da atividade pecuária, reconhecida como parte da história e da conservação do bioma.

O presidente do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, desembargador José Zuquim Nogueira, reforçou a importância do diálogo entre o Poder Judiciário, os órgãos ambientais e o setor produtivo para a construção de soluções que assegurem segurança jurídica, preservação ambiental e a continuidade das atividades econômicas desenvolvidas no Pantanal.

Ao final da reunião, foi definida a criação de uma comissão, formada por representantes das instituições participantes, para tratar das demandas específicas do produtor rural pantaneiro.

Atuação da Famato em defesa do pantaneiro

A Famato defende a criação de instrumentos que reconheçam e remunerem os produtores pantaneiros pelos serviços ambientais prestados, valorizando o papel da atividade pecuária na conservação do bioma Pantanal. A instituição também contribui com discussões voltadas ao fortalecimento de políticas de Pagamento por Serviços Ambientais (PSA), abordando temas como fontes de financiamento, segurança jurídica e a harmonização entre as legislações federal e estadual na Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso (ALMT), por meio da Câmara Setorial Temática (CST) do Pagamento por Serviços Ambientais (PSA), Bioma Pantanal.

Entre as iniciativas que apoiam esse modelo está o Programa Fazenda Pantaneira Sustentável (FPS), desenvolvido pelo Sistema Famato, Serviço Nacional de Aprendizagem Rural de Mato Grosso (Senar MT) e Embrapa Pantanal. O programa utiliza indicadores técnicos e científicos para monitorar, certificar e valorizar propriedades que conciliam produção pecuária e conservação ambiental, servindo como base para a implementação do PSA no Pantanal.

Atualmente, o FPS atende 83 fazendas nos municípios de Poconé, Barão de Melgaço, Santo Antônio de Leverger, Cáceres e Itiquira, abrangendo aproximadamente 400 mil hectares e um rebanho de cerca de 230 mil cabeças de gado.