Decisão do STJ prejudica competitividade do biodiesel e enfraquece incentivos à agricultura familiar

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou à Bianchini S.A. o direito de não pagar PIS/Cofins sobre o biodiesel durante o período em que o governo federal zerou esses tributos para o diesel de petróleo. A decisão mantém um tratamento tributário desfavorável ao combustível renovável e enfraquece os estímulos à compra de matérias-primas de agricultores familiares no PRONAF.

“O resultado é uma inversão da lógica dos incentivos. O combustível de origem fóssil recebeu a desoneração, enquanto o biodiesel nacional, cuja cadeia gera renda para agricultores do país inteiro, permaneceu sujeito à cobrança. Isso prejudica a competitividade do setor e enfraquece uma política criada justamente para estimular a produção e o desenvolvimento rural e agroindustrial”, afirma Ricardo Bochernitsan Schirmer, advogado tributarista da Unikowski Advogados, que representa a Bianchini.

A disputa teve origem em março de 2021, quando o governo federal reduziu a zero o PIS/Cofins sobre o diesel mineral por dois meses, sem estender a medida ao biodiesel. A indústria questionou a mudança com fundamento na Lei nº 11.116/2005, que estabelece um limite para a tributação do biocombustível tomando como teto a carga tributária aplicável ao diesel mineral.

No julgamento do REsp nº 2.216.918/RS, sob relatoria do ministro Teodoro Silva Santos, a Segunda Turma entendeu que esse teto legal se aplicaria apenas no momento em que o Governo modifica a tributação do biodiesel, mas não garante desoneração automática em razão de uma redução posterior da tributação do diesel mineral

Para Bochernitsan, o entendimento do STJ permite ao Poder Executivo burlar o incentivo ao biodiesel estabelecido pelo legislador.

“Pela interpretação literal adotada, a lei apenas proibiria o Executivo de alterar a tributação do biodiesel para valor superior ao diesel mineral, mas nada impediria a redução da tributação do óleo diesel para um valor menor que o biodiesel. Ao assim fazer, a proteção legal ao biocombustível torna-se inútil. É uma forma bem restritiva e literal de ler a legislação, que em resumo permite que num dia o Governo fixe a tributação do biodiesel em valor menor que o diesel mineral, e no outro reduza isoladamente a carga do óleo diesel para zero, sem restrições. O caminho muda, mas o resultado é o mesmo e o incentivo fiscal acaba esvaziado”, sustenta.

Prejuízo à indústria repercute no campo

A política de incentivo ao biodiesel associa a produção de combustível renovável à geração de renda no meio rural. Um de seus instrumentos é o Selo Biocombustível Social, que concede benefícios às indústrias que cumprem requisitos de aquisição de matéria-prima da agricultura familiar e de apoio aos produtores.

Esse incentivo alcança agricultores e cooperativas de diferentes regiões do Brasil, inclusive aqueles enquadrados no Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf). As reduções tributárias consideram fatores como a matéria-prima utilizada, o perfil do fornecedor e a região de produção, ajudando a viabilizar a participação da agricultura familiar na cadeia do biodiesel.

O julgamento envolve uma das principais agroindústrias do país, envolvida numa cadeia produtiva que alcança milhares de pequenos produtores rurais. Segundo dados da empresa, a Bianchini beneficia diretamente mais de mil agricultores familiares por meio do Selo Biocombustível Social. Também mantém relações com cerca de 25 cooperativas de agricultura familiar, pelas quais os benefícios chegam a mais de 40 mil agricultores no Rio Grande do Sul e mais de 200 em Sergipe.

“A indústria do biodiesel que opta por comprar da agricultura familiar ao invés de grandes produtores, recebe um estímulo tributário. Ao reduzir esses estímulos, enfraquece-se também a competitividade que conecta a produção dessas famílias ao mercado, em diferentes regiões do país”, explica o advogado.

A Bianchini recorreu da decisão do STJ e depois aguarda a análise do caso perante o STF.

“Defendemos que a proteção ao biodiesel tenha eficácia concreta. Uma política destinada a estimular o combustível renovável e a agricultura familiar perde força quando se admite um tratamento tributário mais favorável ao diesel de petróleo”, conclui.