Produtor rural não contribuinte é dispensado do CNPJ até 2028
A Federação da Agricultura e Pecuária de Mato Grosso (Famato) informa que os produtores rurais pessoas físicas enquadrados como não contribuintes do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), estarão temporariamente dispensados da obrigatoriedade de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ). A medida será aplicada de 1º de janeiro de 2027 a 31 de dezembro de 2028.
A dispensa foi estabelecida pelo Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 8, publicado em 13 de novembro, e beneficia os produtores rurais com receita bruta anual de até R$ 3,6 milhões que não tenham optado pelo regime regular de tributação, além dos transportadores autônomos de cargas não contribuintes do IBS e da CBS.
Embora a inscrição voluntária no CNPJ permaneça permitida, é importante destacar que a dispensa não alcança os produtores rurais que optarem pelo regime regular de tributação, tampouco aqueles obrigatoriamente enquadrados como contribuintes, observados os critérios de apuração da receita bruta anual estabelecidos pela Lei Complementar nº 214/2025.
Segundo o assessor técnico Tributário da Famato, José Cristóvão, embora a medida flexibilize a questão cadastral, o produtor precisa avaliar os impactos financeiros de permanecer como não contribuinte.
“É importante que o produtor rural não olhe apenas para a dispensa da inscrição no CNPJ. A decisão sobre permanecer como não contribuinte ou optar pelo regime regular do IBS e da CBS precisa considerar os efeitos econômicos e financeiros para a atividade. No regime de não contribuinte, não poderá aproveitar os créditos do IBS e da CBS incidentes sobre suas aquisições, o que poderá aumentar o custo de produção”, explica.
Por outro lado, quem estiver no regime regular poderá aproveitar os créditos de IBS e CBS sobre as compras de bens e serviços, utilizando esses valores para compensar os tributos devidos nas vendas ou solicitar o ressarcimento de eventuais saldos credores, quando permitido.
Esse aproveitamento dos créditos poderá reduzir os custos de produção, a formação dos preços de venda, o fluxo de caixa e a capacidade de investimento do produtor. A análise também deve considerar o perfil dos compradores, a tributação das vendas, os créditos presumidos, as operações sujeitas ao diferimento e as particularidades de cada atividade rural.
“Não existe uma decisão que possa ser tomada apenas com base na obrigatoriedade ou não do CNPJ. Cada produtor precisa conhecer a realidade do seu negócio e avaliar qual regime tributário apresenta os melhores resultados para sua atividade. A Reforma Tributária traz mudanças que vão além do cadastro e podem interferir diretamente na gestão financeira da propriedade”, orienta Cristóvão.
A Famato recomenda que os produtores rurais busquem orientação contábil e tributária para avaliar as alternativas antes de definir o enquadramento, considerando as regras da Reforma Tributária e os impactos sobre suas operações.