Novo Código beneficia MT Legal

O texto do novo Código Florestal Brasileiro prevê o compartilhamento das responsabilidades legislativas com os Estados e municípios. Isso quer dizer que cada Estado poderá formular um código próprio que atenda às necessidades locais.

A autonomia prevista, conforme afirma o deputado federal Homero Pereira, é a grande conquista do novo Código e o que pode dar um respaldo maior ao Programa Mato-Grossense de Regularização Ambiental Rural, o MT Legal. O texto foi apresentado à Comissão Especial da Câmara Federal pelo relator Aldo Rebelo na última terça-feira (8).

Com baixo índice de adesão até o momento, caso o Código seja aprovado, o MT Legal deve atrair os produtores que, segundo o presidente da Federação Mato-Grossense de Agricultura e Pecuária (Famato), Rui Prado, estavam receosos para aderir ao programa antes de conhecer o novo Código.

Mas nem tudo que está no texto apresentado agrada o setor produtivo. Prado afirma que é preciso ter mais clareza em alguns pontos e que, caso os produtores cumpram as obrigações de compensação ou desoneração de áreas degradadas, os custos vão inviabilizar a produção.

"A produção agrícola não suporta os investimentos para regularização. Um levantamento feito aponta que os produtores devem desembolsar cerca de R$ 7,7 bilhões. Agora precisamos saber como isso será feito." Homero Pereira alerta para outro ponto: a manutenção de áreas consolidadas para atividades agropecuárias e florestais e quanto às áreas de Reserva Legal para, segundo ele, não dar brechas a interpretações dúbias.

Entre as principais medidas adotadas pelo Código estão a isenção de áreas de Reserva Legal para propriedades de até 4 módulos fiscais (até 400 hectares) impedimento para desmatamento raso por pelo menos 5 anos delimitação de Áreas de Preservação Permanente (APPs) pelo municípios.

O presidente da Associação dos Produtores de Soja e Milho de Mato Grosso (Aprosoja/MT), Glauber Silveira, aprova o Código porque, segundo ele "regulariza o que está indefinido". Outro ponto ressaltado por Silveira é a possibilidade de adequar a legislação para a região.

"Esta foi a melhor forma de socializar a legislação. Quando as decisões são centralizadas não contemplam a realidade de cada sociedade". Esta autonomia dada aos Estados e municípios, porém, devem obedecer um parecer técnico e o Zoneamento Socioeconomico Ecológico de cada região.

Quanto aos impactos que o novo Código pode trazer, Rui Prado afirma que são mais no âmbito legal. "Não haverá mudanças ambientais drásticas, Mato Grosso tem 64% do seu território preservado e isso vai continuar assim, mas agora com respaldo e segurança para todos".

O deputado Homero Pereira acredita que ainda haverá mudanças entre este texto apresentado e o que irá para votação no próximo dia 23. "É comum que sejam feitas revisões, tanto por parte dos produtores quanto por parte dos ambientalistas, que vão passar o seus pontos de vista".