Proposta obriga laudo técnico para registro de agrotóxicos

Publicado em 31/08/2010 07:53 305 exibições
A Câmara analisa o Projeto de Lei 7490/10, do deputado Beto Faro (PT-PA), que obriga a emissão de laudo técnico para que seja autorizado o registro de agrotóxicos nos órgãos oficiais.

O documento deve comprovar que a substância atende aos requisitos legais e não causa dano ao meio ambiente e à saúde. Segundo o autor da proposta, a exigência de laudos não está prevista na legislação atual, apesar de se tratar de uma "determinação óbvia".

O texto também estipula o prazo de 30 dias para que o governo cancele o registro de defensivos agrícolas considerados inadequados por organizações internacionais de saúde, alimentação ou meio ambiente. A Lei dos Agrotóxicos (Lei 7.802/89) em vigor determina apenas que o Poder Público deve tomar providências imediatas, sem determinar prazos ou sanções.

Impugnação de registro

Outro ponto que o projeto pretende incluir na lei é a determinação de que a impugnação de registro de agrotóxicos - que pode ser solicitada por partidos, associações de classe ou de defesa do meio ambiente ou do consumidor - seja acompanhada de laudo técnico assinado por, no mínimo, dois profissionais habilitados, comprovando a inadequação da substância à lei. As entidades também podem apresentar a documentação científica que fundamentou o cancelamento dos mesmos produtos em outros países.

As mudanças, segundo Beto Faro, buscam dar eficácia aos dispositivos da Lei dos Agrotóxicos. "A lei estabeleceu salvaguardas para a população, mas esses dispositivos ou apresentam-se com redação inadequada ou com exigências inalcançáveis", argumenta.

Tramitação

A proposta será analisada em caráter conclusivo pelas comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

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Fonte:
Agência Câmara

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