CNA: Insegurança jurídica dificulta avanço do agronegócio

A presidente da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), senadora Kátia Abreu, afirmou ontem (28), em Brasília, que o atual quadro de insegurança jurídica no campo afasta novos investimentos na atividade agropecuária e traz prejuízos econômicos ao País. Durante palestra no XIII Congresso Brasiliense de Direito Constitucional, citou dados coletados em janeiro pelo Observatório das Inseguranças Jurídicas no Campo, da CNA, mostrando a existência de 4,6 milhões de hectares de terras em processo de litígio nos Estados do Pará, Bahia, Paraíba e Mato Grosso, que geram perdas de faturamento de R$ 9 bilhões. As perdas de arrecadação chegam a R$ 1,3 bilhão nos Municípios, Estados e União.

“A agropecuária não diz respeito apenas aos produtores rurais. O setor tem números dos quais o Brasil não pode abrir mão", afirmou a senadora, lembrando que o agronegócio responde por 42% do Produto Interno Bruto (PIB), 1/3 dos empregos e 42% das exportações do Brasil. Segundo a presidente da CNA, sem o agronegócio o resultado da balança comercial seria negativo, o que traria prejuízos à economia do País. O superávit acumulado, obtido em grande parte pelo resultado positivo do setor agropecuário, garante as reservas cambiais, que permitiram ao País superar a crise econômica mundial ocorrida no último trimestre de 2008.

"A agropecuária é a única atividade no mundo que é obrigada produzir mesmo tendo prejuízo”, afirmou a senadora, ao abordar a questão dos índices de produtividade, exigidos dos produtores, para uma platéia de especialistas e estudantes de Direito. De acordo com a senadora, a desapropriação de propriedades é definida a partir dos dois índices que precisam ser cumpridos simultaneamente, o Grau de Utilização da Terra (GUT) e o Grau de Eficiência de Exploração (GEE).

Outro ponto de preocupação é a legislação ambiental. A senadora apresentou uma retrospectiva das constantes mudanças nas leis ambientais, promovidas pelos sucessivos governos, desde 1934, que vem trazendo insegurança jurídica aos produtores e à atividade produtiva no campo. Segundo ela, pela primeira vez, é o Congresso Nacional que está discutindo o assunto, com o debate sobre a atualização do Código Florestal.

Também presente ao seminário, o filósofo Denis Rosenfield, professor da Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS), fez palestra no mesmo painel que abordou o tema “Propriedade, Segurança Jurídica e Liberdade de Iniciativa”. Ele concordou com a avaliação da senadora e lembrou que as mudanças freqüentes da lei jogaram os produtores, que estavam numa situação regular, na ilegalidade.