Setor de Agronegócios apela por segurança jurídica
Hostilizado abertamente pelo Governo do Estado, durante os quatro anos da administração Ana Júlia Carepa, o empresariado rural do Pará, que na última campanha apoiou em peso a candidatura de oposição, espera agora do novo governo soluções urgentes para problemas graves que estão emperrando o desenvolvimento do agronegócio. E nem se trata de flexibilização da legislação ambiental, visto que a própria Federação da Agricultura e Pecuária do Pará - Faepa, a entidade que representa o setor, já propôs ao governo um pacto pelo desmatamento zero.
O principal pleito do setor produtivo rural do Pará está relacionado com a garantia de segurança jurídica, tornada precária no último governo, segundo a avaliação de seus dirigentes. O presidente da Faepa, Carlos Fernandes Xavier, entende que o novo governo deverá dedicar atenção urgente a duas questões que ele considera dramáticas. Uma delas é a que diz respeito às invasões de terras. “Nós temos hoje cerca de 1.500 propriedades invadidas no Pará e aproximadamente 300 mandados judiciais de reintegração de posse não cumpridos pelo Estado”, diz ele. E acrescenta: “Isso é uma afronta ao estado de direito”.
SÍNTESE
O outro problema, cujos efeitos se desenham devastadores para o agronegócio do Pará, é resultante do cancelamento de milhares de títulos de terras considerados irregularidades, por decisão do Conselho Nacional de Justiça adotada em agosto deste ano. O então corregedor nacional de Justiça, ministro Gilson Dipp, tomou a decisão, na época, atendendo a um pedido de providências da Procuradoria Geral do Estado do Pará. O ministro fixou em trinta dias o prazo para que os cartórios providenciassem o cancelamento dos registros e matrículas.
Mais de 5 mil títulos podem ser cancelados
Cálculos feitos pelo CNJ, em agosto do ano passado, com base em informações da PGE e do Instituto de Terras do Pará, concluíram que a medida resultaria em cerca de cinco mil títulos de propriedade cancelados no Pará.
Especialistas em direito agrário, porém, avaliam que esse número acabará sendo bem maior, já que das matrículas originariamente feitas em cartório, muitas propriedades foram posteriormente desmembradas, dando origem a novos registros.
Esses profissionais, com experiência também em operações do sistema financeiro, advertem que a decisão do CNJ criou um grave problema jurídico – e sem solução à vista – para as instituições de crédito.
O Banco do Brasil, em menor escala, e principalmente o Banco da Amazônia e o Banco de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) se viram, de um momento para outro, despojados das garantias que antes haviam obtido na concessão de financiamentos para a atividade rural. Isso porque, nessas operações, a propriedade costuma ser dada em hipoteca como garantia do crédito.
Os bancos não concluíram até hoje o levantamento do passivo a descoberto gerado pela decisão do CNJ. Falou-se, na época, que o rombo poderia chegar à casa de R$ 1 bilhão.
Há advogados e especialistas no sistema financeiro, porém, que apostam num valor de R$ 5 bilhões a R$ 10 bilhões. “Essa decisão pode destroçar a economia rural do Pará num prazo de dois a três anos”, afirma um experiente advogado especializado em direito agrário.