REFORMA DO CÓDIGO FLORESTAL E A AGRICULTURA PAULISTA

Publicado em 21/05/2011 21:32 431 exibições
por José Sidnei Gonçalves, Engenheiro Agrônomo, Doutor em Ciências Econômicas e Pesquisador Científico do Instituto de Economia Agrícola (IEA) da Agência Paulista de Tecnologia dos Agronegócios (APTA). Coordenador de Planejamento, Orçamento e Finanças Públicas da Secretaria de Agricultura e Abastecimento e da Elaboração do PPA 2012-2015 do Governo Alckmin no âmbito da Pasta. Fundador do PSDB e atual Presidente do Diretório Zonal da Saúde na Capital (SP).


A reforma do Código Florestal em debate no Congresso Nacional representa a mais importante decisão para a agricultura paulista em mais de uma década. E nessa decisão crucial tem se destacado a atuação do Deputado Duarte Nogueira que recentemente assumiu a liderança do PSDB na Câmara Federal. A participação desse engenheiro agrônomo que já foi Secretario de Agricultura e Abastecimento contribuiu de forma inequívoca para a qualidade da proposta levada ao plenário. Nós tucanos devemos ter orgulho do trabalho de nosso líder nessa questão vital para São Paulo.

O atual Código Florestal mantêm na ilegalidade 3,7 milhões de hectares da agropecuária paulista. As propriedades rurais ocupam 22 milhões de hectares em São Paulo. Desses 18 milhões são ocupados com lavouras (10 milhões dos quais 5,5 milhões com cana) e criações (8 milhões de hectares de pasto). Se perdermos 3,7 milhões como no atual Código Florestal seria um desastre econômico. E 3,6 milhões de hectares seriam na Bacia Tietê-Paraná, dado que as Bacias do Ribeira e do Paraíba só perderiam 100 mil hectares.

O que se quer com a mudança no Código Florestal não é desmatar mais, mas preservar o patrimônio produtivo. Deixe-se claro que não faz qualquer sentido o argumento de que a proposta levaria à redução da vegetação nativa, uma vez que o documento em votação não autoriza ninguém a cortar qualquer árvore em qualquer propriedade rural. Ao contrário, matas ciliares atualmente inexistentes em várias propriedades e que são vitais para conservação do solo e da água, deverão ser recompostas.

Outro fato relevante, a agricultura de São Paulo não desmata mais desde 1970, ao contrário recuperou cerca de 150 mil hectares.A agricultura é o único setor em São Paulo com saldos comerciais positivos no comércio exterior (US$ 12,13 bilhões em 2010), sem ela o déficit comercial seria maior que os US$ 15,48 bilhões de 2010. E a agricultura está em todos os municípios. Daí ser estratégica para a economia paulista.

O Relatório Aldo Rebelo que está sendo votado condensa contribuições diversas e não constitui documento de interesses ruralistas tanto que se baseou em vários estudos científicos inclusive de minha autoria. Sou citado nominalmente no documento que tira da ilegalidade os 3,7 milhões de hectares produtivos da agricultura paulista. E isso também pela luta do PSDB. O critério de contar a área de preservação permanente para efeito de reserva legal que a proposta prevê, tira sozinho da ilegalidade quase 1,5 milhão de hectares paulistas. O da temporalidade outros 2,0 milhões de hectares.

O que é isso? A não contagem das áreas de preservação permanente para efeito de reserva legal é uma invenção da Medida Provisória 2166-67 de 2001, quando toda a área paulista já era produtiva. Logo a proposta faz justiça em função de que a lei não pode ter efeito retroativoe quando o agropecuarista desmatou não era proibido logo não cometeu crime algum. A agricultura paulista é uma das mais eficientes do mundo e um setor estratégico para o desenvolvimento estadual e nacional.

 O que é o critério da temporalidade? Trata-se de respeito ao direito adquirido. O agropecuarista somente é obrigado a seguir leis vigentes na época em que abriu a fazenda. E em São Paulo quando as fazendas e sítios foram abertos não era obrigado manter 20% de reserva legal. Logo não podemos confundir a legislação ambiental justa para São Paulo com a legislação ambiental necessária para a Amazônia. São situações diferentes. E como são diferentes deve ter tratamentos legais também diferentes. Afinal, o principio ambiental de preservação dos ecossistemas não parte exatamente do fato de que cada qual consiste numa dinâmica biológica distinta. 

O trabalho de revisão do Código Florestal, porque não dizer, redime alguns de nossos erros. A sua ação mata a charada ambiental que forjou a legislação mais restritiva do Brasil como a recente regulamentação da reserva legal paulista que criou a obrigatoriedade de conectividade inexistente na legislação federal. E a oposição propositiva coloca contra a parede a titubeante posição do Governo Federal que primeiro acena para os ambientalistas com a criminalização da agricultura ao editar o Decreto 6514/2008 para logo em seguida recuar frente à pressão da agricultura e pelo Decreto 7029/2009 postergar a aplicação da legislação até a fatídica data de 11 de junho de 2011 colocando o novo governo numa sinuca. Se isso não é herança maldita não sei o que seria? 

Nós tucanos paulistas não temos nada a dever a ninguém em políticas de impacto decisivo sobre o meio ambiente. A contribuição ambiental do álcool produzido nos mais de 5,5 milhões de hectares de canaviais estimulados pela redução tributária do primeiro governo Alckmin (ICMS de 24% para 12%) é reconhecida mundialmente. Em vez de tratar o nosso agricultor como marginal e descumpridor da lei que nunca o foi, vamos consolidar esse avanço ambiental e destacar que essa é uma conquista de São Paulo. E do PSDB uma vez que quando Mario Covas assumiu o Governo a frota de carro a álcool era de carros velhos dado que a fabricação era praticamente inexistente.

E foi nesse governo do PSDB que foi criada a frota verde. E depois o estímulo ao “flex fuel” e mais à frente a corajosa decisão do Governo Alckmin de diferenciar a tributação da gasolina do álcool. Essa redução tributária só existe em São Paulo. Sem ela dificilmente o álcool combustível seria o sucesso hoje reconhecido no mundo.  Porque o Governo Federal não mexe na sua tributação para o álcool? É isso que devemos cobrar. E mais à frente para avançar na questão ambiental o Governo do PSDB fez o Protocolo Agroambiental que em 2014 vai eliminar a queima da cana. Isso é política ambiental séria sem arroubos autoritários, mas articulando-se com os segmentos econômicos. Nós tucanos temos resultados a apresentar à sociedade. E o que de concreto se tem feito nos demais estados brasileiros? E o Governo Federal quando vai controlar o fogo na floresta? São Paulo já controla o fogo na cana. E com seriedade, sem falsas promessas.  

 Mais ainda, a Secretaria de Agricultura e Abastecimento demonstrou inequívoca competência em executar ações incorporadoras da dimensão ambiental aliada a objetivos econômicos e sociais na sua intervenção em todo território paulista nos projetos de ocupação ordenada do espaço rural em microbacias hidrográficas. Para verificar tal basta verificar a articulação com 518 municípios, envolvendo 970 planos de microbacias beneficiando 70,4 mil proprietários rurais, trabalhando 3,3 milhões de hectares, além de outros indicadores. Esses indicadores revelam que a execução dessa que é a mais relevante política ambiental da agricultura brasileira, só tendo similar em Santa Catarina e no Paraná. E não tem um tostão de recurso federal. Ao contrário para fazer o microbacias o Governo Covas recuperou uma proposta do Governo Montoro que estava parada e obteve financiamento do Banco Mundial. Agora o Governo Serra assinou novo financiamento e o Governo Alckmin vai tocar o Microbacias II.

 E os governos do PSDB fizeram os Projetos Melhor Caminho e Pró-vicinais. Na agricultura, a estrada rural conservada permite: a) redução de custos de produção e de comercialização, ao facilitar o acesso a insumos, serviços especializados e escoamento da safra; b) redução de perdas, ao agilizar o acesso a armazéns, secadores, agroindústrias processadores e packing-houses que em sua maioria estão localizados em áreas urbanas pelo tamanho das plantas produtivas; e c) acesso à informação, técnicas, econômicas e de políticas, fundamentais à eficiência da moderna produção. A conservação do solo e da água é hoje questão estratégica para o desenvolvimento da agricultura. A má conservação de estradas rurais está entre as mais graves causas de problemas ambientais em decorrência do assoreamento de rios e de mananciais, além da destruição da capacidade de produção de áreas lindeiras e limítrofes às estradas internas e externas às propriedades, produzindo enormes voçorocas. 

Dessa maneira os Governos do PSDB sempre executaram políticas sérias na agricultura incorporando a sustentabilidade ambiental. E vamos agora enfrentar o desafio colocado pelo Governador Alckmin na campanha eleitoral de 2010 e recompor matas ciliares em 1 milhão de hectares em uma década. Isso é possível sem constranger ninguém.  É esse legado tucano que ajudou a construir o que, na essência, nosso líder tem defendido com a força e dedicação de gigante. Temos que nos orgulhar de sermos tucanos pelo que fizemos e pelo que defendemos. E se trata da defesa dos direitos dos agropecuaristas, em especial pequenos e médios sem voz, e que não cometeram crime algum para serem tratados como destruidores da vida. Eles produzem vida nos alimentos saudáveis que nos fornecem. É assim que se avança.

José Sidnei Gonçalves é Engenheiro Agrônomo, Doutor em Ciências Econômicas e Pesquisador Científico do Instituto de Economia Agrícola (IEA) da Agência Paulista de Tecnologia dos Agronegócios (APTA). Coordenador de Planejamento, Orçamento e Finanças Públicas da Secretaria de Agricultura e Abastecimento e da Elaboração do PPA 2012-2015 do Governo Alckmin no âmbito da Pasta. Fundador do PSDB e atual Presidente do Diretório Zonal da Saúde na Capital (SP).

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Redação NA

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