Código Florestal: este foi o pronunciamento da senadora Gleisi Hoffmann no Senado, antes de sua nomeação para a Casa Civil

Sra. Presidente Ana Amélia Lemos, Srªs e Srs. Senadores, venho a esta tribuna fazer um elogio e um apelo. Elogio ao esforço de construir consenso em torno da votação do Código Florestal, coordenado pelo Deputado Aldo Rebelo, que fez um excelente trabalho em seu relatório, e pela Ministra do Meio Ambiente Izabella Teixeira, que tem tido postura firme e proativa em relação à matéria.

E apelo aos líderes na Câmara dos Deputados, Sr. Presidente, e novamente ao Deputado Aldo Rebelo e à Ministra Izabella Teixeira em favor da votação, ainda nesta semana, das mudanças no Código Florestal Brasileiro.

Faço isso com muita tranqüilidade, porque conheço o grau de compromisso da Presidenta Dilma Rousseff e dos integrantes do Governo com a busca de solução para os problemas que afligem a nossa população.

O Código Florestal mexe com a vida de todos os brasileiros e brasileiras, pois diz respeito à preservação e conservação do meio ambiente, à nossa biodiversidade, ao equilíbrio ambiental do País e à maneira como vamos garantir alimentação melhor, mais saudável e mais barata para nossa população.

E é de se ressaltar que essas situações não são antagônicas nem concorrentes.

Feito há mais de cinqüenta anos e alterado, na linha do tempo, por meio de decretos e portarias, o Código Florestal funcionará melhor se for atualizado para atender às necessidades e exigências do presente.

Hoje nossa legislação ambiental tem nada menos que 16 mil itens e grande parte deles não tem conexão com a realidade econômica e social do País. Não tem, igualmente, sintonia com o atual estágio de desenvolvimento da nossa agricultura.

A verdade é que o Código Florestal contém normas ineficazes, que não garantiram a preservação ambiental no decorrer dos anos e que não ampararam os agricultores, em especial os pequenos e familiares, a adotarem atitudes mais sustentáveis no trato da terra.

Essas normas precisam de correção imediata. E é isso que vem sendo feito, de forma extremamente responsável, sob a coordenação dos lideres do Governo e a participação democrática dos partidos com assento no Parlamento.

É bom ressaltar que o foco das mudanças é o conjunto do território nacional e não apenas a Amazônia, Presidente Ana Amelia. Convém destacar, ainda, que a totalidade da área de exploração agrícola do País concentra-se secularmente nas regiões Sul e Sudeste e, mais recentemente, no Centro-Oeste.

A contribuição da Amazônia para a produção agrícola é marginal, e assim deve continuar. Ali, a reserva legal das propriedades é de 80%.

Nas regiões Sul, Sudeste e Nordeste, a reserva legal é de 20% das propriedades, sejam elas de cinco ou de cinco mil hectares; estejam em áreas planas ou de relevo, em várzeas ou na caatinga.

Segundo o IBGE, dos 4.367.902 imóveis da agricultura familiar, mais de 82% não possui nenhuma área de preservação permanente ou de reserva legal. Nos pequenos, toda a terra é utilizada para sobrevivência da família.

Isso significa que, pelas regras da atual legislação ambiental, quase 100% dos nossos agricultores familiares estão na ilegalidade, seja pela ausência de reserva legal, seja porque cometeram supostos crimes antes de mudanças feitas no Código Florestal.

A reserva legal de 80% na zona de floresta da Amazônia, por exemplo, é de 2000, mas, antes disso, o próprio Estado incentivava o pequeno lavrador, que ele próprio levava, como colono, a derrubar a mata para ter direito ao lote e acesso a crédito.

Assim funcionou também no meu Estado, o Paraná, que, a partir da década de 70, teve as suas matas dizimadas, com incentivo do Governo, para a produção agrícola.

Agora, nesse processo de revisão da atual lei ambiental, precisamos avaliar, com equilíbrio e ponderação, se é correto manter penalidades retroativas a quem desmatou quando a lei ainda não tipificava esse tipo de infração.

Ou se adotamos tempo e incentivo para que essas regiões possam ser recuperadas pelos agricultores de boa-fé, especialmente aqueles da agricultura familiar, pois é quem trabalha com a terra e tira dela o sustento o mais indicado para dela cuidar, incluindo sua biodiversidade.

O mesmo estímulo que houve para o desmatamento deve ser feito agora para a recuperação das matas. Não sou a favor da anistia irrestrita, mas também não acredito que multas sobre o passado trarão consciência e aliados para a causa ambiental. Sempre acreditei mais na abordagem positiva.

As linhas gerais do texto apresentado ao País pelo Relator do projeto na Câmara, Deputado Aldo Rebelo, contam com forte aceitação entre os produtores do meu Estado, o Paraná. Ali, 86% dos estabelecimentos rurais são da agricultura familiar, e a posição dos paranaenses na análise dessa questão é relevante.

Não estou dizendo isso por bairrismo ou para defender causa própria. Estou dizendo porque o desenvolvimento do Paraná, assim como o desenvolvimento do País, vem sendo feito com a força da nossa agricultura e das famílias do campo.

Dos quase vinte milhões de hectares de território que possui, o Paraná tem cerca de dezoito milhões de hectares ocupados com a agricultura, a pecuária, matas e rios.

E uma das reivindicações dos nossos produtores é a mudança do Código Florestal para a isenção dos 20% de reserva legal nas propriedades rurais com até quatro módulos fiscais, que, no meu Estado, o Estado do Paraná, atinge, em média, oitenta hectares. Das quase 380 mil propriedades paranaenses registradas, cerca de 320 mil serão beneficiadas se essa medida for aprovada.

E quero dizer aqui, desta tribuna, que, mesmo se não houver consenso em torno deste ponto, votarei em favor dos pequenos produtores do Paraná e do Brasil. E peço aos deputados e senadores que prestem atenção especial a este ponto.

O Brasil é hoje um país urbano. Segundo o IBGE, pelo Censo de 2010, 84% da sua população é urbanizada, um aumento de 23 milhões de habitantes nas cidades, concentrada nas regiões Sudeste, Centro-Oeste e Sul, onde se tem grande parte da produção de commodities agrícolas no sistema de monocultura mecanizada.

No Censo Agrícola de 2006, o número de estabelecimentos da agricultura familiar era de 4,3 milhões contra cerca de 800 mil não familiares. Enquanto a área familiar era de apenas 24% do total da terra produtiva, o valor de sua produção foi de 38%, denotando um rendimento maior por hectare.

O mesmo se dá na média de pessoas empregadas por cem hectares: 15,4 em propriedades familiares, e 1,7 nas não familiares. A agricultura familiar é responsável por uma parte substancial da renda agrícola e, sobretudo, de um meio rural com gente. Por isso, precisa de tratamento diferente.

Srª Presidente, Srªs e Srs. Senadores, sou de uma geração que tem enorme preocupação com o meio ambiente. Minha geração defende a preservação de rios, florestas e tem responsabilidade com nosso legado ambiental. Tem, igualmente, compromisso com as vidas humanas. Para grande parte da minha geração, é importante preservar o meio ambiente, assim como é importante diminuir o número de pessoas que passam fome, aumentar e baratear a produção de comida, melhorar a infra-estrutura do País e reduzir a pobreza.

Como Diretora Financeira de Itaipu, presenciei um grande programa de conservação ambiental que alinhava, na mesma causa, produtores agrícolas e defensores do meio ambiente.

Temos de ter cuidado com aqueles que só querem explorar a terra sem cuidar dela, aumentando demasiadamente lucratividade e retorno, mas também temos de ter cuidado com aqueles que vivem às custas da ecologia, que só costumam divulgar dados que apóiam suas causas.

Seu interesse não é necessariamente fornecer a visão global do problema. Muitos deles são ligados a causas externas, contrárias aos nossos interesses.

O Brasil reduziu em 80% o desmatamento na Amazônia. O Brasil é o país com mais áreas protegidas no mundo: 2,4 milhões de quilômetros quadrados, 28% do seu território. Em segundo lugar, vem a China com 17%; e, em terceiro lugar, a Rússia com cerca de 8%.

Temos, ainda, a maior quantidade de vegetação nativa, original, do mundo. E não podemos ignorar que, graças às suas águas e à sua agricultura, o Brasil tem uma das matrizes energéticas mais limpas do mundo: 47,3% de fontes renováveis, ante uma média mundial de 18,6% e de 7,2% dos países ricos.

Isso nos estimula a continuarmos a caminhada da sustentabilidade ambiental.

Esses dados mostram que o Brasil tem responsabilidade ambiental maior que países ditos desenvolvidos. Portanto, aqueles que defendem uma causa em posição arrogante, afirmando apenas a sua convicção como verdade, não favorecem o debate.

Em nenhuma matéria, deve haver apenas ataques de parte ou outra, mas, sim, persuasão e argumentos. Se só existem ataques, as partes hostilizam-se, e torna-se cada vez mais complexo tratar e decidir sobre o que, afinal, é interesse de todos nós.

Essa matéria não admite vencidos e vencedores. É para o ganha-ganha que devemos caminhar. O nosso Governo, o Governo da Presidenta Dilma, está buscando a modernização, o crescimento da economia, a criação de empregos, melhores condições para os jovens, o combate à violência e à criminalidade na periferia nas grandes cidades.

Vamos apoiar medidas para combater a pobreza extrema, melhorar a qualidade ambiental, as condições de ensino e o acesso da população a bons serviços de saúde. É assim que vamos continuar agindo: com grandeza, fé e confiança no futuro.

Espero sinceramente, Srª Presidenta Ana Amelia, que possamos, dentro em breve, ter nesta Casa, no Senado da República, a discussão do Código Florestal. Tão importante é a preservação, a conservação do meio ambiente, quanto a produção de qualidade em nosso País.

Muito obrigada.