Produtores do Oeste da Bahia expõem problemas ao Tribunal de Justiça da Bahia
Publicado em 15/07/2011 14:25
O trancamento indevido de cerca de 400 matrículas de imóveis rurais, referentes a quase 600 mil hectares no cerrado da Bahia, o valor das custas cartorárias baianas que oneram pesadamente os produtores regionais, e o litígio nas divisas dos estados da Bahia, Tocantins e Goiás foram os principais tópicos da pauta da reunião realizada na presidência do Tribunal de Justiça da Bahia entre a desembargadora Telma Brito, o secretário estadual da Agricultura, engenheiro agrônomo Eduardo Salles; Walter Horita e Sérgio Pitt, presidente e vice-presidente da Associação de Agricultores e Irrigantes da Bahia, Aiba; João Araújo, diretor regional da entidade, o delegado regional da Aiba em Cocos e Jaborandi, Armando Ayres, e o advogado Wagner Pamplona. O encontro foi um desdobramento dos pleitos entregues pelos produtores do Oeste à Seagri durante Bahia Farm Show 2011.
O secretário Eduardo Salles, que conduziu a reunião, ficou satisfeito com o resultado do encontro. A Seagri trabalha para ser a melhor porta de entrada para as demandas da agropecuária e da agroindústria baianas. Feita essa sensibilização no Tribunal de Justiça, vamos acompanhar o andamento das questões e colaborar com o que for da competência da Seagri para a melhor solução, afirmou Salles.
O problema com as matrículas abrange propriedades nos municípios de Santa Maria da Vitória, Correntina, Coribe e Jaborandi, municípios de grande produção agrícola do estado. A questão que enfrentam atualmente os proprietários começou em agosto do ano passado, depois que um juiz substituto de Coribe, com base em um processo indeferido quanto à retificação da matrícula original 2280, de 30 anos atrás, determinou o trancamento de todas as matrículas derivadas.
Isto não faz o menor sentido, uma vez que é fato público e notório que os produtores que ali se encontram há cerca de 30 anos são detentores de títulos legítimos e, sobretudo, detentores do domínio e posse de boa fé e sem registros de litígios. Investem altas somas e valorizam aquelas áreas, e o trancamento dificulta a operacionalização regular de suas atividades, diz Wagner Pamplona, advogado da Aiba, que acompanhou a audiência com a presidente do TJ-Bahia.
De acordo com os representantes da Aiba, o trancamento das matrículas inviabiliza a atividade agrícola na medida em que priva o produtor de seu patrimônio, que geralmente é a única garantia que ele tem para o acesso ao crédito. Isso acontece exatamente no período de planejamento para a próxima safra e afeta injustamente pessoas de bem, empregadores, maculando uma corrente sucessória de cerca de 66 anos sem qualquer problema, afirma o delegado regional da Aiba na região afetada, Armando Ayres.
O processo e os vieses envolvidos no trancamento das matrículas foram recebidos com compreensão pela presidente do Tribunal de Justiça da Bahia, que foi recentemente informada de grande parte da situação. A Aiba solicitou à desembargadora a abertura de uma sindicância para investigar a lisura da questão.
Custas cartorárias
A Bahia é um dos últimos estados que ainda tem cartórios estatizados no Brasil, e discute atualmente o processo de privatização junto à Assembléia Legislativa. No calor dos debates, a Aiba acrescenta um problema que afeta especialmente seus associados, o valor exorbitante dos emolumentos cobrados pelos cartórios extrajudiciais de imóveis, que termina por gerar grandes custos aos produtores.
A reivindicação da Aiba é um tratamento isonômico em relação a outros estados. Para se ter idéia, o valor máximo cobrado em Minas Gerais, de acordo com parecer da Corregedoria-Geral de Justiça daquele estado, é de R$136,25, enquanto na Bahia, o valor pelo mesmo serviço chega a R$3.380,90, portanto, mais de 2.381%. A desembargadora ouviu o pleito protocolado no TJB, que será abordado nos debates sobre a privatização. Como os custos cartorários são taxas tributárias, qualquer alteração de valores tem de ser definido por lei, afirmou.
Como a maioria dos contratos realizados pelos produtores do Oeste da Bahia ultrapassam o teto estabelecido pela Lei, eles pagam o custo máximo para cada ato praticado pelo cartório. O valor cobrado pelo serviço é desproporcional ao esforço dispensado para o ato do cartório.
Incerteza nas divisas
Outro assunto abordado na reunião no Tribunal de Justiça envolve o entendimento político entre os estados da Bahia, Tocantins e Goiás. Este último emitiu títulos públicos sobre terras baianas, apossando-se de áreas no estado. Além de um ato indevido, unilateral, isto acarreta sérios problemas na titulação das propriedades localizadas na Bahia. Este procedimento descumpriu o acordo firmado entre os três estados.
A controvérsia é que os acidentes geográficos são os marcos naturais adotados nas delimitações territoriais. Entretanto, ao invés de considerar a escarpa da Serra Geral, acidente natural, o acordo entre os estados foi pelo divisor de águas como ponto demarcatório. O impasse prejudica os produtores locais na medida em que gera insegurança jurídica. A questão está em litígio no STF, que determinou que o Exército Brasileiro faça o levantamento topográfico, localizando a divisa. Este trabalho foi concluído e aguarda julgamento.
Para a desembargadora Telma Brito, esta é uma questão histórica que vai demandar, acordos políticos para reconhecimento das titularidades.
O secretário Eduardo Salles, que conduziu a reunião, ficou satisfeito com o resultado do encontro. A Seagri trabalha para ser a melhor porta de entrada para as demandas da agropecuária e da agroindústria baianas. Feita essa sensibilização no Tribunal de Justiça, vamos acompanhar o andamento das questões e colaborar com o que for da competência da Seagri para a melhor solução, afirmou Salles.
O problema com as matrículas abrange propriedades nos municípios de Santa Maria da Vitória, Correntina, Coribe e Jaborandi, municípios de grande produção agrícola do estado. A questão que enfrentam atualmente os proprietários começou em agosto do ano passado, depois que um juiz substituto de Coribe, com base em um processo indeferido quanto à retificação da matrícula original 2280, de 30 anos atrás, determinou o trancamento de todas as matrículas derivadas.
Isto não faz o menor sentido, uma vez que é fato público e notório que os produtores que ali se encontram há cerca de 30 anos são detentores de títulos legítimos e, sobretudo, detentores do domínio e posse de boa fé e sem registros de litígios. Investem altas somas e valorizam aquelas áreas, e o trancamento dificulta a operacionalização regular de suas atividades, diz Wagner Pamplona, advogado da Aiba, que acompanhou a audiência com a presidente do TJ-Bahia.
De acordo com os representantes da Aiba, o trancamento das matrículas inviabiliza a atividade agrícola na medida em que priva o produtor de seu patrimônio, que geralmente é a única garantia que ele tem para o acesso ao crédito. Isso acontece exatamente no período de planejamento para a próxima safra e afeta injustamente pessoas de bem, empregadores, maculando uma corrente sucessória de cerca de 66 anos sem qualquer problema, afirma o delegado regional da Aiba na região afetada, Armando Ayres.
O processo e os vieses envolvidos no trancamento das matrículas foram recebidos com compreensão pela presidente do Tribunal de Justiça da Bahia, que foi recentemente informada de grande parte da situação. A Aiba solicitou à desembargadora a abertura de uma sindicância para investigar a lisura da questão.
Custas cartorárias
A Bahia é um dos últimos estados que ainda tem cartórios estatizados no Brasil, e discute atualmente o processo de privatização junto à Assembléia Legislativa. No calor dos debates, a Aiba acrescenta um problema que afeta especialmente seus associados, o valor exorbitante dos emolumentos cobrados pelos cartórios extrajudiciais de imóveis, que termina por gerar grandes custos aos produtores.
A reivindicação da Aiba é um tratamento isonômico em relação a outros estados. Para se ter idéia, o valor máximo cobrado em Minas Gerais, de acordo com parecer da Corregedoria-Geral de Justiça daquele estado, é de R$136,25, enquanto na Bahia, o valor pelo mesmo serviço chega a R$3.380,90, portanto, mais de 2.381%. A desembargadora ouviu o pleito protocolado no TJB, que será abordado nos debates sobre a privatização. Como os custos cartorários são taxas tributárias, qualquer alteração de valores tem de ser definido por lei, afirmou.
Como a maioria dos contratos realizados pelos produtores do Oeste da Bahia ultrapassam o teto estabelecido pela Lei, eles pagam o custo máximo para cada ato praticado pelo cartório. O valor cobrado pelo serviço é desproporcional ao esforço dispensado para o ato do cartório.
Incerteza nas divisas
Outro assunto abordado na reunião no Tribunal de Justiça envolve o entendimento político entre os estados da Bahia, Tocantins e Goiás. Este último emitiu títulos públicos sobre terras baianas, apossando-se de áreas no estado. Além de um ato indevido, unilateral, isto acarreta sérios problemas na titulação das propriedades localizadas na Bahia. Este procedimento descumpriu o acordo firmado entre os três estados.
A controvérsia é que os acidentes geográficos são os marcos naturais adotados nas delimitações territoriais. Entretanto, ao invés de considerar a escarpa da Serra Geral, acidente natural, o acordo entre os estados foi pelo divisor de águas como ponto demarcatório. O impasse prejudica os produtores locais na medida em que gera insegurança jurídica. A questão está em litígio no STF, que determinou que o Exército Brasileiro faça o levantamento topográfico, localizando a divisa. Este trabalho foi concluído e aguarda julgamento.
Para a desembargadora Telma Brito, esta é uma questão histórica que vai demandar, acordos políticos para reconhecimento das titularidades.
Fonte:
Seagri