Dá-lhe, Aldo Rebelo: “Diga a seu professor que, na beira do rio, além de sapos, cobras e rãs, há famílias”

Publicado em 08/10/2011 05:12 1283 exibições
por Reinaldo Azevedo, comentando texto de Tatiana Farah, no Globo:


Relator do novo Código Florestal e aliado do Planalto, o deputado Aldo Rebelo (PCdoB) criticou a falta de fiscalização do governo federal e responsabilizou nesta sexta-feira o Ibama (Instituto Brasileiro de Meio Ambiente) pela devastação das Unidades de Conservação da Amazônia. O GLOBO revelou na edição desta sexta-feira que o desmatamento dessas áreas protegidas legalmente cresceu 127% nos últimos dez anos.”Essas áreas não são fiscalizadas. Deve haver uma deficiência de pessoal e de meios do Ibama e (isso ocorre) talvez porque o Ibama esteja mais preocupado em multar os agricultores do que propriamente proteger as unidades de conservação e os parques nacionais”, disse o deputado, ao sair de um debate sobre o Código Florestal no Mackenzie, em São Paulo.

O deputado falou também sobre os assentamentos da reforma agrária que estão em áreas de preservação florestal. Isso ocorre principalmente no Pará, onde metade da população rural vive em assentamentos, alguns deles desmantando a floresta. Para ele, é necessário que essas áreas sejam legalizadas para que os assentados possam obter créditos públicos para desenvolver sua produção.

Criticado pelo texto do novo código, o deputado participou de um debate organizado pelos ruralistas do grupo “Brasil, verde que alimenta” e dos estudantes e ex-estudantes de Direito do Mackenzie. Apesar da plateia, formada por produtores, a seu favor, Aldo teve de enfrentar um pequeno protesto de ambientalistas. Uma das manifestantes foi retirada à força do local.

O deputado bateu boca com uma estudante que o interpelou sobre as regras do novo código. Aluna de Biologia da USP, Bruna Oliveira, de 21 anos, chegou a chorar quando disse que seus professores, estudiosos de todas as áreas desde plantas a sapos, criticavam as medidas do projeto de lei com a redução de Áreas de Preservação Permanente (APPs) nos leitos de rio.

“Você só está vendo o lado da biodiversidade, não está vendo o lado do agricultor. Na beira do rio, diga a seu professor, que, além de sapos, de cobras e de rãs, você tem famílias sobrevivendo, comendo, precisando daquilo para matar a fome. Você não pensam, deviam pensar também”, disse ele, levantando a voz.

Por Reinaldo Azevedo

No Estadão: Código Florestal pode dar incentivo econômico a quem preservar floresta

Relator da reforma do Código no Senado sugere criação de um ‘papel verde nacional’, que poderia ser comprado na Bolsa de Valores por empresas que precisam desmatar


O senador Luiz Henrique da Silveira (PMDB-SC), relator de duas comissões do Senado pelas quais a reforma de Código Florestal ainda será analisada, afirmou na sexta-feira, 7, que incluirá no projeto de lei incentivos econômicos para quem preservar florestas.
Reserva Terra Grande-Pracuúba (PA), onde famílias foram selecionadas para receber a bolsa verde - Wilson Pedrosa/AE - 9/8/2011
Wilson Pedrosa/AE - 9/8/2011
Reserva Terra Grande-Pracuúba (PA), onde famílias foram selecionadas para receber a bolsa verde

Em teoria, a ideia é vista com simpatia tanto por ruralistas quanto por ambientalistas. O senador disse na sexta-feira, em evento para debater o Código em São Paulo, que estuda várias sugestões de beneficiar quem mantiver as árvores em pé em suas propriedades e deu exemplos do que pode ser colocado na lei.

De acordo com Silveira, uma das sugestões, a de criar um “papel verde nacional”, partiu da Bolsa de Valores de São Paulo (Bovespa). “Se um estudo de impacto ambiental determinou que o projeto de uma indústria vai gerar um impacto ambiental X, essa indústria então compraria papéis verdes de um cidadão que tem uma floresta. Ou seja, transforma-se a floresta num bem econômico ou, mais simplesmente, faz a árvore em pé valer mais que a árvore cortada.”

Ele compara com a negociação de créditos de carbono. E, segundo ele, quem cortou a vegetação irregularmente e estiver sendo multado também poderia converter a multa na compra desse papel de preservação. “Esse papel é negociável em bolsa, cria-se um ativo circulante para o País. Hoje, apesar de termos a maior floresta do mundo, só obtemos 4% do seu valor econômico.”

Outra ideia em avaliação partiu do senador Eduardo Braga (PMDB-AM). Ele sugere criar um fundo a partir de recursos da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide), cobrada sobre combustíveis, dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte, Nordeste e Centro-Oeste e outras fontes tributárias para remunerar os pequenos produtores rurais.

“O eixo dessa lei, hoje, é a do comando e controle. Ela estabelece normas e procura a preservação por meio de ameaças punitivas. Vamos mudar e o eixo principal será o econômico. O homem se move pelo bolso”, afirma.

Para Raul Telles do Valle, do programa de Política Pública do Instituto Socioambiental (ISA), é fundamental diferenciar quem cumpre a lei de quem não a respeita. E ele considera muito importante premiar, dar benefícios concretos, a quem preserva a floresta.

Em sua opinião, inicialmente, num período de transição, poderiam ser beneficiados aqueles que cumprem a lei. “Na situação atual, em que uma grande parte não respeita a lei, já poderíamos premiar quem a cumpre. Depois, poderíamos passar a premiar aqueles que fazem mais do que a lei exige”, afirma. Valle considera que um dos problemas do projeto de lei já aprovado pela Câmara é que hoje o texto “faz o contrário, permite que qualquer um (que desmatou) se regularize”. “Ele está igualando todo mundo, é antipedagógico.”

Na visão de Assuero Doca Veronez, presidente da Comissão de Meio Ambiente da Confederação Nacional da Agricultura e Pecuária (CNA), “há uma simpatia quase unânime pela proposta”. “Mas eu temo que seja mais um dispositivo que acabe virando letra morta lá na frente.”

A ideia pode emperrar na falta de recursos, avalia. Ou beneficiar somente os menores produtores. “Existem cerca de 94 milhões de hectares de floresta dentro das propriedades. Se pagassem R$ 200 por hectare por ano, por exemplo, precisaríamos de R$ 20 bilhões por ano. Não existe esse dinheiro.” Por causa disso, Veronez prevê que os possíveis benefícios sejam colocados no Código de uma forma genérica. Depois, o assunto deverá ser melhor trabalhado.

Imposto. O representante da CNA defende a criação de um imposto próprio para beneficiar quem protege a floresta, mas acha a ideia pouco factível no cenário atual, já que o País tem uma altíssima carga tributária.

Para ele, os produtores da Amazônia deveriam ter um tratamento diferenciado, pois precisam manter 80% da floresta dentro das propriedades. No Cerrado, a reserva legal obrigatória cai para 35% e, nos demais biomas, para 20%. Para Veronez, os proprietários que preservam nascentes e têm práticas sustentáveis, como o plantio direto na palha (que protege o solo e reduz a erosão), deveriam ser premiados.

Na Folha: Código Florestal não é 'jabuticaba', diz relatório


Responda rápido: qual é o país do mundo que tem 69% de suas florestas preservadas e uma lei ambiental rigorosa, na qual o governo determina o que proprietários privados podem ou não podem fazer com a mata em suas terras? Sim, você acertou: a Suécia.

Um relatório divulgado ontem por organizações ambientalistas comparou a proteção florestal em 12 países e afirma que o Brasil não apenas está longe de ser a nação que mais preserva, como tampouco é o único no qual a conservação é imposta pelo governo a donos de terras.

Com 56% de sua cobertura florestal preservada, o Brasil fica atrás dos desenvolvidos Suécia e Japão (69% de florestas em pé), e não muito à frente da Indonésia.

O arquipélago asiático, segundo país do mundo com maior cobertura de floresta tropical e visto como desmatador insaciável, mantém 52% de suas matas preservadas. A taxa de devastação brasileira, porém, é maior do que a da Indonésia.

A análise foi feita pela ONG paraense de pesquisas Imazon e pela britânica Proforest, por encomenda do Greenpeace. "Queríamos saber se leis de defesa da floresta são mesmo uma 'jabuticaba', como a bancada ruralista afirmou durante a discussão do Código Florestal", afirmou Paulo Adário, diretor do Greenpeace na Amazônia.

Luciano Silva/Ibama/Divulgação
Trator usado para derrubar árvores pela raiz; Brasil tem apenas 56% de cobertura florestal preservada
Trator usado para derrubar árvores pela raiz; Brasil tem apenas 56% de cobertura florestal preservada

Parlamentares ligados ao agronegócio têm dito que só o Brasil tem tanta floresta, que os países europeus já desmataram tudo e que o Código Florestal, lei que impõe a proprietários de terras o ônus da conservação em suas próprias fazendas, é uma "jabuticaba" --ou seja, uma entidade exótica que só existe no Brasil.

O estudo do Imazon mostrou que, entre os países analisados, apenas a Holanda acabou com todas as suas matas --e mesmo assim hoje tem 11% de cobertura florestal plantada.

A França detém 29% de seu território florestado (mais do que os Estados da mata atlântica brasileira), 90% disso com matas primárias ou regeneradas naturalmente.

Os EUA, que como o Brasil são um grande produtor de alimentos, têm 33% de suas florestas preservadas, e não tiveram um palmo de desmatamento desde 1950. Na Europa, na Índia e na China, as florestas aumentaram desde aquele ano.

"Há, sim, regras fortes para a manutenção de florestas nesses países, com imposições sobre as propriedades privadas", disse Adalberto Veríssimo, do Imazon, coautor do estudo.

Na França, por exemplo, qualquer desmatamento maior o que 4 hectares precisa de licenciamento. Nos EUA, a conversão de florestas nativas é proibida.

Segundo Veríssimo, todos os países analisados seguiram uma curva na qual o desmatamento começa por razões econômicas (madeira, terras ou combustível), a cobertura florestal declina até o "fundo do poço" e a floresta começa a retornar depois.

"No Brasil, a entropia gerada com o Código Florestal permite que a curva continue ladeira abaixo", disse.

AGENDA DO BOI

Segundo o pesquisador, os 56% de florestas que sobram no Brasil hoje deveriam ser considerados o "fundo do poço", ou o limite abaixo do qual não cabe mais desmatamento. "Se o Brasil fosse para 62% [de cobertura florestal], ainda sobraria um grande estoque de terras abertas."

Isso porque o grosso do desmatamento no país foi feito para a pecuária, que tem produtividade média de apenas 1,1 cabeça por hectare.

"Existe no debate do código uma contaminação da agenda da pecuária, que se impõe sobre dois setores competitivos, o de grãos e o de florestas plantadas, que não precisam do desmatamento para se expandir", afirmou Veríssimo.

Segundo ele, é possível triplicar a produtividade da pecuária no Brasil e ainda assim manter a carne barata, liberando áreas para a agricultura e a silvicultura.

O pecuarista Assuero Veronez, vice-presidente da CNA (Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil) diz que o estudo é "simplista". "O instituto da reserva legal na propriedade sem compensação ao produtor só existe no Brasil e, de uns tempos para cá, no Paraguai", disse. "Na França as restrições são muito menores."

Veronez concorda em que é possível ampliar a produtividade da pecuária, mas diz que, em alguns lugares, como o Acre, isso implica em um custo adicional que elimina a competitividade. "Você sai do mercado."

Segundo ele, a liberação de áreas de pasto para a agricultura é possível, mas não depende só da melhora dos pastos: "Existem questões de logística e de fontes de insumos", explica. "E transformar o pecuarista em agricultor não é fácil, a menos que você esteja na União Soviética, onde o governo determina e as pessoas têm de fazer."

Sobre Código Florestal e jabuticabas (no blog codigoflorestal.com): 

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Curva de Kuznets
Quando a gente estuda economia ambiental (não confundir com economia ecológica) um dos primeiros tópicos que a gente vê é uma tal de Curva de Kuznets Ambental. É uma hipótese desenvolvida por um economista russo-americano chamado Simon Kuznets e que, em razão da consistência empírica, foi aproveitada pela economia ambiental.

De acordo com essa teoria diversos indicadores de qualidade ambiental, entre eles o desmatamento, se comportam conforme a curva de Kuznets que relaciona qualidade ambiental e renda per capita das nações. Países com baixíssima renda, em estágios iniciais de seu desenvolvimento econômico, apresentam baixo desmatamento (e.g. EUA antes da independência). Na medida em que esses países avançam no desenvolvimento e, consequentemente, elevam sua renda per capta, eles também elevam rapidamente o desmatamento (e.g. EUA depois da Independência até a marcha para o Oeste). Mas isso até um determinado nível de desenvolvimento. A partir desse nível, quando os países estão mais ricos e desenvolvidos, o nível de desmatamento começa a cair chegando até a cessar completamente (e.g. EUA do século XIX até hoje).

No meio acadêmico, onde perambulam cientistas sérios, essa teoria é mais conhecida do que matemática básica. O grande debate acadêmico, o grande debate acadêmico sério, está centrado em como construir uma ponte entre as duas pernas da curva de Kuznets, fazendo com que países ainda pobres comecem a reduzir o desmatamento antes de atingirem o pico da curva. Esse debate acadêmico sério está no fundamento, por exemplo, do Protocolo de Kioto que criou os tais Mecanismos de Desenvolvimento Limpo (MDL). Esse mecanismo nada mais é do que uma forma de transferir recursos de países em estágios de desenvolvimento avançado para que países ainda em estágios iniciais de desenvolvimento possam começar o processo de redução do desmatamento antes de atingirem o pico da curva Kutznets.

Mas, para além do debate acadêmico sério, há a desonestidade intelectual do Imazon e Greenpeace. As ONGs apresentaram um estudo mostrando que alguns países desenvolvidos apresentam pouco ou nenhum desmamento elém de leis ambientais rígidas para proteger e reconstruir florestas. O que há de novo nisso? Absolutamente nada. Todo acadêmico sério sabe disso. Mas as ONGs tentaram dar uma outra roupagem ao óbvio.

Os fundamentalistas ambientais estavam preocupados com a evidência de que apenas o Brasil tem um Código Florestal. A lógica era que se eles encontrassem outros países com leis ambientais prejudiciais à agricultura, isso justificaria que o Brasil também prejudicasse seus produtores rurais em nome de mais florestas. As ONGs resolveram então contratar, e pagar, uma equipe de "pesquisadores" para fuçaram as legislações do planeta em busca de leis iguais ao nosso Código Florestal. Diz a lenda que "numa tarde de fim de junho deste ano, durante uma reunião do Greenpeace, o tema da exclusividade nacional do Código Florestal voltou à mesa". O que está entre aspas foi recortado do relatório final desse trabalho.

Depois de rodar o mundo procurando outras leis que, como a nossa, esculhambem a produção rural, as ONGs não encontraram quase nada. Uma lei na Austrália, outra mais ou menos parecida no Paraguai e só. Desesperados com a falha da busca, os "pesquisadores" das ONGs, habituados que são a imposturas científicas, mudaram os indicadores. Ao invés de procurarem apenas as leis iguais ao Código Florestal, começaram a procurar qualquer lei que leve a mais floresta. Deram de cara com os países ricos que já estão da metade pra frente da curva de Kuznets e encontraram um terreno fértil à sofismologia habitual lá deles.

Depois gastaram o resto do dinheiro com o pessoal de marketing tentando encontrar uma frase que resumisse o pastelão. Encontraram uma boa: O código Florestal não é jabuticaba. Não sei o que o Greenpeace tem contra as jabuticabas, mas a frase pegou e os militontos cibernéticos das ONGs estão fazendo a festa com ela deste cedo tentando justificar o injutificável: que o Brasil continue criminalizando, multando e perseguindo seus produtores rurais.

Mas, no fundo, sabe o que o trabalho das ONGs mostra? Que países ricos, depois de se desenvolverem desmatando tudo, vêm legislando e incentivando seus produtores a plantarem floresta onde, em geral, já não tinha nada, ou quase nada. Acharam uma evidência da consistência teórica da hipótese de Kuznets aplicada ao meio ambiente. O Greenpeace e o Imazon, duas ONGs de ambientalismo fundamentalista, acham que isso justifica que o Brasil, que não tem renda per capita de país desenvolvido, cesse seu desenvolvimento em nome de arremedar os países ricos.

Articulistas de jornal como o ongueiro da Folha de São Paulo, Claudio Angelo, e a ambientalista (por osmose do marido) da Globo, Miriam Leitão, concordam com as ONGs. Eles acham que o Brasil pode sustar o desenvolvimento da nossa economia em prol de encurtar por contra própria - e ônus próprio - o caminho natural de todos os países soberanos exposto na curva de Kuznets.

O que é que você acha? O Brasil deve permanecer florestado e pobre? O Brasil deve desmatar tudo para fazer o que os países ricos fizeram?

Eu, de minha parte, acho que o Brasil não deve fazer nem uma coisa, nem outra. Se nós formos inteligentes acharemos uma forma de construir o tal túnel na nossa curva de Kuznets ambiental, fazendo com que os países ricos banquem o nosso desenvolvimento para que nós possamos atingir níveis de renda e de qualidade de vida elevados sem termos que esculhambar nossas florestas como eles fizeram inconsequentemente.

Mas isso implica em fluxo de recursos financeiros dos países ricos para os países periféricos e os países ricos simplesmente preferem não fazer isso. Vide por exemplo o completo fracasso de implementação do protocolo de Kioto e de seus mecanismos de encurtamento das curvas de Kuzntes dos países em desenvolvimento. É muito mais barato para os países ricos pagarem o Imazon e o Geenpeace para fazer relatórios cheios de sofismas e convencerem jornalistas engajados como Mirian Leitão e Claudio Angelo a ajudá-los a convencer um bando de militontos cibernéticos. Parabéns ao Greenpeace que não gosta de jabuticaba.

Em tempo, escrever sobre a curva de Kuznets Ambiental me deu saudades do Mestrado, quando eu tinha tempo e a oportunidade de debater em nível elevadíssimo. Esse entrevero com ONGueiros de 1/2 ambiente e militontos cibernéticos em torno do Código Florestal tá me emburrecendo.

Obs.:
Se você encontrar por aí o relatório das ONGs a que esse post se refere e resolver ler, o problema é seu. É lixo puro. Vá ler um conto do Milton Hatoun que você aprenderá mais sobre a Amazônia. (por Ciro Siqueira).

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Fonte:
Veja/Estadão/Folha/blog codigofl

1 comentário

  • victor angelo p ferreira victorvapf nepomuceno - MG

    Quero alertar os produtores rurais, inclusive a Senadora Katia Abreu que não devemos aceitar nenhum tipo de pagamento para proteger as areas de florestas, porque isto configuraria como uma "compra" indireta de um terreno que nos pertence...Admiro a classe náo atentar para o fato inequivoco de que quem paga fica sendo o verdadeiro dono...Portanto faço um apelo a nobre e inteligente Senadora que evite estes entremeios perigosos desta nova legislaçáo que esta por vir.

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