Produtores e comerciantes reclamam marco legal para revitalizar Ceasas
A proposta cria novas regras para modernizar o sistema que vai desde a produção até o consumo de frutas, verduras e hortaliças, passando pelas centrais de abastecimento. O projeto também cria um sistema de rastreabilidade para garantir oferta maior e qualidade de hortigranjeiros na mesa do consumidor.
O sistema de rastreabilidade seria semelhante ao que já existe na criação de gado para mostrar ao consumidor de onde vêm e como são produzidas também as frutas, legumes e verduras. O chefe da Divisão de Horticultura do Ministério da Agricultura, Marcus Vinícius de Miranda Martins, afirmou que é possível introduzir várias informações na etiqueta, no rótulo ou no selo do produto. “E dentro dessas informações está o uso ou não de agrotóxicos”.
O relator do PL 174/11, deputado Padre João (PT-MG), considera importante a rastreabilidade para haver o controle do agrotóxico, para se saber quem está usando além [do permitido] ou quem está usando produtos que já são proibidos no Brasil”.
O relatório sobre a proposta pode ser votado na Comissão de Seguridade Social até o final do ano.
Licitação de pontos de venda
Um dos itens da legislação que precisam ser reformulados, de acordo com os participantes, é a licitação de pontos de venda nas Ceasas. Como esses entrepostos são públicos, os empresários precisam de permissão do Estado. Na opinião do o presidente da Confederação Brasileira das Associações e Sindicatos de Comerciantes em Entrepostos de Abastecimento (Brastece), Virgílio Villefort, a Lei de Licitações (8.666/93) não deve ser aplicada a esses casos, pois não leva em consideração as peculiaridades desse tipo de comércio.
Para Virgílio, seria necessário criar regras específicas. "O Tribunal de Contas, com toda razão, quer fazer licitação das lojas. Mas assim, retiram-se os produtores e os comerciantes que formaram a vida toda lá dentro. É muito importante que esses pequenos comerciantes de hortifrutigranjeiros continuem, porque é uma formação lá dentro da Ceasa. A pessoa tem que vivenciar, tem que conhecer o legume, a fruta, saber o tempo de maturação".
O Projeto de Lei 174/11 permite a dispensa de licitação para uso de imóveis em centrais de abastecimento integrantes do Plahhort; mas impõe ao governo federal o dever de estabelecer regras específicas para a seleção dos operadores de mercado e demais usuários das Ceasas.
Segundo o gerente do Programa Modernização das Centrais de Hortigranjeiros da Companhia Nacional de Abastecimento (Conab), ligada ao Ministério da Agricultura, Newton Araújo, a possibilidade de perder o posto de venda faz com que os empresários deixem de investir na manutenção de seus equipamentos e instalações.
Newton afirmou que, além de resolver a situação jurídica dos comerciantes, a nova legislação deverá garantir a continuidade na gestão dos entrepostos. "Os entrepostos são, em sua maioria, municipais e estaduais. Na maioria dos casos, as gestões desses entrepostos ficam ao sabor das eleições, das mudanças das cores partidárias. Não é que os comerciantes sofram prejuízo à qualidade do trabalho, mas a solução de continuidade a cada novo gestor que entra pode prejudicar".
O gerente da Conab acrescentou que é preciso garantir que uma possível troca dos donos dos boxes com contratos vencidos não prejudique o fornecimento de produtos para a população.
Segurança alimentar
O presidente da Associação Brasileira de Centrais de Abastecimento, João Alberto Paixão, lembrou que no final da década de 80 as Ceasas perderam força. “O País passava por uma crise econômica muito séria e abandonou as Centrais de Abastecimento. Hoje o governo tem se preocupado muito com a segurança alimentar e retomou essa discussão. Somos um sistema que gera mais de 200 mil empregos diretos no País. Mais de 90% da população brasileira é alimentada por hortaliças e frutas que passam pelas Centrais de Abastecimento”.
Qualidade ao consumidor
O projeto do Planhort determina ainda o estabelecimento de diretrizes para conservação, classificação, padronização e certificação de produtos, além de rastreamento até a origem. O deputado Padre João disse que quer aprimorar esses pontos da proposta, de modo a garantir qualidade ao consumidor final.
Após análise na Comissão de Seguridade Social e Família, o projeto passará pelas comissões de Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.