Somos reféns da má consciência que santifica bandidos (Reinaldo Azevedo)

Somos reféns da má consciência que santifica bandidos, tomando-os ou como vítimas passivas das condições sociais ou como militantes involuntários da igualdade

Vejam este desenho do cartunista Henfil. Logo entenderão por que ele está aí. Volto em seguida.

Você que trabalha, você que estuda, você que estuda e trabalha, nós todos, enfim, somos reféns da má consciência disfarçada ou de generosidade humanista ou de sociologia da reparação, que permitem que facinorosos fiquem por aí, à solta, matando pessoas de bem. Vamos lá.

No texto que publiquei na tarde de ontem sobre a prisão dos assassinos da dentista Cinthya Magaly Moutinho de Souza, escrevi: “A depender de como caminhem as coisas, bastará, para aliviar parte da punição dos outros, que o menor assuma a responsabilidade. A sua ‘não-pena’ já está definida.” Na mosca! Adivinhem o que aconteceu… Em depoimento à polícia, o tal menor assumiu a responsabilidade. Relatou a delegada do caso: “Ele [o menor] revelou que jogou álcool na dentista, que já estava amarrada, com as mãos para trás, e com o isqueiro ficou fingindo que iria colocar fogo para torturar. Até que, bravo porque o Jonathan [o que tinha pegado o cartão e saído para sacar dinheiro] ligou dizendo que, na conta, só havia R$ 30, disse que ‘isqueirou’ a moça e, de repente, o avental começou a pegar fogo, e ela incendiou. E ele conta isso como se estivesse falando sobre o capítulo de uma novela”.

Era evidente! O menor daria um jeito de livrar um pouco a barra de seus companheiros. Isso já se tornou parte do jogo e do risco. O covarde fará 18 anos em junho. Como praticou crime hediondo, com dois meses a mais de vida, pegaria de 12 a 30 anos de cadeia e só teria direito ao regime de progressão depois de cumpridos dois quintos. Por causa de menos de 60 dias, esse monstro asqueroso será solto daqui a três anos. E estará pronto para “isqueirar” outras pessoas. Mas não há risco de isqueirar Maria do Rosário. Não há risco de isqueirar Gilberto Carvalho. Não há risco de isqueirar José Eduardo Cardozo. Não há risco de isqueirar Dilma Rousseff. Os seguranças não deixam. Nota: três anos é internação máxima. Pode sair antes, sim.

Era evidente que ele assumiria a culpa porque não é menos evidente que tem consciência da impunidade.

Um dia, já notei aqui, um desses esquerdistas de butique e botequim tentou ironizar o fato de eu usar esta expressão: “pessoas de bem”. Seria, segundo entendi, o emblema do meu reacionarismo, do meu direitismo, da minha crueldade com o povo… Fôssemos opor a sua biografia à minha, do povo, aquele vagabundo moral não conhece a cara, a casa, os valores, as dificuldades, os anseios… Eu conheço. Para gente assim, escrevi no dia 24 de novembro de 2011 o texto Meus heróis não morreram de overdose. Alguns dos meus amigos de infância é que morreram no narcotráfico! E foi uma escolha!

Origem social não torna ninguém certo ou errado. Mas uma coisa eu posso assegurar, e o faço com a minha experiência de vida: pobre não é sinônimo de bandido; pobreza não é sinônimo de mau-caratismo; carência não é sinônimo de violência. “Ah, mas tudo isso ajuda…”. Errado também! A bandidagem é que se aproveita da falta de estado nas áreas pobres do país e torna refém a população — majoritariamente composta de pessoas honestas. Existem pobres que não prestam. Existem ricos que não prestam. Existem remediados que não prestam. “Que diferença faz saber isso?” A diferença entre políticas públicas certas e erradas de combate à violência.

As pessoas comuns, todos nós, arcamos com o peso e com o risco de uma leitura sobre a violência que é de caráter, antes de mais nada, ideológico. A luta contra a ditadura no Brasil criou alguns mitos que se colaram à consciência dos ditos bem pensantes e lá ficam, punindo justamente os pobres que supostamente quer proteger. Lembrava-me — e acabei achando no Google, como vocês veem lá no alto — de um desenho do cartunista Henfil (1944-1988), que era, sem dúvida, um grande talento da esquerda. Morreu antes de o PT malufar… Vejam lá o “homem de bem”, com cara de plutocrata, de gravata, pançudo, assaltado por um pivete de pés descalços, com trabuco na mão. O “burguês babaca” apela, claro, a um valor não menos “burguês”: a vergonha. Vergonha? O que está de arma não mão responde: “Não! Mas tenho fome, serve?”.

Os que se querem hoje de esquerda pararam aí. Atribuem a violência à pobreza e acham que suas agruras eliminam ou determinam os valores morais. Henfil estava longe de ser idiota. Sabia muito bem o que fazia. É evidente que seu desenho é uma metáfora — ou, mais apropriadamente — metonímia da luta de classes e, por óbvio, da luta armada. A decadência do marxismo e a inviabilidade do socialismo, de que o PT é a expressão mais eloquente, fizeram com que os neoesquerdistas passassem a confundir a luta por justiça com o crime. Assim, meus caros, não estranhem quando mensaleiros tomam o crime como luta por justiça…

O desenho do talentoso — e ideologicamente equivocado — Henfil é uma bobagem moral, é uma bobagem ética e uma mentira histórica estúpida. Não sei a sua data exata, mas deve ser do começo dos anos 1980. Atenção! Em 1980, a taxa de homicídios no Brasil era de 11,7 por 100 mil habitantes; saltou para 26,2 em 2010. Se ela tivesse se mantido como há 33 anos, quase 28 mil vidas seriam poupadas a cada ano. Nesse período, o Brasil se democratizou, os direitos humanos passaram a ser uma prioridade das políticas públicas, a miséria foi drasticamente reduzida, o ensino fundamental se universalizou, a saúde se expandiu enormemente, a expectativa de vida do brasileiro cresceu e, não custa lembrar, o partido de Henfil foi eleito três vezes para a Presidência da República. A taxa de homicídios por 100 mil habitantes cresceu 123%.

Drogas
A polícia informa que a quadrilha pode ter cometido oito crimes, quase todos em consultórios odontológicos — há um assalto a residência. Já haviam embebido antes vítimas em álcool, ameaçando incendiá-las. Tinham método. Chegavam a visitar previamente os locais como pacientes para facilitar o, digamos, trabalho posterior. Tanto os adultos presos como os dois menores “apreendidos” (é assim que se deve escrever por causa do ECA…) — um deles não participou desse assalto, mas dava abrigo aos comparsas — são usuários de drogas. Os dois ditos adolescentes já foram flagrados pela polícia portando drogas, mas era “só para consumo” e foram liberados.

E chegamos, assim, a mais uma das fantasias daquelas elites cruéis de que falo. Uma ONG faz campanha na TV pela descriminação das drogas. Os juristas que elaboraram uma proposta de um novo Código Penal querem definir uma quantidade que vai distinguir consumo de tráfico: o suficiente para cinco dias — o deputado petista Paulo Teixeira (SP) quer dez. Ignoro se os facínoras que incendiaram a dentista (…) estavam, aquela hora, sob o efeito de alguma substância, mas não seria de estranhar.

A estupidez militante está transformando o consumidor de drogas apenas num “doente”, num “dependente”, numa “vítima”, ignorando uma obviedade estupefaciente: para financiar o consumo, com alguma frequência, também se trafica. O deputado Osmar Terra (PMDB-RS), que fez um projeto endurecendo a pena para traficantes e criando um cadastro — não é de consumidores, é mentira! — de pessoas que se submetem a tratamento para que sua efetividade possa ser testada e acompanhada está sendo demonizado, transformado em vilão. Toma-se a realidade de classes médias abastadas, onde vigora o doce laxismo da impunidade, muito especialmente com as drogas, como medida da realidade brasileira.

“Ora, Reinaldo, esse horror aconteceu com as leis que temos.” É verdade. Como sou uma pessoa lógica, parto do pressuposto de que à eventual descriminação corresponderá um aumento do consumo — como aconteceu em Portugal, realidade que vigaristas tentam esconder. E haverá mais “doidões” soltos por aí. “Talvez a dentista não tivesse morrido se aqueles caras pudessem comprar droga na padaria…” Uma ova! Eles não fazem o que fazem porque não podem comprar maconha ou crack na padaria. Eles não fazem o que fazem porque, a seu modo, lutam contra a lei antidrogas. Eles fazem o que fazem porque seu senso moral a tanto os autoriza. A depender da droga que consumam — com a descriminação, qualquer uma estaria à mão —, diminui substancialmente a distância entre matar e não matar.

Somos, reitero, reféns da má consciência que, no fim das contas, santifica o bandido, fazendo dele ou uma vítima das condições sociais perversas ou uma espécie de militante da igualdade social, ainda que possa não ter muita clareza disso.

Em nenhum país do mundo, pesquisem, a vida humana é tão barata como no Brasil. Em nenhum país do mundo o coro na imprensa em favor de penas menores para bandidos é mais forte e audível do que o de suas vítimas reais ou potenciais. Aprendemos a tratar delinquentes como heróis e já chegamos ao requinte, na campanha do desarmamento, de tratar “pessoas de bem” como bandidas. Três anos! É o tempo que nos separa do risco de topar na rua com o assassino de Victor Hugo Deppman ou de Cinthya Magaly Moutinho de Souza. Eles reconhecerão a nossa cara, a universal cara das vítimas. Mas nós estaremos impedidos de reconhecê-los.

Para encerrar: a falta de vergonha pode levar alguém a apontar uma arma para assaltar o outro. A fome não!

Texto publicado originalmente às 5h56
Por Reinaldo Azevedo

Cotistas têm desempenho inferior entre universitários, mostram pesquisas. Ou: O cretinismo ideológico do petismo uspiano

A cretinice politicamente correta vai estrilar e tentar quebrar o termômetro para ver se acaba com a febre, como sempre. Já ouço a gritaria, a chiadeira, mas o fato é que dois estudos demonstram que o desempenho de cotistas nas universidades públicas é inferior ao de não cotistas. Só no começo? Não! A diferença se estende a todo o curso. Deve-se supor que isso possa ter algum impacto no desempenho do futuro profissional, não é mesmo? Se o sujeito for apenas um mau filósofo, problema dela (desde que não seja professor, é claro!). Já é mais complicado quando abre abdômenes ou projeta pontes, não é?

Mas as cotas vieram para ficar. É o tipo de caixa cuja tampa não pode ser aberta. Abriu, não há jeito. É por isso que a proposta elaborada pelas universidades estaduais em São Paulo é melhor do que a estupidez em vigor nas universidades federais. NOTA: eu sou contra qualquer cotismo no terceiro grau. Se aponto a superioridade do modelo paulista, é porque o considero menos danoso do que o do PT. Adiante.

No modelo proposto pelas universidades paulistas, os alunos que quiserem ingressar nas universidades por meio das cotas (mescla de critérios sociais e de cor de pele — nem negro nem branco são raças…) terão de fazer um curso de dois anos, um “college”. Trata-se, de fato, de uma capacitação. É o desempenho nesse college que vai determinar o ingresso ou não no curso superior.

Adivinhem só! Os petistas da USP saíram soltando os cachorros — e noto que há também pessoas contrárias por bons motivos; não nesse grupo, claro! Querem ver na USP o mesmo sistema bucéfalo implantado nas federais. Caso se analise o abaixo-assinado (eles adoram isso!), lá estão os nomes de sempre da esquerda chique uspiana — o submarxismo de botequim, que se viu obrigado a trocar a luta de classes pelo arranca-rabo de minorias.

Leiam trecho da reportagem de Érica Fraga, na Folha:
Alunos de graduação beneficiários de políticas de ações afirmativas, como cotas e bônus, têm apresentado desempenho acadêmico pior que os demais estudantes nas universidades públicas do país, mostram estudos recentes. As pesquisas também concluem que a diferença de notas perdura até o fim dos cursos e costuma ser maior em carreiras de ciências exatas.

Universitários que ingressaram em instituições públicas federais por meio de ação afirmativa tiraram, em média, nota 9,3% menor que a dos demais na prova de conhecimentos específicos do Enade (Exame Nacional de Desempenho de Estudantes), que avalia cursos superiores no país. No caso das universidades estaduais, cotistas e beneficiários de bônus tiveram nota, em média, 10% menor.

Os dados fazem parte de estudo recente dos pesquisadores Fábio Waltenberg e Márcia de Carvalho, da UFF (Universidade Federal Fluminense), com base no Enade de 2008, que pela primeira vez identificou alunos que ingressaram por políticas de ação afirmativa. Foram analisados os desempenhos de 167.704 alunos que estavam concluindo a graduação nos 13 cursos avaliados em 2008, como ciências sociais, engenharia, filosofia, história e matemática.
(…)
Por Reinaldo Azevedo

Rezek – PEC do PT é de um “surrealismo espantoso” e “Gilmar Mendes não atravessou o sinal”

Por Roberto Maltchik, no Globo
Quando a Constituição foi promulgada pelo Congresso em 1988, Francisco Rezek ocupava uma das onze cadeiras do Supremo Tribunal Federal (STF). Hoje, aos 69 anos, o jurista acompanha, espantado, a iniciativa de um grupo de parlamentares que trabalham para submeter ao Poder Legislativo decisões da Suprema Corte. Rezek vai além: em entrevista ao GLOBO, disse que os defensores da proposta, admitida na quarta-feira pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, não leram ou não entenderam bem o que está escrito na Carta. E deram impulso a uma ideia de “surrealismo espantoso”, que só não é mais grave porque não tem a mínima chance de prosperar.

Se tivessem lido a Constituição, diz o ex-juiz da Corte Internacional de Haia, os deputados saberiam que o sistema brasileiro, nesse particular, é inegociável.

“O Congresso não tem a menor possibilidade jurídica de mudar a Constituição no sentido de modificar de algum modo a estrutura e a faixa de competência entre os poderes. Não poderia vingar proposta que alterasse o regime de coexistência entre os três poderes. Estão pretendendo se tornar, no lugar do STF, os guardiões, os controladores da vigência da Carta, mas uma Carta que provavelmente não leram. Porque, se tiveram lido, saberiam perfeitamente que o sistema nesse particular não pode ser mudado”, reage Rezek, que classifica como “picaresca” a proposta de submeter controvérsias entre Congresso e Supremo sobre emendas constitucionais à consulta popular.

“Quando o STF entender inconstitucional determinada emenda que o Congresso tenha feito à Constituição, o próprio Congresso receberá de volta a emenda (para decidir se concorda com a decisão). É obvio que não concordará. E o povo será chamado às urnas para uma consulta plebicitária. O povo seria convidado a participar da queda de braço. A ideia é de um surrealismo espantoso. Em 1993, o povo que já foi chamado às urnas para decidir o modelo político, o tipo de convivência entre os poderes e quais são as competências do Poder Judiciário”.
(…)
“A única coisa certa é um caldo de ressentimento muito intenso. Acho que está canalizando para a Justiça e para o STF um ressentimento acumulado ao longo de décadas da história do Brasil, cujo alvo era tradicionalmente o governo. Não é uma provocação matreira, que poderia ser apropriadamente qualificada como brincadeira. Foi um erro clamoroso, um disparate clamoroso. Os deputados estão se sentindo acuados pelo funcionamento normal das instituições e acharam essa maneira extremamente desastrada de reagir. O Congresso se sente, de algum modo, vexado pela ação dos outros poderes. Mas existem outras maneiras, muito mais convincentes, de agir”, afirma Rezek, acrescentando: “Eles não deveriam criar certos problemas dentro de suas próprias entranhas; proceder de modo mais seletivo no momento de fazer certas escolhas. Os congressistas sabem perfeitamente que caminhos deveriam ser tomados para se valorizar perante aos outros poderes e, sobretudo, resplandecer em relação à opinião pública.”

Se a proposta de limitar a força das decisões do STF provocou polêmica, o ministro Gilmar Mendes acrescentou novo ingrediente ao embate entre poderes ao conceder liminar que paralisou a tramitação de projeto de lei que inibe a criação de novos partidos. Rezek, no entanto, não acredita que Gilmar tenha agido em retaliação à medida aprovada no Congresso horas antes. Mas salientou que seria mais prudente submeter o assunto ao plenário da Suprema Corte:

“Acredito que (Gilmar Mendes) não (avançou o sinal). Talvez, em outro momento, em outra situação, fosse mais prudente levar isso ao conhecimento do plenário. Se houvesse a possibilidade de resolver essas coisas sempre em plenário, seria melhor. Os ministros (do STF) estão conscientes de que, neste momento, é preciso que a Corte não se torne vulnerável. Acho que a decisão deve ter sido muito bem fundamentada.”
Por Reinaldo Azevedo

Mais sucessos de Erenice, essa batalhadora incansável da eficiência e da ética

Na edição que começou a chegar aos leitores no dia 7 deste mês, VEJA demonstrou que Erenice Guerra voltou com tudo. Esteve em Fortaleza no mesmo dia em que lá despachava a presidente da República, Dilma Rousseff, sua ex-chefe, amiga de fé, irmã, camarada. É tratada por empresários como ministra ainda e tida como poderosa no Planalto.

O Globo também se interessou pelas atividades dessa batalhadora incansável da eficiência e da ética. Leiam trecho da reportagem de Fernanda Krakovics e Danilo Fariello:

Pouco mais de dois anos e meio após ser demitida da Casa Civil em meio a denúncias de tráfico de influência, a ex-ministra Erenice Guerra tem defendido interesses de grandes multinacionais que buscam conquistar negócios junto ao governo federal, inclusive em obras do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC). O escritório Guerra Advogados, do qual é sócia, está representando empresas do setor de energia. Erenice era consultora jurídica do Ministério de Minas e Energia quando a presidente Dilma Rousseff era titular da pasta.

Ex-braço-direito de Dilma, de quem foi secretária-executiva na Casa Civil no governo Lula, Erenice assumiu o comando da pasta quando a petista saiu para disputar a Presidência em 2010. A ex-ministra foi prestigiada pela antiga chefe mesmo após ser defenestrada do governo Lula. Erenice estava na ala dos convidados especiais do Palácio do Planalto na cerimônia de transmissão da faixa presidencial de Lula para Dilma. Também foi à festa da posse no Palácio do Itamaraty.

Com experiência na administração pública e uma rede de contatos no governo federal, Erenice foi contratada, por meio de seu escritório, pela multinacional Isolux Corsán, com sede na Espanha. Ela atua, por exemplo, em processo administrativo na Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) para rever as condições da concessão de trecho de linhas de transmissão de Tucuruí, sob controle da empresa espanhola.

A Isolux afirmou que contratou o Guerra Advogados e outros dois escritórios de advocacia de Brasília “com atuação administrativa junto à Aneel, para a discussão e o encontro de soluções em relação ao reequilíbrio econômico-financeiro do contrato de concessão de linhas de transmissão — Linhão de Tucuruí.” Área que Erenice conhece profundamente.

Na França, está o controlador de outro megaempreendimento do setor elétrico com a participação de Erenice, segundo fontes credenciadas do setor. A ex-ministra atua na disputa de bilhões de reais entre as usinas de Jirau e Santo Antônio pela alteração do nível do Rio Madeira, duas obras do PAC. Ela, segundo essas fontes, presta consultoria para a Energia Sustentável do Brasil (ESBR), que administra Jirau. A ESBR, que é controlada em 60% de suas ações pela francesa GDF Suez, disse que não se pronuncia sobre o tema da reportagem.

Segundo políticos que atuam na área de energia, Erenice está intermediando a negociação para venda de ativos da Petrobras na Argentina. E trabalhando para o grupo argentino Indalo, que fez uma oferta de compra. Procurado, o grupo Indalo não se manifestou. Já a Petrobras disse, em um primeiro momento, que não comentaria o assunto. Duas horas e meia depois, informou desconhecer qualquer ligação de Erenice com o grupo Indalo e esse tema.
(…)
Por Reinaldo Azevedo

STF deve vetar lei pró-Dilma, prevê governo

Por Renato Andrade e Valdo Cruz, na Folha:
O governo Dilma reconhece reservadamente que o projeto de lei que inibe a criação de partidos pode ser derrubado no Supremo Tribunal Federal (STF) caso venha a ser aprovado no Congresso. A discussão da proposta foi suspensa no meio da semana passada por uma decisão provisória do ministro do Supremo Gilmar Mendes. Para interlocutores do Palácio do Planalto, a tendência do tribunal é considerar a lei inconstitucional.

A proposta tira das novas siglas a possibilidade de amplo acesso ao fundo partidário e ao tempo de TV, dois elementos fundamentais para o funcionamento dos partidos. Com apoio velado do Planalto, mas sustentada de forma aberta por PT e PMDB, a medida passou na Câmara e está parada no Senado. A aprovação da lei prejudicaria o movimento da ex-senadora Marina Silva, que corre para criar a Rede Sustentabilidade para disputar as eleições presidenciais de 2014.
(…)
Por Reinaldo Azevedo

Um padre tonto é tratado pela imprensa como se fosse um misto de Voltaire com Santo Agostinho. Ou: O sacerdote que decidiu dar um ultimato à Igreja: ou ela muda, ou ele não volta!

Ai, ai… É tanta bobagem que a gente mal sabe por onde começar. Em Bauru, há um padre chamado Roberto Francisco Daniel. Tem programa de rádio, costuma postar vídeos na Internet, usa piercing e anéis, exibe camisetas com estampas que remetem ao rock ou com a imagem de Che Guevara (o porco fedorento e assassino) e frequenta choperias. Fiquei sabendo de tudo isso lendo uma reportagem na Folha. O padre tem ideias muito próprias sobre uma porção de coisas:

- defende o amor entre pessoas do mesmo sexo;
– acha que maridos podem se apaixonar por homens, e as mulheres casadas, por mulheres. E podem viver esse amor sem problemas desde que não haja traição. Todo mundo tem de saber de tudo. A reportagem não diz, mas suponho que ele admita até a possibilidade de homens casados se apaixonarem por outras mulheres, e vice-versa… Não sei se entendem a sutileza.
– a reportagem informa que ele tem uma “legião” de seguidores. Descontraído, claro!, é conhecido como “Padre Beto”.

Se você quiser vê-lo e ouvi-lo a articular as suas, vá lá, ideias, há o vídeo abaixo. Volto em seguida.

Voltei
O primeiro parágrafo da reportagem da Folha é, como posso dizer?, teologicamente impagável. Reproduzo e comento.

“Conhecido por contestar os princípios morais conservadores da Igreja Católica, um padre de Bauru (329 km de SP) que havia sido formalmente repreendido pelo bispo local anunciou neste sábado que irá se afastar de suas funções religiosas.”

Comento
Veja vem, leitor: os “princípios morais” da Igreja Católica só podem ser considerados “conservadores” ou “progressistas” no cotejo com os princípios morais de outros grupos, certo? Caso sejam comparados com o islamismo xiita, por exemplo, serão considerados, não tenho dúvida, progressistas. Caso os dos xiitas sejam confrontados com os dos wahabitas, aí o xiismo é que vai parecer avançadinho… Imaginem só: no Irã, uma mulher pode dirigir, dar aula em universidade, participar do Parlamento. Na Arábia Saudita, nem pensar.

Assim, seria o caso de indagar: o que quer dizer “princípios morais conservadores da Igreja Católica”? Conservadores em relação a quê? Certamente a repórter tem como valor de referência a moral laica, não religiosa, agnóstica quem sabe, ateia no limite. E todos esses valores, obviamente, são legítimos para quem os cultiva.

Muito bem! O chato do Irã ou da Arábia Saudista é que não sobra espaço para ser cristão, ateu ou macumbeiro. Não é raro que a acusação de apostasia renda pena de morte. No Ocidente, não! No catolicismo, não! As pessoas são livres para escolher o que as faz felizes. E ponto final.

Quando o tal padre Beto decidiu pertencer à Igreja Católica, ser seu sacerdote, ele não ignorava os princípios que orientam a instituição. Poderia ter dito: “Ah, não, isso é conservador demais pra mim”. E que fosse fazer outra coisa, que tivesse encontrado outra religião, ora essa! Se eu convidá-lo, leitor, para tomar um café em casa e disser que só entra lá quem estiver com uma camiseta do Corinthians, você tem duas opções, e a terceira é inimaginável: a) aceitar o meu convite e comparecer com a camiseta do Corinthians; b) recusar o meu convite. Não existe a alternativa c:negar-se a envergar a camiseta do timão e ficar fazendo comício na porta da minha casa, exigindo o seu “direito” de entrar em nome da “liberdade de expressão” ou da “liberdade de camiseta”.

A Igreja é “Católica” — e isso quer dizer “universal” —, pretende ser de todos os homens, mas é evidente que é uma religião de uma parcela da humanidade apenas — algo em torno de 18%. Já há muito tempo, só se impõe e se espalha pelo convencimento, pela caridade, pelo trabalho social, tudo isso ancorado nos Evangelhos. No mundo livre, as pessoas escolhem ser católicas ou qualquer outra coisa; em muitas ditaduras, essa escolha pode resultar em punição e morte.

O tal “padre Beto”, tratado pela reportagem da Folha como um pensador iluminista — para ser Voltaire, visivelmente, faltam-lhe nariz e muita filosofia —, não é um pensador desassombrado. É só um tolo, que decidiu usar o púlpito para pregar uma religião que católica não é. E, por isso, foi repreendido pelo bispo. Como não aceitou a admoestação, decidiu se afastar.

Que bom! Melhor para a Igreja e certamente melhor para si mesmo. Ele tem o direito de pensar o que bem entender. Mas não tem o direito, não como padre, de dizer coisas como esta:

“Se refletir é um pecado, sempre fui e sempre serei um pecador. Quem disse que um dogma não pode ser discutido? Não consigo ser padre numa instituição que no momento não respeita a liberdade de expressão e reflexão”.

É um apanhado de tolices, que parece limonada gelada em dia quente e seco para a ignorância filosófica e teológica que grassa na imprensa. Quem disse que “refletir é pecado”? A Igreja? Perguntem a Santo Agostinho ou a Santo Tomás de Aquino. Beto é estúpido! Lida mal com as palavras. Se um dogma, como ele diz, pode ser discutido, então se deve admitir no seio da Igreja Católica quem não acredita na própria Igreja como obra do Cristo ou quem despreza o sacrifício da Cruz. Como? Ele não consegue ser padre de uma “instituição que não respeita a liberdade de expressão e reflexão”? Deixem-me ver se entendi: padre Beto gostaria de ser padre renegando alguns dos fundamentos que tornam Beto… um padre!

É de um cretinismo fabuloso! Isso não é padre já há muito! Tudo indica, pelo cheiro da brilhantina, que a Diocese sabe há muito tempo que ele “ora por fora”. É de se lamentar que tenha chegado tão longe se dizendo um “padre”. Outro trecho da reportagem seria de rolar de rir não fosse a expressão cruel desses dias:

“O padre não descarta a possibilidade de voltar, desde que a Igreja fique mais progressista. Afirmou que vai manter o celibato e poderá encontrar seus seguidores para reuniões de orações, sem que isso signifique a criação de uma nova religião.”

Heeeinnn? Quer dizer que ele até pode voltar desde que a Igreja Católica mude? Entenderam quem é Beto? Ele jamais mudaria, está claro, para se adequar aos valores da Igreja da qual decidiu ser sacerdote. Mas espera que a instituição mude para se adequar a ele.

Vai manter o celibato, é? Então tá… Vá com Deus, Beto!
Por Reinaldo Azevedo

Entre os que meteram fogo na dentista, um menor. Em três anos, estará nas ruas, sob o aplauso de Maria do Rosário, Gilberto Carvalho e Dilma Rousseff

Vejam estes dois (fotos de Joel Silva, da Folhapress).

O que mostra a cara é Vitor Miguel dos Santos da Silva. O outro é um “menor”. É o “F”. Não pode ter nem nome nem imagem divulgados. São dois dos assassinos da dentista Cinthya Magaly Moutinho de Souza. Eles jogaram álcool em seu corpo e atearam fogo. Vejam de novo: não são mesmo a cara da subnutrição, da pobreza, da esqualidez, do desamparo, da carência de vitaminas, proteínas e sais minerais? Então não é verdade que a gente olha pra eles e vê, coitadinhos, que a miséria impediu o devido processo de mielinização, e eles se transformaram nesses seres deformados, verdadeiros quasímodos espirituais, o que os impediu de ganhar senso de moral e justiça. Tenham paciência!

Sim, leitores, entre os três “suspeitos” — a palavra é um jargão jurídico porque não houve condenação — da morte da dentista, em São Bernardo, está aquele pobre menor, que, como se vê, enfrenta as agruras do raquitismo… A morte do estudante Victor Hugo Deppman foi brutal, estúpida, incompreensível para nós. E a de Cinthya? Aos bandidos, não bastava eliminá-la. Escolheram o caminho mais cruel que conseguiram imaginar na hora. Com essa turma, nada de tiro de misericórdia. Eles queriam que ela sofresse por ter apenas R$ 30 na conta bancária. Queriam mais grana. Achavam que ela tinha a obrigação de lhes fornecer mais. Ou, então, a morte dolorosa. Estes dois não estavam dispostos a pôr seus músculos para trabalhar. Preferiram usar a força e sua imensa covardia para tomar o que os outros conseguiram com o seu próprio esforço.

O menor vai ficar, no máximo, três anos internado na Fundação Casa. Ainda que se estenda um pouco o prazo, o que é possível, não ficará além dos 21 em nenhuma hipótese. E agora? Mais uma vez, vamos ouvir a gritaria: “Nada de legislar sob emoção! É preciso esperar a poeira baixar!” Se as leis não mudam quando os problemas aparecem, então mudam quando?

Em três anos, esse rapaz que incendeia pessoas estará nas ruas. Não saberemos o seu nome. Sua ficha estará limpa. Se ele quiser se candidatar a guardinha de jardim de infância, pode. Se ele quiser fazer um curso para integrar alguma empresa privada de segurança, pode. Mais ainda: se ele quiser integrar as forças regulares e oficiais, também pode. Daqui a três anos, estará a apto, a depender da escolha que faça, a ser portador de uma arma legal.

“Ah, mas baixar a maioridade penal não adianta…” Eu não tenho a menor ideia do que significa a expressão “não adianta”. O que querem dizer com isso? “Não adianta” para quê e para quem? Não resolverá todos os problemas de segurança, sei disso. É provável que nem mesmo baixe os índices de violência ou a taxa de homicídios. Mas “adianta”, sim. Não teremos homicidas à solta por aí. E, sobretudo, não teremos homicidas à solta e impunes.

Cinthya Magaly Moutinho de Souza e Victor Hugo Deppaman integrarão estatísticas. Suas respectivas mortes comporão os números da taxa de homicídios. Mas eram pessoas, com famílias, com vínculos afetivos, com passado, com futuro, com sonhos, com anseios.

Que diabo de sociedade é essa que estabelece um conceito de “adolescência” que outorga àqueles que sob ele são abrigados o direito de matar? “Ah, Reinaldo, há punição, sim…” De três anos? Quanto vale a vida humana no Brasil? A depender de como caminhem as coisas, bastará, para aliviar parte da punição dos outros, que o menor assuma a responsabilidade. A sua “não-pena” já está definida.

O governador de São Paulo, Geraldo Alckmin, que encaminhou ao Congresso, por intermédio da bancada do PSDB, um projeto de lei que aumenta de três para oito anos o tempo máximo de internação de menores que cometem crimes hediondos, comentou o caso: “Lamentavelmente, mais um menor [está envolvido], a gente tem visto menores em crimes extremamente hediondos. Mais um menor, mas a polícia agiu rápido (…) É inconcebível que quem tem 17 anos e 11 meses cometa crimes hediondos e não passa de três anos na Fundação Casa. (…) O ECA é uma boa lei para proteger o direito da criança e do adolescente, mas não dá respostas a crimes muitos reincidentes e crimes hediondo, homicídio qualificado, latrocínio, extorsão mediante sequestro, estupro, estupro de vulnerável”.

É isso. Trata-se de mera questão de bom senso, não de uma disputa de caráter ideológico, entre a “direita penal” e a “esquerda penal”. O governador disse outra coisa óbvia, para a qual se tenta virar as costas: “A impunidade estimula o delito”.

A proposta de Alckmin, que fique claro!, não muda a maioridade penal, o que teria de ser feito por meio de emenda constitucional. O que faz é aumentar o tempo de internação do menor que comete crime hediondo. Eles permaneceriam internados numa instituição diferenciada; não iriam para presídios comuns, mesmo depois de atingida a maioridade.

A Maria do Rosário não quer.
O Gilberto Carvalho não quer.
A Dilma Rousseff não quer.

Só resta entregar o menor raquítico aos cuidados de Maria do Rosário, Gilberto Carvalho e Dilma Rousseff.
Por Reinaldo Azevedo

A diferença entre a PEC do PT e a liminar de Mendes é a que existe entre o estado de bagunça e o estado de direito

O Estadão não tente me deixar triste! Seus editoriais integram quase sempre a parte legível, e com méritos, do jornalismo diário impresso. E não é tanta coisa assim! Por isso, quando erra, é o caso de a gente lamentar. E errou feio na edição desta sexta ao aderir a uma prática que não é comum naquelas páginas: a “opinião nem-nem”. A “opinião nem-nem” é uma das doenças do nosso jornalismo. O sujeito quer dizer o que pensa, mas ou pretende que ninguém se zangue ou prefere que todos se zanguem para que não o tomem como partidário disso ou daquilo. Ora, quando se opina com receio do julgamento ou do público ou de milícias, então já não se é mais livre. Na era da patrulha, se a gente não tomar cuidado, tem de ouvir os movimentos sociais, as ONGs e os “progressistas”  até para decidir se toma um Chicabon ou um Eskibon…

O jornal deu ontem uma boa pancada na PEC aloprada do deputado petista que submete decisões do Supremo ao Congresso e até a plebiscito. Acusou seu óbvio viés autoritário e invasão de competências. Mas aí cometeu o pecado de criticar também o ministro Gilmar Mendes, que teria exorbitado da competência do STF ao conceder liminar a mandado de segurança contra o projeto que limita a criação de novos partidos e concede a Dilma Rousseff quase o monopólio do tempo de TV em 2014.

Foi um mau passo. Ouso dizer que o editorialista não leu a liminar concedida por Mendes. A integra está aqui.

Em primeiro lugar, o Supremo detém o controle de constitucionalidade de atos do Legislativo quando estes disserem respeito, como é o caso, a bens protegidos pela Constituição. Assim, não há usurpação nenhuma. O ministro cita longuíssima jurisprudência para demonstrar que “é também firme o posicionamento desta Corte no sentido do cabimento de mandado de segurança para ‘coibir atos praticados no processo de aprovação de leis e emendas constitucionais que não se compatibilizam com o processo legislativo constitucional”.

Cumpre considerar que o Legislativo não tem competência para cassar prerrogativas constitucionais do Supremo, mas o Supremo pode, sim, coibir atos do Parlamento incompatíveis com a Constituição. “Ah, mas caberia uma liminar?” Ora, cabe quando se percebe que uma aberração está sendo praticada a toque de caixa, em regime de urgência, como se a celeridade corrigisse os vícios de origem.

Mendes acatou preliminarmente a argumentação do impetrante, o senador Rodrigo Rollemberg (PSB-DF), segundo quem estava havendo abuso de poder legislativo, verificado a partir dos seguintes aspectos (em azul):
“(1) tramitação de projeto de lei casuisticamente forjado para prejudicar destinatários certos e definidos na presente legislatura; (2) esvaziamento do direito fundamental à livre criação de novos partidos e do pluralismo político, nos termos em que definido pelo STF na decisão proferida na ADI 4430; (3) esmagamento e sufocamento de novos movimentos políticos; (4) quebra do princípio da igualdade entre partidos, ainda que permitida certa gradação de tratamento diferenciado; (5) discriminação indevida pela criação de parlamentares de primeira e de segunda categorias; (6) excepcionalidade do caso.”

Assim, que houvesse urgência em estancar o processo, isso é inequívoco. Mas nada disso, ainda, evidencia duas questões de fundo, dois pilares nos quais se sustenta a liminar.

Quando o Supremo julgou a ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade) que buscava impedir que o PSD, recém-criado, tivesse acesso a mais verbas do Fundo Partidário e a mais tempo de TV (correspondentes aos parlamentares que migraram para a sigla), OS MINISTROS DO SUPREMO DERAM UMA INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO E, POR UM PLACAR DE NOVE A DOIS,decidiram em favor do PSD e contra os impetrantes da ação.

Ora, uma interpretação CONFORME A CONSTITUIÇÃO do Supremo é, para todos os efeitos de direito, CONSTITUIÇÃO! Ou o texto mudou daquela data até hoje? Por isso, esse mesmo Supremo já decidiu que uma interpretação dessa natureza não pode ser alterada por legislação ordinária. SERIA COMO TENTAR MUDAR A CONSTITUIÇÃO COM UM PROJETO DE LEI.

Reproduzo mais um trecho da liminar de clareza indubitável (em negrito):

A proibição do “troca-troca” partidário não representou, por óbvio, a asfixia da liberdade de criação de partidos políticos, garantida pelo art. 17 da Constituição Federal, tampouco a vedação do acesso de novos partidos aos recursos do fundo partidário e ao tempo de propaganda eleitoral no rádio e na televisão, in verbis:

“Art. 17. É livre a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos, resguardados a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo, os direitos fundamentais da pessoa humanas e observados os seguintes preceitos:
(…)
§ 3º Os partidos políticos têm direito a recursos do fundo partidário e acesso gratuito ao rádio e à televisão, na forma da lei”.

Justamente nesse contexto, o STF, ao interpretar os dispositivos transcritos, em Sessão Plenária realizada em 29.6.2012, julgou a ADI 4.430, de relatoria do Ministro Dias Toffoli, e concedeu interpretação conforme a Constituição ao inciso II do § 2º do art. 47 da Lei 9.504/97, para assegurar aos partidos novos, criados após a realização das últimas eleições gerais para a Câmara dos Deputados, o direito de acesso proporcional aos dois terços do tempo destinado à propaganda eleitoral gratuita no rádio e na televisão, considerada a representação dos deputados federais que migrarem diretamente dos partidos pelos quais foram eleitos para a nova legenda no momento de sua criação.

Essa interpretação foi observada pelo sistema político nas últimas eleições municipais e, portanto, abarcou os atores políticos aos quais foi aplicada até o momento. O PLC 14/2013 perece afrontar diretamente a interpretação constitucional veiculada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 4.430, Rel. Min. Dias Toffoli, a qual resultou de gradual evolução da jurisprudência da Corte, conforme demonstrado.

A aprovação do projeto de lei em exame significará, assim, o tratamento desigual de parlamentares e partidos políticos em uma mesma legislatura. Essa interferência seria ofensiva à lealdade da concorrência democrática, afigurando-se casuística e direcionada a atores políticos específicos.

Voltei
Estava ou não em curso uma odienta discriminação, o que caracteriza a urgência em estancar o processo? Mais: o Supremo concedeu ou não o tempo e os recursos do fundo ao PSD com base numa interpretação conforme a Constituição? Tem ou não o Supremo o controle de constitucionalidade dos atos do Legislativo? A gritaria contra a liminar é absolutamente improcedente. Pode-se até achar que o mandato pertence ao partido, não ao eleito. Mas então mudem a Constituição, e aí a gente volta a conversar.

Erro
Assim, convido os críticos a ler a liminar. É um erro gigantesco querer transformá-la em mera resposta à emenda bolivariana do PT. Mendes suspendeu a tramitação do projeto com base na Constituição e na jurisprudência do Supremo; os petistas fizeram o seu projeto com base na experiência de neoditaduras latino-americanas, todas ancoradas no Foro de São Paulo, que enxerga nos respectivos Poderes Judiciários dos países do continente um entrave àquilo que chama “revolução”.

Os petistas estão querendo arrombar a porta do STF com a sua PEC; com a liminar, Mendes apenas exercita os fundamentos do estado de direito. Interessante, não é? Quando alguns larápios recorrem ao Supremo para não ser obrigados a falar em CPI, nunca se viram petistas ou peemedebistas a se queixar da interferência do Supremo em assuntos legislativos. Nem poderiam. A lei garante que ninguém é obrigado a produzir prova contra si mesmo.

É preciso parar com essa bobagem de equiparar os dois atos, os dois documentos. O destino da PEC petista é o lixo porque é uma agressão ao texto constitucional. Já a liminar que suspendeu aquela estrovenga autoritária — e que afronta a interpretação CONFORME A CONSTITUIÇÃO feita pelo Supremo (o que quer dizer afronta à própria Constituição ) — apenas resguarda direitos protegidos pela Carta Magna.

De resto, o plenário do Supremo terá a chance de se manifestar. E, mais uma vez, ficará entre a defesa da Constituição, preservando suas próprias prerrogativas, e a desmoralização. Tomara que faça a coisa certa. Convido o Estadão a considerar que a diferença existe entre a PEC do PT e a liminar de Mendes é a que existe entre o estado de bagunça e o estado de direito.
Por Reinaldo Azevedo

É Dilma, mas pode chamar de Hugo Chávez – Dilma Chávez – Projeto cuja tramitação foi suspensa pelo Supremo dá a Dilma 61% do tempo de TV

Por Ranier Bragon e Paulo Gama na Folha:
Patrocinado pelo Planalto e pelos seus dois principais aliados no Congresso, PT e PMDB, o projeto de lei que restringe a criação de partidos políticos no Brasil vai, se aprovado, turbinar em 26% o tempo de propaganda na TV de Dilma Rousseff em 2014. Esse incremento daria à candidatura à reeleição da petista a maior fatia de TV da história das disputas presidenciais —15 minutos e 18 segundos em cada bloco de 25 minutos, ou 61% do total. A medida foi incluída por uma emenda no projeto aprovada pela Câmara no final da noite do último dia 17.

Ela retira uma fatia do tempo de TV que hoje é distribuída de forma igual a todos os candidatos e a destina principalmente às grandes siglas. Com isso, a principal beneficiada é a aliança projetada para Dilma –que inclui PT, PMDB e PSD, três dos quatro maiores partidos da Câmara.
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Por Reinaldo Azevedo

Gilmar Mendes: “É o Executivo que ameaça a funcionalidade do Congresso, não o Supremo”

Por Marcelle Ribeiro, no Globo Online:
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), afirmou nesta sexta-feira que o Executivo “ameaça a funcionalidade” do Congresso Nacional. Gilmar ressaltou, em São Paulo, que não é o Poder Judiciário que interfere de maneira equivocada no Congresso, como reclamou o presidente do Senado, Renan Calheiros. Ele criticou o excesso de medidas provisórias editadas pelo governo.

“O Judiciário tem estimulado o Congresso a tomar decisão. Hoje, o Congresso tem um problema consigo mesmo. A sua funcionalidade, muitas vezes, é ameaçada porque há uma relação de muita dificuldade com o Executivo, com excesso de medidas provisórias. Há pouca capacidade de legislar autonomamente, mas isso não decorre de nenhum conflito com o Judiciário”, disse Gilmar ao GLOBO, após participar da defesa de uma tese na Faculdade de Direito da USP.

Para Mendes, já houve embates mais emocionaentes entre o STF e o Congresso: “Já teve emoções mais fortes, hoje é uma relação absolutamente civilizada. Mas é preciso que não tramitem propostas como esta que está na Câmara. Crise não existe”, disse ele, referindo-se ao projeto da CCJ.

Para o ministro, existem apenas tensões normais ao processo democrático que, segundo ele, podem ser solucionadas de maneira natural. O ministro já havia criticado, na quinta-feira, o projeto da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) que transfere poderes do Supremo ao Congresso.

Gilmar também não descartou, nesta sexta-feira, a possibilidade de rever decisão liminar em que suspendeu, nesta semana, o andamento no Senado de um projeto que cria restrições a novos partidos. O Senado apresentou um agravo regimental pedindo ao próprio ministro que reconsidere sua decisão, sob argumento de que ela abala a democracia.
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Por Reinaldo Azevedo

Senhoras e senhores da imprensa brasileira, mirem-se no exemplo de seus colegas argentinos. Ou: Até ministros de Cristina, a Louca, saem por aí fazendo arruaça

A imprensa brasileira deve sempre ter em mente a imprensa argentina. Néstor Kirchner chegou ao poder com o país na bancarrota. Qualquer solução era solução para quem não tinha nenhuma. Durante um bom tempo, o jornalismo do país atuou numa espécie de ordem unida, embora houvesse a ligeira desconfiança de que o “Vesgo” (como o chamou José Mujica, presidente do Uruguai) não batesse muito bem dos pinos. Eventos os mais variados foram distanciando um tanto a grande imprensa de Cristina Kirchner, que sucedeu o marido, buscou a reeleição e agora ambiciona o terceiro mandato.

A situação hoje é de beligerância. Cristina montou suas milícias e decidiu declarar guerra à imprensa. O alvo preferencial é o maior grupo de comunicação do país, o Clarín. Derrotada pela Justiça na tentativa de dividir e pulverizar os ativos do grupo, a presidente da Argentina, porém não desistiu. E a coisa agora avança para a arruaça.

Na quinta-feira, o Clarín realizou uma reunião de acionistas. O estado argentino detém 9% das ações do grupo. Foi na condição de acionista minoritário que dois figurões do primeiro escalão do governo Cristina Kirchner decidiram, literalmente, invadir a assembleia com um batalhão de “repórteres”, cinegrafistas, fotógrafos… Comandava a milícia truculenta o poderoso secretário do Comércio Exterior, Guillermo Moreno, aquele senhor de bigode que vocês verão abaixo. O vídeo que segue foi tornado público pelo próprio Clarín. Há um outro que está sendo divulgado pelo governo. Já chego lá. Vejam.

Aquele sujeito ao lado de Moreno, de costeletas e camisa aberta ao peito, com a gola sobreposta ao paletó e pinta de cantor de bordel, é vice-ministro da Economia, Axel Kicillof, 42 anos. Consta que Cristina está inteiramente entregue a seus cuidados — até na economia… Ele é o mentor das nacionalizações feitas pelo governo, da manipulação dos índices de inflação, do controle de câmbio aloprado que passou a existir no país, da bancarrota, enfim.

Moreno é um notável demagogo, e Kicillof, um arrogante conhecido. No ano passado, convidado a prestar informações no Senado sobre a economia, compareceu com o seu peito à mostra e falou dando murros na mesa. O país está entregue a celerados.

Agora vejam este outro vídeo, tornado público pelo próprio governo — o que significa que a malta está orgulhosa do que fez. Volto em seguida.

Voltei
Imaginem ter de aguentar dois incompetentes, que estão, em companhia da presidente, enterrado o país, a dar lições de moral e de gestão. Kicillof aproveita a oportunidade para questionar os altos salários dos executivos do Clarín. O clima, como se percebe, é de constrangimento. Ao chegar, Moreno afirmou ao vice-ministro da economia: “Isso tudo será nosso!”.

Aqui, ali, acolá, quase em toda a parte, vejo a imprensa brasileira a condescender com os autoritários de cá, na certeza de que não custa fazer uma concessão ou outra para manter as boas relações. Informação: não adianta! Eles não gostam de imprensa livre e ponto final! Uma única crítica basta para lhes assanhar o rancor, e nem dez elogios lhes aplacam a fúria. José Genoino, que andou soltando os cachorros contra a imprensa livre, deve babar de satisfação ao ver cenas assim: “Isso é que é democracia!”.

O único alimento da imprensa independente é a independência. Os autoritários da América Latina, que atuam em rede, estão cada vez mais assanhados. A imprensa livre está hoje debaixo de porrete na Nicarágua, na Venezuela, no Equador, na Bolívia, na Argentina e, sim, senhores!, no Brasil. A pressão, por aqui, para “regulamentar a mídia” é grande. Enquanto os fascistoides não avançam, o dinheiro público das estatais e do próprio governo federal financia o subjornalismo da difamação.

Deem mole aos nossos Morenos e os Kicillofs para vocês verem o que acontece: acabarão metendo o dedo no nariz dos acionistas das empresas de comunicação, mais ou menos como já fazem em algumas outras áreas da economia.

Não é um projeto só do PT. É o projeto de uma legião.
Por Reinaldo Azevedo

Controlar o Judiciário é agenda do Foro de São Paulo; Cristina dá mais um passo na Argentina, sob o olhar atento de Dilma

Os petistas estão babando de inveja. Com a morte de Hugo Chávez, Cristina Kirchner virou a musa nº 1 da turma. A Louca de Buenos Aires conseguiu aprovar na Câmara a sua reforma judicial que, na prática, submete a Justiça aos bate-paus do kirchnerismo. Se vocês acham os petralhas insuportáveis aqui, não imaginam o que são “Los K” naquele país. “Los K” são os petralhas de lá, organizados em milícias. Atuam como os nossos: patrulham a imprensa, xingam, insultam, difamam, atuam em rede e têm também financiamento oficial.

A aprovação da proposta estúpida coincide com a chegada de Dilma Rousseff àquele país. Foi debater questões comerciais com Cristina. A Argentina aplica sucessivas humilhações ao Brasil nas relações bilaterais. Mas a nossa política externa segue Chico Buarque: fala grosso com Washington e fino com Buenos Aires, Caracas, La Paz… Evo Morales mantém 12 brasileiros sequestrados na Bolívia. Dilma não dá um pio. Se eu fosse tucano, estaria falando aos corintianos em vez de estar propondo o fim da reeleição. O PSDB precisa deixar de ser cartorial e descobrir o povo — não o mesmo “povo” do PT, que está mais para milícias de pensamento. Mas me desviei. Volto à Argentina.

Leiam o que vai no Estadão Online, com informações da Associated Press. Volto em seguida.
A Câmara dos Deputados da Argentina aprovou na manhã desta quinta-feira, 25, a reforma judicial impulsionada pelo governo da presidente Cristina Kirchner que, segundo ela, tem como objetivo democratizar a Justiça. Opositores acusam o governo de tentar, com o projeto, enfraquecer a independência do Poder Judiciário. Segundo os antikirchneristas, a presidência terá mais liberdade para apontar juízes dóceis ao governo.

A medida foi aprovada com uma vantagem de apenas sete votos na Câmara dos Deputados, com 130 votos a favor e 123 contra. Depois de horas de discussões, impasses e obstruções, a votação foi concluída às 5h30 da manhã. A lei deve voltar ao Senado para ser votada em segundo turno.

O projeto, que já tinha sido aprovado no Senado, impõe limites a concessão de liminares para cidadãos e empresas contra o Estado e facilita a instauração de processos disciplinares contra juízes. Isso impediria cenários desvantajosos para o governo, como quando a Justiça barrou a aplicação total da Lei de Mídia no caso do Grupo Clarín, salvando a holding da venda compulsória de suas empresas de comunicação.

O projeto de lei também tem o objetivo de ampliar o número de integrantes do Conselho da Magistratura. O conselho, organismo que define quais serão os novos juízes, também tem a capacidade de destituí-los. Cristina quer ainda que os participantes desse conselho ampliado passem a ser eleitos diretamente pelo povo.

Além disso, a reforma de Cristina determina a realização de concursos públicos para a designação de secretários de Justiça – até agora escolhidos por um grupo de juízes. A reforma também contempla a publicação da declaração de bens dos juízes na internet, bem como o andamento dos processos.

Voltei
Entenderam? Cada um dos governos ditos “progressistas” da América Latina tenta conter o Judiciário à sua maneira. Chávez foi o pioneiro. A ele se seguiram Evo Morales, Rafael Correa, Daniel Ortega… A questão chegou ao Brasil.

É importante destacar: o debate sobre o Judiciário como um entrave à “revolução popular” é uma agenda do “Foro de São Paulo”, a entidade supranacional que reúne partidos de esquerda da América Latina. O PT é uma das estrelas da turma, sem trocadilho. O Foro foi fundado por Lula e Fidel Castro. O partido está na direção da entidade. As Farc, comprovadamente narcoterroristas, faziam parte da turma. Oficialmente, não fazem mais. Foi lá que Chávez conheceu, o que ele mesmo confessou num de seus programas de TV, Raúl Reyes, que celebrizei aqui como o “terrorista pançudo”. O assassino foi morto no Equador pelo Exército Colombiano. Mensagens em seus laptops revelavam sua lista de contatos, inclusive com brasileiros.

Será que Dilma deu os parabéns a Cristina? Imagino assim: “É isso mesmo, companheira! Quebre a espinha desse Judiciário reacionário. No Brasil, também estamos tentando fazer a nossa parte…” O que me faz especular a respeito? O governo brasileiro impôs uma condição para suspender a punição ao Paraguai e aceitar que volte a participar do Mercosul: que aquele país aprove a entrada da Venezuela.

Em suma: Dilma só retira a punição a uma democracia se essa democracia fizer a vontade de uma ditadura. É isso aí, companheira!
Por Reinaldo Azevedo

Eles divergem no cabelo, mas ambos odeiam a democracia

Vejam este homem.

É o deputado Nazareno Fonteles, do PT do Piauí. Ele tem esse ar sério, os cabelos já embranquecidos pela experiência. Mas não gosta de democracia, não! O negócio dele é um regime bolivariano, em que a Justiça se verga às vontades de um partido. Ele é autor de uma PEC inédita tanto em democracias como em ditaduras: submeter as decisões da corte suprema ao Congresso ou a plebiscito.

Agora vejam este outro.

É Décio Lima, do PT de Santa Catarina. Seus cabelos não são brancos porque têm aquele acaju escuro quase universal dos políticos de Brasília. O perfil esticado pelo botox sugere uma juventude que não tem. Tudo bem quanto a isso, claro! O que quero dizer é que também não lhe falta experiência para saber o nome das coisas. Lima é presidente da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara, aquela que admitiu a PEC 33, de autoria de Fonteles.

Despropósito
Muito bem! O presidente da CCJ decidiu emitir uma nota sobre o episódio. O texto nos força a concluir que ou é idiota ou acredita que os outros sejam. Petistas podem ser detestáveis — e muitos são mesmo —, mas os idiotas nasceram mortos. Logo, o valente aposta na estupidez alheia. Leiam a sua nota (em negrito) absurda, que comento em seguida. Os grifos são meus.

NOTA DE ESCLARECIMENTO PEC 33/2011
Nota da Presidência da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania sobre a votação da admissibilidade da PEC 33/2011
A polêmica que se estabeleceu depois da aprovação da admissibilidade da PEC 33/2011, na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), da Câmara, não passa de tempestade em um copo d’agua. O debate entre os três poderes é normal. Nenhum assunto é proibido de se discutir na democracia e o Legislativo é o poder da República legitimamente constituído para o debate e a formulação da legislação brasileira.
Admissibilidade não é concordância com o mérito, é preciso que fique claro. Essa incompreensão tornou-se o busílis da polêmica e orienta o debate pelo lado que interessa mais à política.
Recentemente foi aprovada na CCJC a admissibilidade da PEC 565/2006, que trata do Orçamento impositivo, matéria que desagradou o governo, por retirar do Poder Executivo parte da autonomia sobre o orçamento. No entanto, não houve polêmica no nível que está havendo com a admissibilidade da PEC 33/2011.
Do ponto de vista político, houve um equilíbrio, uma vez que o autor da proposição é o deputado Nazareno Fonteles, do PT/PI, e o relator, o deputado João Campos, do PSDB/GO, da oposição.
O projeto foi incluído na pauta da CCJC no dia 12 de dezembro de 2012. A discussão, iniciada em 14 de abril de 2013. Antes, porém, os deputados Alessandro Molon, PT/RJ; Arthur Oliveira Maia, PMDB/BA; Marcelo Almeida, PMDB/PR; Paes Landim, PTB/PI; Ricardo Berzoini, PT/SP; e Vieira da Cunha, PDT/RS, em 27 de março de 2013 pediram vista conjunta para apresentação de voto em separado, mas apenas os deputados Vieira da Cunha e Paes Landim apresentaram voto em separado. No dia 10 de abril de 2013, o deputado Efraim Filho, DEM/PB, solicitou a retirada de pauta tendo em vista a ausência do relator. No dia 24 de abril de 2013 foi discutida a matéria. Na pauta, era o 49º item. O autor, deputado Nazareno Fonteles, pediu inversão de pauta, prevista no Regimento Interno, e o item passou a ser o 4º. Como os relatores dos três primeiros projetos não estavam presentes, passou a ser o primeiro item da pauta, a PEC 33/2011.
A tramitação e votação da admissibilidade da PEC transcorreu sob rigorosa observação das normas regimentais. Não houve absolutamente nenhum erro no que tange às prerrogativas da zelosa Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Não há, portanto, nenhuma possibilidade de se ter arranhado sequer uma vírgula da nossa Carta Magna. O entendimento da Comissão foi de que a matéria não feriu as cláusulas pétreas da Constituição, sobretudo aquelas que formularam os poderes da República brasileira.
Brasília-DF, 25 de abril de 2013
Deputado Décio Lima
Presidente

Voltei
É um espetáculo de cinismo. Começo pelo menos grave. O presidente da CCJ tenta emprestar um tom meramente burocrático ao texto. Não custa lembrar que o mesmo Nazareno Fonteles já havia apresentado a PEC nº 3 que dá ao Congresso poder para sustar atos normativos do Supremo. Ele é um verdadeiro militante da causa. De resto, ninguém acusou qualquer erro formal na condução da votação. Lima responde ao que ninguém afirmou para ignorar as questões relevantes.

Como? “Nenhum assunto é proibido de se discutir na democracia”? Opa! É mesmo? Então a democracia pode, por exemplo, discutir o fim da democracia, deputado? Ou a volta da escravidão? Ou a instituição da monarquia absolutista no país? Ou o sacrifício de virgens aos deus Sol? Fiquei interessado no seu pensamento, nobre parlamentar. Diga-me cá: na sua opinião, a democracia se caracteriza por ser um regime sem limites ou por ser um regime cujo limite é uma Constituição elaborada com a anuência do povo?

Afirma ainda o presidente da CCJ: “Admissibilidade não é concordância com o mérito, é preciso que fique claro.” Claro que não! Só que a admissibilidade, numa Comissão de Constituição e Justiça, quer dizer que se considerou a proposta CONSTITUCIONAL E JUSTA (isto é, subordinada à ordem legal). Na hipótese de que a tinta no cabelo e o botox não afetaram o cérebro de Lima (não consta que afetem…), gostaria que ele me respondesse: quem tem a guarda da Constituição, segundo a própria… Constituição? É o Congresso? É a voz das ruas transformada em turba? Se o Parlamento e, no limite, o plebiscito definirão a constitucionalidade ou não de uma emenda ou lei, então Supremo Tribunal Federal para quê? Organizemo-nos em milícias, e quem pode mais chora menos. Voltemos, pois, ao estado da natureza, a uma sociedade comandada por senhores da guerra.

De fato, admissibilidade não é juízo de mérito. Desde que o que se admita seja constitucional. O exemplo do orçamento impositivo é pura vigarice política. Eu, por exemplo, sou contra essa tolice demagógica. Em todas as democracias do mundo, governos fazem previsão de gastos e provisão para arcar com eles, mas são obrigados a rever estratégias. Estúpido seria impedir um governo de governar. O Brasil não precisa de orçamento impositivo; tem é de diminuir drasticamente a roubalheira. Ou por outra: eu sou contra essa besteira de orçamento impositivo, mas, evidentemente, reconheço que a proposta não é inconstitucional.

Se a CCJ pode admitir qualquer debate, já que admissibilidade não é juízo de mérito, deve-se admitir, por exemplo, uma proposta que proíba os parlamentares de tingir o cabelo? Ou de exagerar na toxina butolímica, que deixa algumas pessoas com cara de cera — em alguns casos, com cara de pau mesmo? Segundo Lima, isso poderia ser debatido normalmente na CCJ e eventualmente, suponho, admitido. Eu acho que o debate já seria indecoroso e uma agressão à democracia.

Se eu achasse que Lima realmente acredita no que diz, eu lhe recomendaria que se instruísse. Mas insisto que ele não é idiota. Ele aposta que os idiotas somos nós, a exemplo da maioria dos petistas.
Por Reinaldo Azevedo

“PEC é inconstitucional de Deus ao último constituinte que assinou a Constituição”

Da VEJA.com:
(…) Nesta quinta-feira, [o ministro Gilmar] Mendes, do STF, criticou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que submete decisões do STF ao Congresso Nacional pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara. “A PEC é inconstitucional do começo ao fim, de Deus ao último constituinte que assinou a Constituição. Eles [deputados] rasgaram a Constituição”, afirmou o magistrado. “Se um dia essa emenda vier a ser aprovada, é melhor que se feche o Supremo Tribunal Federal”, completou.

Nesta quarta, ministros do STF e o procurador-geral da República, Roberto Gurgel, já haviam criticado a proposta, de autoria do deputado petista Nazareno Fonteles (PI) e aprovada com a participação de mensaleiros.
Por Reinaldo Azevedo

STF está diante de dois caminhos: num, está a lei; no outro, o arranjo que conduz à desmoralização da Justiça

Quando os senhores ministros do Supremo Tribunal Federal tomarem seus assentos naquelas vetustas e enormes cadeias para decidir sobre os embargos infringentes — e, a depender do desfecho, a desmoralização do Judiciário será o corolário fatal —, terão pela frente dois caminhos: um deles é seguir a Lei 8038, de 1990, que disciplina os processos penais nos tribunais superiores e que não prevê embargos infringentes, o que, parece óbvio, torna matéria vencida o Artigo 333 do Regimento Interno do STF, que abriga esse expediente. O outro é declarar a prevalência de um regimento interno sobre uma lei, contrariando prática do próprio tribunal. Nota: na Constituição de 1967, o regimento do tribunal tinha força de lei; na de 1988, não.

“Contrariando prática do próprio tribunal, Reinaldo?” Sim! O Artigo 331 do Regimento Interno do STF prevê embargos infringentes para Ação Direta de Inconstitucionalidade. Ocorre que a Lei 9869 veio a disciplinar a questão e não previu os ditos-cujos, e o STF passou a considerar, então, que eles não são mais cabíveis nesse caso.

Ora, se um artigo do Regimento Interno deixa de ser considerado pelo Supremo em razão de uma lei — e isso me parece correto porque lei pode mais que regimento —, os ministros que admitirem a possibilidade de embargos infringentes para os mensaleiros estão obrigados a explicar por que o 333 estaria ainda em vigência. Se uma lei pôde revogar o 331, por que uma lei não terá revogado o 333?

É bom que os senhores ministros do Supremo olhem à sua volta e percebam o espírito do tempo. A onda de desmoralização do Judiciário na América Latina começou com Hugo Chávez, na Venezuela, e foi contaminado outros países. A PEC petista aprovada na Comissão de Constituição e Justiça, que tornaria o STF uma corte de bananas, é parte desse processo.

Não estou cobrando que os ministros recusem o expediente dos embargos infringentes para dar uma resposta aos petistas. Isso é besteira! O tribunal não tem de se meter nessa baixaria. Eu estou cobrando, isto sim, duas coisas:
- que o STF siga a Lei 8038  — ou, então, explique ao Brasil por que ela não vale;
- que o STF siga a prática do próprio STF no caso do Artigo 331. Se não o fizer, terá mais explicações a dar e estará lançando sombra sobre a sua própria independência.
Por Reinaldo Azevedo

BC projeta inflação ainda mais distante da meta em 2014

Da VEJA.com:
Depois de ter perdido a chance de controlar a inflação em 2013, o Banco Central está alerta para o risco de alta dos preços no ano que vem. É o que indica a ata da reunião em que os membros do Comitê de Política Monetária (Copom) do BC decidiram elevar a taxa básica de juros a 7,5% ao ano, na semana passada. O documento, divulgado nesta quinta-feira, mostra que a decisão de elevar a taxa Selic em 0,25 ponto porcentual tem como objetivo neutralizar os riscos de alta da inflação, principalmente em 2014. Segundo as projeções do Copom, o Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) pode se distanciar ainda mais da meta no ano que vem.

Mesmo considerando o cenário de referência, que leva em conta dólar a 2 reais e taxa Selic a 7,25% ao ano, o BC admite que, para 2014, “a projeção de inflação aumentou em relação ao valor considerado na reunião do Copom de março e se encontra acima do valor central da meta”. A ata mostra que a mediana das projeções coletadas pelo Departamento de Relacionamento com Investidores e Estudos Especiais (Gerin) no cenário de mercado passou de 5,50% para 5,70% em 2014, enquanto que, em 2013, desacelerou para 5,68% ante 5,7% em março.

O Copom também avalia que “o nível elevado da inflação e a dispersão de aumentos de preços, entre outros fatores, contribuem para que a inflação mostre resistência e ensejam uma resposta da política monetária”. Diante disso e da perspectiva de um cenário externo nebuloso, o BC ainda pondera que é necessário cautela. “O Comitê pondera que incertezas internas e, principalmente, externas cercam o cenário prospectivo para a inflação e recomendam que a política monetária seja administrada com cautela”.

O tom do discurso deve levar os economistas a apostarem em continuidade da alta da Selic, mas em ritmo menor. Eles já haviam revisado sua previsão para a taxa básica de juros após a decisão do Copom. O relatório Focus de segunda-feira mostrou que os analistas consultados pelo BC esperam agora que o ano termine com a Selic em 8,25% e não mais 8,5% como estavam prevendo até então. Ainda assim, em sua ata, o Copom prevê uma melhora no crescimento econômico do país tanto em 2013 quanto em 2014.

O BC também admitiu que, a despeito do poder que têm as políticas macroeconômicas de mudar a trajetória dos preços, é a política monetária que deve ficar “vigilante” para “garantir que pressões detectadas em horizontes mais curtos não se propaguem para horizontes mais longos”.

A decisão de elevar em 0,25 ponto porcental (p.p.) os juros básicos na semana passada contou com os votos de seis diretores, de acordo com a ata. A Selic, então, passou para 7,5%. Dois membros do BC queriam a manutenção dos juros básicos. Votaram pela elevação da taxa Selic: Alexandre Antonio Tombini (presidente do BC e do Copom), Altamir Lopes, Anthero de Moraes Meirelles, Carlos Hamilton Vasconcelos Araújo, Luiz Edson Feltrim e Sidnei Corrêa Marques. Votaram pela manutenção da taxa Selic em 7,25% a.a.: Aldo Luiz Mendes e Luiz Awazu Pereira da Silva.

Cenário

Em sua ata, o Copom manteve as projeções já apresentadas em março para o comportamento de preços de todos os itens monitorados ou administrados pelo governo e que constam do documento. A projeção de reajuste no preço da gasolina para 2013, por exemplo, foi mantida em 5%. Para a tarifa residencial de eletricidade, a expectativa é de um recuo de aproximadamente 15% este ano já levando em conta reajustes e revisões de preços assim como reduções de encargos setoriais anunciadas pelo governo.

O BC ponderou que, apesar de limitações da oferta, o ritmo da atividade doméstica se intensificou no primeiro trimestre e destacou que informações recentes apontam para a retomada do investimento e para uma trajetória de crescimento, “no horizonte relevante”, mais alinhada com o crescimento potencial.

Na avaliação do Comitê, a demanda doméstica continuará a ser impulsionada pelos efeitos defasados de ações de política monetária implementadas recentemente. Também auxiliará nesse processo a expansão moderada da oferta de crédito, tanto para pessoas físicas quanto para pessoas jurídicas.
Por Reinaldo Azevedo

Mas por que os petistas fazem jogo tão bruto e são tão truculentos se têm tanta certeza de que Dilma vence com facilidade a eleição no ano que vem?

A sempre atilada colunista Dora Kramer — gosto de lê-la mesmo quando discordo — escreveu nesta quinta um artigo no Estadão que me levou a fazer cá algumas considerações. Dora pergunta por que os petistas, que têm tanta certeza da vitória e que consideram o governo Dilma exitoso a mais não poder e desprezíveis os adversários, se dedicam ao jogo bruto para aprovar uma lei que inibe a criação de novos partidos e vivem em permanente campanha. Dora parece flertar com uma resposta que é, sem dúvida, coerente e lógica, embora eu discorde dela. Direi por quê. Reproduzo em negrito trecho de sua coluna. Volto em seguida.
*
Se o governo é tão popular, tão forte política e eleitoralmente falando, tão bom, eficiente e detentor do monopólio da justiça social; se a presidente Dilma Rousseff está com a reeleição garantida, se os pretendentes à Presidência estão, em verdade, jogando para 2018 como se diz por aí, por que cargas d’água emprega toda sua energia, canaliza todos os seus esforços, ocupa todo o seu tempo com artimanhas eleitorais?
O governo não precisaria cometer a irresponsabilidade de abusar de suas prerrogativas para ficar em campanha diuturnamente, muito menos teria para isso necessidade de flertar com o crime de responsabilidade ao apropriar-se indevidamente da máquina pertencente ao público.
(…)
Tampouco haveria motivo para o secretário-geral da Presidência, Gilberto Carvalho, lançar mão de cinismo em estado sólido dizendo não enxergar oportunismo no projeto que nega a novos partidos as benesses concedidas pela Justiça ao PSD, depois entronizado no altar do governismo.
(…)
Isso a despeito das digitais e do registro da voz da ministra da Articulação Política, Ideli Salvatti, ao telefone orientando as bancadas para a votação. Mas, se havia alguma dúvida, o fechamento de questão do PT em torno do tema a ser agora examinado pelo Senado cuidou de dissipá-la.
(…)
Tudo isso para criar obstáculos a possíveis oponentes oficialmente tratados com menosprezo. Por essa visão, Marina Silva é frágil, Eduardo Campos não vai adiante com seus planos e Aécio Neves padecerá dos males da divisão do PSDB.
O que leva tão poderosos chefões a usar tiros de canhão para matar mosquitos? Difícil saber, mas vai ver não os consideram tão inofensivos assim, ou talvez seja um caso de ambição desmedida pelo poder eterno.
(…)

Voltei
A truculência no trato com os adversários — e até com os aliados — leva a gente a pensar que o Planalto talvez guarde números que não temos. Terá detectado risco de corrosão da popularidade de Dilma? Teme que essa inflação acima da meta desgaste a presidente? Tem receio de que alguma onda de opinião antigovernista acabe varrendo o pais?

Pois é… Eu endosso o espanto de Dora Kramer, mas minha hipótese é outra. Eu realmente acredito que os petistas acreditam que o governo é do balacobaco. Eu realmente acredito que os petistas acreditam que Dilma dará um passeio em 2014. Eu realmente acredito que os petistas acreditam que seus adversários são desprezíveis, são “mosquitos”, para citar a imagem empregada pela colunista.

Mais ainda: o governo tem pela frente um estoque de bondades. Mal começaram as inaugurações para a Copa do Mundo de 2014, que vai manter Dilma na cabeça do noticiário. A equação econômica é perversa no médio prazo, mas não desanda de maneira significativa até 2014. Dilma mantém uma popularidade enorme com 0,9% de crescimento. Se a economia de expandir 2,5% ou 3% neste ano, melhor… Não acho, como querem os petistas, que os adversários do partido sejam mosquitos, mas é fato que, até agora (e falarei a respeito do programa de Eduardo Campos na TV), eles não descobriram um eixo, uma agenda. São, de fato, fracos para enfrentar a máquina de propaganda federal.

Assim, num primeiro momento, é de se espantar que o Planalto meta as suas digitais no que pode ser considerado, sem nenhum exagero, jogo sujo pré-eleitoral. O governo passou a patrocinar a lei que teve tramitação suspensa pelo Supremo. Rui Falcão, presidente do PT, fechou questão no Senado. Por quê?

A minha resposta
Eles mais são autoritários do que têm medo de perder a eleição em 2014. Estão certos de que vencem. Sem Marina Silva e Eduardo Campos, claro!, aumentam as chances de vitória no primeiro turno. Mas os petistas também sabem que, numa eventual segunda rodada, boa parte dos “marineiros” migra para o PT. Caso Campos vá para a disputa e não chegue ao segundo turno, seu caminho natural, é bom ficar claro, é o apoio a Dilma.

Os petistas, de fato, acham impossível perder a eleição em 2014. E, se querem saber, o cenário lhes é realmente muito favorável. Já expus aqui os motivos por que acho isso. O principal: o Brasil é a única democracia do mundo que não tem uma alternativa conservadora viável de poder. “Progressista” por “progressista”, leva quem tem a maior máquina. Enquanto as oposições ao PT forem, na verdade, alas do próprio petismo — ligeiramente mais à direita —, é difícil haver qualquer mudança no statu quo. Ou, então, que algum estudioso tente provar que o Brasil inventou uma jabuticaba da política e criou uma democracia sem contraditório na esfera dos valores. NOTA – Os partidos que, em tese, professam valores mais à direita foram comprados pelo petismo. A exceção é o DEM — e a outra não-exceção é o DEM que virou PSD… Mas saio do atalho (é que acho esse aspecto da política brasileira verdadeiramente fascinante).

Na verdade…
Na verdade, minha cara Dora, o petismo não precisaria dessa truculência toda para vencer as eleições se estivesse conformado com a democracia. E aqui vai o núcleo duro da minha resposta. Mas não está! Socialista, obviamente, à maneira do socialismo do século passado ou do século 21 (de Chávez), o partido não é. Lula vive desfilando para cima e para baixo com potentados da indústria e dos bancos. Mobilizou o BNDES para ser a vaca leiteira de alguns “ganhadores”, o que lhe rende e ao partido gratidões (assim mesmo, no plural…). Quando o petismo veio ao mundo, o socialismo ele-mesmo já estava morto; só faltava enterrar. E foi enterrado. Esquerdistas de verdade só restaram no Complexo Pucusp — a China anda pensando em importar a Marilena Chaui e o Emir Sader para expô-los num museu; assim, os chineses da nova geração saberiam a cara que tinham esquerdistas “autênticos”…

Também o socialismo do PT, aquele à moda antiga, está morto. Mas o autoritarismo está mais vivo do que nunca. COMO DESAPARECERAM OS SEUS PREDADORES NATURAIS DA POLÍTICA (para falar, assim, uma linguagem mais naturalista) e até Paulo Maluf canta “Lula-lá”, então o partido avança quase sem resistência. Ora, é só no projeto que tenta impedir a formação de novos partidos que se revela a vocação autoritária? De jeito nenhum! Qual era — e é ainda — um dos pilares da reforma política pretendida pelo PT? O financiamento público de campanha. Que partido seria o principal beneficiário dessa medida se adotada fosse? Proibir o financiamento privado — e legal! — de campanhas eleitorais corresponderia a impedir que partidos malsucedidos em pleitos anteriores tentassem vencer as dificuldades com campanhas melhores, mais estruturadas, o que requer, obviamente, recursos. A proposta do petismo é transformar a vantagem que tem hoje (o partido repudiaria esse modelo quando tinha oito deputados) num fator inercial da política, que reproduziria eternamente a sua vantagem. Entendam: isso é uma tentativa clara de agredir a possibilidade de haver alternância no poder. Mais: o financiamento privado seria vetado às demais legendas, mas não ao próprio PT, que continuaria a utilizar livremente os recursos estimáveis em dinheiro de sindicatos, ONGs, movimentos sociais etc.

É bom ter isto muito claro: os petistas não desistiram de agredir a democracia. Ninguém precisa socializar os meios de produção para ser autoritário. Mudou o conteúdo, a agenda, das esquerdas. “E por que chamar isso de esquerda, então, Reinaldo? Por fetiche?” Não! Porque, efetivamente, essa gente é herdeira do pensamento que se queria a vanguarda da humanidade e a expressão dos reais interesses dos ditos “oprimidos”. Porque essa gente é a herdeira do pensamento que não vê mal nenhum em fraudar o estado de direito para produzir o que considera ser a “justiça social”. É irrelevante saber se, no comando dessa suposta vanguarda, estão assassinos (como no passado) ou  ladrões. O que interessa é saber os sentimentos que mobilizam na sociedade.

Esses novos esquerdistas têm em comum com os velhos o ódio à democracia, ainda que aqueles buscassem falar ao “proletariado”, e estes,  aos ditos movimentos sociais e minorias. O desprezo pelas liberdades individuais e a tentativa de submeter a sociedade a um ente de razão permanecem.

De resto, o PT não está sozinho no continente, não é? A PEC bolivariana que tenta submeter decisões do Supremo ao Legislativo e ao crivo publicitário já tem história na América Latina. E vai no mesmo fluxo do partido que pretende sufocar a formação de novas legendas, impedir os adversários de conseguir recursos para fazer campanha e, não custa lembrar, censurar a imprensa. Isso não é uma invenção de paranoicos. Está devidamente registrado na mais recente resolução do Diretório Nacional do partido. A proposta que o PT citou como norte da “regulamentação da mídia” prevê controle de conteúdo. Entrevista recente de José Genoino não deixa a menor dúvida a respeito — o mesmo Genoino, condenado por corrupção ativa e formação de quadrilha que votou na CCJ a favor do controle também do STF!

Assim, minha cara Dora, eu realmente acredito que os petistas acham que vai ser fácil ganhar a eleição. Seus arreganhos autoritários derivam do fato de que eles seguem odiando a democracia, a exemplo dos pterodáctilos do leninismo, seus ancestrais.
Por Reinaldo Azevedo

STF está diante de dois caminhos: num, está a lei; no outro, o arranjo que conduz à desmoralização da Justiça

Quando os senhores ministros do Supremo Tribunal Federal tomarem seus assentos naquelas vetustas e enormes cadeias para decidir sobre os embargos infringentes — e, a depender do desfecho, a desmoralização do Judiciário será o corolário fatal —, terão pela frente dois caminhos: um deles é seguir a Lei 8038, de 1990, que disciplina os processos penais nos tribunais superiores e que não prevê embargos infringentes, o que, parece óbvio, torna matéria vencida o Artigo 333 do Regimento Interno do STF, que abriga esse expediente. O outro é declarar a prevalência de um regimento interno sobre uma lei, contrariando prática do próprio tribunal. Nota: na Constituição de 1967, o regimento do tribunal tinha força de lei; na de 1988, não.

“Contrariando prática do próprio tribunal, Reinaldo?” Sim! O Artigo 331 do Regimento Interno do STF prevê embargos infringentes para Ação Direta de Inconstitucionalidade. Ocorre que a Lei 9869 veio a disciplinar a questão e não previu os ditos-cujos, e o STF passou a considerar, então, que eles não são mais cabíveis nesse caso.

Ora, se um artigo do Regimento Interno deixa de ser considerado pelo Supremo em razão de uma lei — e isso me parece correto porque lei pode mais que regimento —, os ministros que admitirem a possibilidade de embargos infringentes para os mensaleiros estão obrigados a explicar por que o 333 estaria ainda em vigência. Se uma lei pôde revogar o 331, por que uma lei não terá revogado o 333?

É bom que os senhores ministros do Supremo olhem à sua volta e percebam o espírito do tempo. A onda de desmoralização do Judiciário na América Latina começou com Hugo Chávez, na Venezuela, e foi contaminado outros países. A PEC petista aprovada na Comissão de Constituição e Justiça, que tornaria o STF uma corte de bananas, é parte desse processo.

Não estou cobrando que os ministros recusem o expediente dos embargos infringentes para dar uma resposta aos petistas. Isso é besteira! O tribunal não tem de se meter nessa baixaria. Eu estou cobrando, isto sim, duas coisas:
- que o STF siga a Lei 8038  — ou, então, explique ao Brasil por que ela não vale;
- que o STF siga a prática do próprio STF no caso do Artigo 331. Se não o fizer, terá mais explicações a dar e estará lançando sombra sobre a sua própria independência.
Por Reinaldo Azevedo

Novos partidos – Alves e Renan decidem recorrer contra liminar de Mendes que suspende tramitação de projeto casuísta

Na VEJA.com:
O Congresso Nacional irá apresentar ao Supremo Tribunal Federal (STF) um agravo regimental para tentar reverter a liminar que paralisou a tramitação do projeto que sufoca a criação de novos partidos políticos no país. A decisão foi anunciada nesta quinta-feira pelos presidentes da Câmara, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), e do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL).

“Não aceitamos essa intromissão na nossa competência. Essa Casa não interfere na maneira de votar dos ilustres ministros do Supremo. Não aceitamos que interfiram aqui no nosso processo correto, constitucional e regimental de expressar os nossos votos”, disse Henrique Alves. Na sequência, Renan acabou se traindo e afirmou que há uma “crise” entre os dois Poderes. “Sem querer agravar a crise, a separação dos Poderes, nós vamos primeiro entrar com um agravo regimental”. Depois, tentou se corrigir: “Nós não queremos agravar a relação, fazer uma crise”.

A liminar expedida nesta quarta-feira pelo ministro do Supremo Gilmar Mendes, que suspendeu a tramitação do projeto que cria obstáculos para a criação de novos partidos políticos no país, demonstra que o Palácio do Planalto terá mais dificuldades do que supunha quando decidiu acelerar a votação da proposta no Congresso Nacional.

A decisão de Mendes, um ministro que não atrai simpatia na bancada do PT, foi interpretada pelos partidos governistas como uma reação imediata à aprovação pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara de uma proposta de emenda constitucional que submete decisões do Supremo ao crivo do Congresso. Mas isso não deve obscurecer o fato de que a liminar de Mendes carrega um raciocínio sólido – baseado em doutrina e em jurisprudência recente do próprio STF, que analisou em 2011 ação que tem semelhança com esta: a da constituição do PSD, o partido de Gilberto Kassab.

Segundo Mendes – e como ressaltou o colunista Reinaldo Azevedo – “a aprovação do projeto de lei em exame significará, assim, o tratamento desigual de parlamentares e partidos políticos em uma mesma legislatura. Essa interferência seria ofensiva à lealdade da concorrência democrática, afigurando-se casuística e direcionada a atores políticos específicos”. São argumentos que devem convencer outros ministros do STF.

O projeto aprovado pela Câmara dos Deputados e enviado para o aval do Senado impede que novos partidos tenham o mesmo acesso aos recursos do fundo partidário e ao tempo de TV que as siglas já existentes no cenário político do país, antes de passarem pelas urnas. Atualmente, 5% dos 300 milhões de reais que abastecem o fundo partidário são partilhados igualitariamente entre todas as 30 siglas — desde que não tenham pendências na Justiça Eleitoral —, e o restante do bolo é dividido de acordo com o tamanho das bancadas eleitas para a Câmara dos Deputados. Ou seja, quanto mais deputados eleger, mais dinheiro o partido terá direito. O espaço na propaganda eleitoral na TV e no rádio segue a mesma lógica.

Rivais
O Palácio do Planalto e a dupla PT-PMDB, as duas maiores bancadas da Câmara, apostam que a aprovação do projeto sufocaria as articulações de adversários da presidente Dilma Rousseff na tentativa de reeleição. A ex-senadora Marina Silva, por exemplo, tenta tirar do papel o Rede Sustentabilidade. O Mobilização Democrática nasceu da fusão do PPS com o PMN, com o apoio do governador de Pernambuco, Eduardo Campos (PSB), potencial rival de Dilma no ano que vem.

O PSB de Eduardo Campos, aliás, se movimenta para tentar barrar o projeto no Supremo. O autor do pedido de suspensão da tramitação do projeto foi o senador Rodrigo Rollemberg (PSB-DF), aliado de Campos. O argumento central é que as minorias têm direito a “proteção constitucional” e que a criação de partidos ou a fusão de siglas já existentes faz parte da preservação do pluripartidarismo. Para a legenda, não seria possível existir partidos de “primeira classe”, com direito a gordas fatias do fundo partidário e do tempo de TV.

“O Senado deveria evitar o constrangimento e não contestar a decisão do ministro Gilmar Mendes. Somos contra qualquer medida que venha a macular o processo democrático. Não podem existir partidos de primeira categoria e partidos de segunda categoria”, disse Rollemberg.

A bateria de contestações judiciais ao projeto evoca como jurisprudência a decisão da corte que permitiu ao PSD entrar na partilha do fundo partidário e do tempo de TV. Após conseguir o registro na Justiça Eleitoral, a sigla de Kassab filiou mais de 50 parlamentares no Congresso, todos eleitos por outras legendas. O Supremo chancelou as migrações partidárias e decidiu que o parlamentar que troca de partido propicia à futura sigla mais tempo de TV e uma fatia maior do fundo.

“Nada contra o texto, só que o Supremo Tribunal Federal entendeu que o novo partido que vier a ser criado deveria receber [o tempo de TV] pela chamada portabilidade. Isso beneficiou um partido que foi criado na cota de adesão ao governo, o PSD do Kassab”, afirmou o deputado Roberto Freire (SP), presidente do PPS e do futuro MD.
Por Reinaldo Azevedo

Liminar de Mendes que suspende tramitação de casuísmo pró-Dilma segue a jurisprudência do Supremo e os fundamentos do Estado de Direito

O ministro Gilmar Mendes, do STF, concedeu ontem liminar a mandado de segurança impetrado pelo senador Rodrigo Rollemberg (PSB-DF) pedindo a suspensão da tramitação do projeto de lei que cria dificuldades para a criação de novos partidos, impedindo que as novas siglas tenham acesso a tempo de TV e Fundo Partidário correspondentes aos parlamentares que eventualmente migrarem. A notícia foi dada em primeira mão neste blog. Muito bem! A liminar foi concedida no mesmo dia em que a Comissão de Constituição e Justiça da Câmara tomou uma decisão estupidamente inconstitucional: aprovou uma PEC que submete decisões do Supremo ao Congresso e, eventualmente, a plebiscito. Pode-se ver a liminar de Mendes como simples retaliação. Bobagem! Pode-se também atentar para o seu conteúdo.

A primeira pergunta a se fazer é esta: o ministro está entrando num assunto de economia interna da Câmara ou, então, legislando? Não! A liminar responde à questão citando a jurisprudência do tribunal, que admite o controle o controle de constitucionalidade prévio dos atos legislativos “sempre que os corpos legislativos ultrapassem os limites delineados pela Constituição ou exerçam as suas atribuições institucionais com ofensa a direitos públicos subjetivos impregnados de qualificação constitucional e titularizados, ou não, por membros do Congresso Nacional”. O trecho em azul é de Celso de Mello, ao se pronunciar em outro mandado de segurança.

A atividade legislativa é normatizada pela Constituição e se dá dentro de certos limites. E o guardião da Constituição, ainda que os petistas não gostem, é o Supremo. Assim, se uma decisão dos parlamentares, ainda que de caráter político, ofender “direitos públicos subjetivos” protegidos pela Carta, o tribunal atua. E cabe mandado de segurança nesse caso? Mendes responde assim: o expediente é cabível para “coibir atos praticados no processo de aprovação de leis e emendas constitucionais que não se compatibilizam com o processo legislativo constitucional”. Nesse caso, cita o ex-ministro Carlos Velloso.

O ministro lembra na liminar que o Supremo se pronunciou no ano passado sobre a migração de parlamentares para novas legendas, por ocasião da Ação Direta de Inconstitucionalidade que buscava impedir que os que migraram para o PSD levassem para a nova sigla o tempo de televisão e a verba do Fundo Partidário. Ele começa citando a Constituição (em negrito):

“Art. 17. É livre a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos, resguardados a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo, os direitos fundamentais da pessoa humanas e observados os seguintes preceitos:
(…)
§ 3º Os partidos políticos têm direito a recursos do fundo partidário e acesso gratuito ao rádio e à televisão, na forma da lei”.

Justamente nesse contexto, o STF, ao interpretar os dispositivos transcritos, em Sessão Plenária realizada em 29.6.2012, julgou a ADI 4.430, de relatoria do Ministro Dias Toffoli, e concedeu interpretação conforme à Constituição ao inciso II do § 2º do art. 47 da Lei 9.504/97, para assegurar aos partidos novos, criados após a realização das últimas eleições gerais para a Câmara dos Deputados, o direito de acesso proporcional aos dois terços do tempo destinado à propaganda eleitoral gratuita no rádio e na televisão, considerada a representação dos deputados federais que migrarem diretamente dos partidos pelos quais foram eleitos para a nova legenda no momento de sua criação.

Essa interpretação foi observada pelo sistema político nas últimas eleições municipais e, portanto, abarcou os atores políticos aos quais foi aplicada até o momento. O PLC 14/2013 parece afrontar diretamente a interpretação constitucional veiculada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 4.430, Rel. Min. Dias Toffoli, a qual resultou de gradual evolução da jurisprudência da Corte, conforme demonstrado.

O ministro destaca, assim, que, ao se transferirem tempo de TV e verba do Fundo Partidário para o PSD, o que se fazia era decidir conforme a Constituição, que segue sendo a mesma. O PLC que tenta agora impedir essa migração de tempo e verba está afrontando a interpretação da Constituição aplicada naquele caso. Como negar? E acrescenta:
A aprovação do projeto de lei em exame significará, assim, o tratamento desigual de parlamentares e partidos políticos em uma mesma legislatura. Essa interferência seria ofensiva à lealdade da concorrência democrática, afigurando-se casuística e direcionada a atores políticos específicos.

Na mosca! O PLC parece ter, desta feita, endereço certo; busca atingir alguns alvos em particular e, afirmo eu, preservar um interesse também particularíssimo: o de Dilma Rousseff, que disputará a reeleição em 2014 — e, claro, dos petistas.

Mendes lembra ainda outro aspecto essencial nesse debate: o Supremo já considerou inconstitucional a tentativa do legislador de superar, por lei ordinária, interpretação constitucional fixada pela Corte. Ou por outra: sempre que o STF tomar uma decisão emanada na interpretação da Carta, não é possível “corrigir” essa decisão por um simples projeto de lei.

Escreve ainda o ministro:
“Observo que não se está a impedir a livre conformação legislativa. O que se pretende resguardar é a manifestação do Pleno do Tribunal acerca de sua fiel interpretação da Constituição e o tratamento isonômico, em uma mesma legislatura, de todos os atores e partidos políticos interessados, sob pena de violação aos princípios democrático, do pluripartidarismo e da liberdade de criação de legendas.”

Concluo
O esforço do governo para ver aprovado esse projeto de lei chega a ser desavergonhado. Trata-se de um casuísmo escancarado, que busca eliminar, pela via cartorial, alguns adversários de Dilma Rousseff na corrida presidencial. O plenário do Supremo vai se manifestar.

Reitere-se: quando o STF decidiu que o PSD tinha direito ao tempo de TV e ao Fundo Partidário, o que se fazia era interpretar a Constituição, e foi esse o entendimento de Dias Toffoli (relator), Luiz Fux, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes, Celso de Mello, Ayres Britto, Cezar Peluso e Marco Aurélio Mello. Só Carmen Lúcia e Joaquim Barbosa se opuseram.

E lei ordinária não pode afrontar, já se decidiu, a interpretação constitucional fixada pela Corte.

“Ah, é uma decisão contra Dilma!” Só se Dilma decidiu ficar contra a moralidade, o bom senso e a igualdade perante a lei. Ah, sim: até outro dia, Gilberto Kassab aplaudiria uma liminar assim. Desta vez, ele não deve ter gostado. Antes, ele era um recebedor de parlamentares descontentes. Agora, faz de tudo para não ser um fornecedor. Coube a Mendes decidir sobre a liminar, justamente a alguém que costuma usar a Constituição contra a cara feia. É assim que se faz.
Por Reinaldo Azevedo

da coluna Direto ao Ponto, de Augusto Nunes:
Celso Arnaldo: o que há por trás do acerto entre Lula e o mais importante dos jornais

CELSO ARNALDO ARAÚJO

A notícia que está levando os petralhas ao orgasmo ininterrupto, em gozo com a cara do Brasil que pensa, pode ser analisada, sim, sob a óptica do que um cronista carioca amigo chamava de “o perigoso terreno da galhofa”. Pois o que lemos é que Lula vai escrever ─ note-se: escrever, não apenas assinar ─ um artigo periódico no (ainda) maior e mais importante jornal diário do mundo. E essa informação equivale a se noticiar que Stevie Wonder ─ perdoem os adoradores do politicamente correto ─ vai presidir o júri do concurso Miss Universo 2013, sem tocar nas candidatas. Ou que eu, abstêmio de nascença que não sabe distinguir um Martini de uma azeitona, serei um dos provadores de uma histórica degustação vertical do Château Margaux, a partir da safra de 1855, mês que vem, em Paris.

Que Lula vá escrever uma coluna para o New York Times, ou mesmo um recado a Rosemary num pedaço amassado de papel de embrulho, é um absurdo até para si próprio ─ afinal, ele sempre apregoou sua falta de educação formal e fez o elogio de sua incultura. A definição de “analfabetismo funcional” num dicionário ilustrado poderia trazer a foto de Lula ─ que sabe ler e escrever, mas nunca lê ou escreve.

E aqui convém interromper por um momento o fluxo de sarcasmo para dizer que o NY Times espera receber de Lula, como esperaria de qualquer outro eventual articulista brasileiro do jornal, um texto em português ─ para posterior versão em inglês dentro da casa. Nem FHC domina o inglês a ponto de escrever sem retoques uma coluna com o padrão de exigência linguística do Times. Imaginar Lula escrevendo em inglês, quando não conhece os rudimentos de sua própria língua, é puro nonsense.

Dito isto, deixemos de lado as piadas fáceis sobre a dramática impossibilidade de Lula escrever uma coluna para o The New York Times ou para a Gazeta de Santo Amaro. O buraco, nessa notícia aparentemente absurda, deve ser procurado mais em cima.

Qual seria o real interesse do The New York Times num artigo assinado por ex-presidente brasileiro que não é, nem nunca quis ser, conhecido por seus dotes intelectuais? E que será escrito por terceiros ou segundos, provavelmente Luiz Dulci, diretor do Instituto Lula e companheiro letrado de todas as horas?

Qual seria o verdadeiro interesse de um superjornal, que até em seu célebre obituário tem redatores com potencial para ganhar o Prêmio Pulitzer, por pensatas “escritas” por um ex-presidente sul-americano que o mundo tem na conta de um homem sem qualquer instrução?

Como nem os Estados Unidos nem o NY Times dão ponto sem nó, praticando com desenvoltura a política do “take there, give me here”, desconfio, apenas desconfio, que a moeda de troca dessa estranha coluna lulista seja o site em português, para brasileiros e falantes lusófonos, que o NY Times pretende instalar em 2013, provavelmente no Rio de Janeiro, sede da final da Copa e dos Jogos Olímpicos, como parte de sua estratégia de recuperação de mercado, agora globalizado. A equipe de jornalistas brasileiros está sendo recrutada neste momento. Os países emergentes, notadamente China e Brasil, nos quais há perspectiva de grandes negócios para empresas americanas, potenciais anunciantes do jornalão, são os alvos da vez. O jornal norte-americano já tem um site em chinês, em Beijing.

O NY Times em português, no Brasil, para brasileiros? Pode? Bem, a legislação brasileira relativa à mídia em tese veta empresas estrangeiras produzindo material em português para nosso mercado interno. Mas sempre se pode dar um jeitinho. Nada é impossível para Superlula, hoje o mais influente e mais caro lobista brasileiro, dentro de um governo que é sua cara escarrada.

E o que ele tem a ganhar com uma coluna no NY Times? O que qualquer um de nós ganharia: mais prestígio internacional. Para um palestrante de 200 mil dólares a hora, isso equivale a upgrade de cachê, a aumento do poder de influência. O NY Times é uma supergrife do mundo capitalista. E Lula levou a sério a oferta do jornal – na assinatura do contrato, em Manhattan, tinha como assessores jurídicos profissionais de uma superbanca do Brasil.

Falta saber se Lula será pautado pelos editores do jornal ou “escreverá” sobre temas de sua escolha. Nesse caso, é claro que Lula e o Brasil Maravilha que ele descobriu em 2002 serão sempre o assunto central de seus textos. Por certo, ele também dará conselhos de estadista e cientista político instintivo a governantes de países em crise.

Com tudo isso, o convite a Lula para ser colunista do mais influente jornal do mundo ainda é muito menos chocante que seria Dilma como professora convidada em Harvard.

(por Augusto Nunes)

O primeiro colunista da história da imprensa incapaz de escrever em qualquer idioma
Como atestam os garranchos de jardim de infância acima reproduzidos, o ex-presidente Lula não consegue rabiscar sequer anotações na língua do país onde nasceu e sempre viveu. Não junta meia dúzia de palavras sem desferir ferozes pontapés na gramática ou na ortografia. Incapaz de expressar-se por escrito em português, nada sabe de inglês ─ nem  redigir corretamente um tanquiú. Para ele, qualquer ajuntamento de vogais e consoantes é grego.

Antes da estreia no The New York Times, o novo colaborador merecia ser apresentado aos leitores do jornal americano numa reportagem de pelo menos duas páginas na editoria de Ciência. É o primeiro colunista da história da imprensa que não sabe escrever em nenhum idioma.
(por Augusto Nunes)