Dilma é a culpada por olho perfurado de militante. Ou: Nos confrontos de rua, só os PMs são povo

Publicado em 02/09/2016 04:20
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por REINALDO AZEVEDO (Ex-presidente, com sua retórica irresponsável, sonha com a guerra civil. A verdade é que ela não mudou)

Dilma Rousseff não entrará para a história apenas como a pior presidente que o Brasil já teve. Sua fama não vai se restringir à da governante que conduziu o país à mais grave recessão de sua história. Em sua biografia, não bastará lembrar que fez indicadores da economia recuar a níveis de 10 anos passados… Também será preciso lembrar a sua estúpida irresponsabilidade em todo esse processo.

Irresponsável quando pronunciou pela primeira vez a palavra “golpe” para se referir ao impeachment; irresponsável quando abrigou no Palácio do Planalto militantes que prometiam aderir à luta armada; irresponsável quando atribui ao governo que a sucedeu intenções malévolas; irresponsável quando, no primeiro discurso depois da deposição, ainda que de maneira indireta, incentiva milícias minoritárias a partir para o tudo ou nada, como agora se faz.

Nesse momento, vândalos estão sendo combatidos no centro da cidade pela Polícia Militar de novo. Destaque-se sempre: quatro milhões marcharam pelo impeachment, num único dia, sem um só incidente. Quando as esquerdas vão para as ruas, poucas centenas bastam para conduzir ao caos.

Depredam patrimônio público e privado; atacam a Polícia; hostilizam os que consideram adversários; partem para o tudo ou nada.

Os culpados? Ora, Dilma e os petistas. Quando uma presidente deposta, ao chamar de “golpe” um processo constitucional, diz que se vai reagir no limite possível diante de um governo golpista, o sinal é claro: violência!

Eis aí: esse é o compromisso do PT com a democracia. Essa é a Dilma que já teria se curado da luta armada. Essa é a militante que teria deixado para trás seu sectarismo. Basta que as coisas caminhem contra seus anseios, e ela não hesita em exercitar uma retórica que, levada ao limite, resultaria em guerra civil.

Exagero? Não! Se amplas camadas seguirem a convocação de Dilma e do PT e não reconhecerem o governo constitucional do Brasil, reagindo “no limite”, o que teremos é confronto sangrento nas ruas. No fundo, é o que os bolivarianos sempre quiseram.

Mártir
A causa de agora já tem mártir. A estudante Deborah Fabri, de 19 anos, diz ter tido o olho perfurado por alguma coisa — não está claro por qual coisa — num protesto.

O Estadão Online publica um texto que poderia estar numa página do PSOL, do PSTU, do PT, de Dilma… A Polícia Militar de São Paulo é tratada como uma contumaz furadora de olhos de manifestantes e de profissionais da imprensa. Isso é militância.

Em nenhum momento fica evidente a escolha dos ditos manifestantes pela violência. Por que a PM usaria instrumentos de dissuasão se não fosse para conter a pancadaria? “Ah, mas por que usar bala de borracha?” A pergunta é estúpida. Usa-se o necessário a depender do que vem do outro lado. A resposta vem na forma de outra pergunta: “Mas por que usar coquetéis Molotov?” Certamente não se trata de um argumento político.

Mas, entendo, é o que recomenda Dilma Rousseff. As esquerdas sempre prosperam no sangue; contam com vítimas para fazer valer as suas opiniões; elas precisam do mito de uma polícia truculenta contra anjos pacíficos para justificar suas ações criminosas.

É asqueroso ver essa gente apelar à violência para defender um governo criminoso sob os mais variados aspectos: cometeu crime de responsabilidade, cometeu crime eleitoral, cometeu crimes em penca contra a Petrobras, cometeu crime contra os pobres (ao quebrar o país)…

Escrevo ouvindo sirenes da Polícia. Os únicos trabalhadores que estão nas ruas são aquele de farda; os únicos realmente oriundos do povo são os soldados da Polícia Militar; os únicos que conhecem o peso da necessidade são os que se arriscam a vida todos os dias para garantir alguma tranquilidade à população. Sim, há maus policiais. Ocorre que não conheço bons do outro lado. Não reconheço bondade em que sai às ruas para depredar, destruir, ameaçar, intimidar. Isso não é protesto. Não é reivindicação.

Dilma quer sangue? Dilma quer mortos? Dilma precisa de cadáveres para que a farsa que eles espalharam mundo afora seja verossímil?

Dilma se fingiu de herbívora, mas é carnívora.

Dilma se travestiu de democrata, mas continua a mesma militante da VAR-Palmares, que era, afinal, um grupo terrorista que não via problema em matar inocentes para atingir seus objetivos.

Decisão absurda de Lewandowski une PSDB, PMDB, DEM e PPS

Constituição foi fraudada; partidos hesitaram um pouco antes de responder, mas fazem a coisa certa

O PSDB recorre ao Supremo, nesta sexta, com um mandado de segurança contra o fatiamento da votação do Senado, que decidiu pela cassação do mandato de Dilma Rousseff (61 a 20), mas preservou seus direitos políticos: 42 parlamentares se opuseram — eram necessários ao menos 54; 36 votaram a favor de Dilma, e houve três abstenções. O partido havia anunciado essa disposição, depois recuou. Mudou de ideia de novo e contará agora com o apoio de DEM, PPS e PMDB.

A adesão foi anunciada pelo próprio presidente do PMDB, senador Romero Jucá (RR), o que evidencia que, de fato, o governo tomou, como afirmei ontem aqui, a famosa “bola das costas”. Tanto é assim que Jucá subscreve a ação, mas nada menos de 10 dos 19 parlamentares que votaram pelo impeachment, mas não pela inabilitação, são do PMDB: oito ficaram contra, e dois se abstiveram. Aliás, um é do PPS (voto contra) e outra do DEM (abstenção).

Juntos, comam 12, justamente o número de senadores que faltou para que Dilma também ficasse inabilitada para exercer funções públicas.

A articulação, como se sabe, se deu sob os auspícios de Renan Calheiros (PMDB-AL), presidente do Senado; Eunício Oliveira (CE), líder peemedebista na Casa, e, obviamente, Ricardo Lewandowski, presidente do Supremo, que comandava o julgamento.

Os adversários do PT chegaram a temer que recorrer ao Supremo poderia implicar o risco de reabrir o processo. Tratava-se de um cuidado inútil. O PT vai apelar com nada menos de duas ações contra o resultado. O relator da primeira é Teori Zavascki. O PT alega que a lei que condenou Dilma não estaria mais em vigor. É uma bobagem monumental. Já expliquei aqui por quê.

Ora, não cabia mesmo acomodação de nenhuma ordem. O que Ricardo Lewandowski fez é uma brincadeira macabra, um verdadeiro golpe. O presidente do Supremo aceitou um pedido de destaque da bancada do PT que simplesmente FATIOU UM TRECHO DA COSTITUIÇÃO.

É, sem dúvida, a maior agressão que a Carta sofreu, oriunda de uma autoridade graduada — nada menos que o presidente do Poder Judiciário — desde que foi promulgada, em 1988.

Lewandowski não estava simplesmente aceitando um destaque a um projeto de lei ou a uma emenda, quando se pode retirar uma parte do texto, para ser posteriormente objeto de deliberação. O bravo cavalheiro resolveu perguntar aos senadores, na prática, se eles concordavam ou não com o que está na Lei Maior. Quem disse que isso é permitido? Desde quando se pode destacar um trecho da Constituição e ignorá-lo só para vencer a batalha.

Será um constrangimento enorme ao Supremo ter de cuidar desse assunto. Mas é inescapável. E, havendo decência, honra e vergonha, a decisão de Lewandowski há de ser revista.

Ela constrange o Direito brasileiro.

MINHA COLUNA NA FOLHA: “O único golpe a que se assistiu foi o dado por Lewandowski”

Um bando de vagabundos, protegidos por boa parte da imprensa paulistana, voltou a causar tumulto em São Paulo no pós-impeachment

Leiam trecho:
Os petralhas deixaram o poder. Não sinto saudade antecipada nem terei crise de abstinência. Sei que continuarão rondando. É da natureza rapace das hienas. Não estão só no PT. A rosa teria igual perfume se tivesse outro nome, a exemplo do monturo moral caso se chamasse rosa. O petralhismo é uma legião.

Está no PSOL, no PSTU, na Rede –nesse caso, vem acompanhado com uma espuma de Banco Central independente e uma redução de ecologia balsâmica. Mas a crença é a mesma. A cozinha molecular de Marina Silva tem a idade do atraso.

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Um bando de vagabundos, protegidos por boa parte da imprensa paulistana, voltou a causar tumulto em São Paulo no pós-impeachment. Como sempre, meia dúzia de gatos pingados. Como sempre, depredaram agências bancárias. Como sempre, queimaram lixeiras. Como sempre, atacaram a polícia. Uns tontos picharam a porta desta Folha com a palavra “golpista”.

Justamente a Folha, o maior celeiro de colunistas de esquerda do país. Há mais colunistas de esquerda na Folha do que no “Granma”, o jornal oficial do Partido Comunista de Cuba. Esquerdista é assim: não respeita clube que o aceita como sócio. Esquerdistas são como Gleisi Hoffmann: pensam que a Casa que os abriga não tem moral.

A PM teve de recorrer a bombas de gás. Sabem como é… A democracia de uniforme precisa de meios de dissuasão. Leio no “O Estado de S. Paulo” que, na quarta à noite, “em menos de dois minutos, os policiais lançaram 10 bombas”… Não entendi se o jornalista acha muito ou acha pouco…

Se o bando estiver quebrando um banco, atacando um prédio público ou tentando rachar a cabeça de adversários, como de hábito, acho pouco. Se estiver lendo os Evangelhos e atrapalhando o trânsito, acho muito.
(…)
Leia íntegra aqui

Assessor do Senado tenta livrar a cara de Lewandowski, fala bobagem e queima o filme do ministro

Parem as máquinas. Ou, sei lá, os bytes! Há um novo jurista de mão cheia na praça. Seu nome: Luiz Fernando Bandeira. Ele é secretário-geral da Mesa do Senado. Está estreando, entendo, na profissão de “laranja” de chicana. Ele concede uma entrevista a Leandro Colón, da Folha, e diz que a ideia de fatiar a votação do impeachment foi sua. Ulalá! Que rapaz imaginoso! Renan Calheiros, então, não havia pensado no assunto. Ricardo Lewandowski não havia pensado no assunto. José Eduardo Cardozo não havia pensado no assunto. E quem teve a iluminação? Ah, o tal Bandeira.

O rapaz é corajoso. Fala bobagem, a gente nota, com altivez, com destreza, com determinação.

O cara tem 37 anos. Está no Senado desde 2004 e já foi advogado-geral da Casa. Não inova só na interpretação do direito. Ele também se mostra um gramático singular. Prestem atenção à pergunta e à resposta:
Folha – Vocês não rasgaram a Constituição ao fatiar a votação do impeachment?
Bandeira – Pelo contrário. A Constituição diz expressamente que a pena pelo crime de responsabilidade fica limitada a perda do cargo com inabilitação para cargos públicos por oito anos. Essa inabilitação é a pena máxima. Entendo que entre a absolvição e a pena máxima pode existir uma dosimetria.

É espantoso! Vou reproduzir abaixo a íntegra do Parágrafo Único do Artigo 52:
“Nos casos previstos nos incisos I e II, funcionará como Presidente o do Supremo Tribunal Federal, limitando-se a condenação, que somente será proferida por dois terços dos votos do Senado Federal, à perda do cargo, com inabilitação, por oito anos, para o exercício de função pública, sem prejuízo das demais sanções judiciais cabíveis.”

Onde está ao menos sugerido que a inabilitação é a pena máxima? Em que palavra ou grupo delas? Mais: o que ele entende por “dosimetria”? Ou tudo ou nada? Ou oito anos de inabilitação ou ano nenhum?

Esse cara não tem vergonha de se prestar a esse papel? Está tentando lavar a honra de quem? De Renan? De Lewandowski? Que benefício moral ao menos terá com isso?

Mas calma! Em seu desassombro sem limites, ele é capaz de muito mais.

Afirma: “O regimento diz que qualquer proposição pode ser objeto de um destaque. O que é um destaque? É recortar um texto da proposição e votar separadamente. A bancada do PT apresentou um requerimento de destaque, que é um direito dela. É previsto no regimento, é automático. Entendo que não cabia ao presidente Lewandowski rejeitar o requerimento. Uma vez apresentado, deve ser submetido. O quesito do impeachment pode ser considerado proposição? Entendo que sim, porque proposição é toda matéria submetida à deliberação do plenário.”

Como é? Alto lá, rapaz! Trata-se de um dispositivo constitucional! Desde quando a Constituição da República Federativa do Brasil pode ser objeto de destaque?

É constrangedor ter de suportar tipos assim, capazes de dizer qualquer coisa, sabe-se lá com qual interesse.

Não acabou! Agora ele vai completar a sua obra com uma cereja — e me parece visível que seu objetivo é mais livrar a cara de Lewandowski do que de Renan; afinal, este não liga muito para o que pensam a seu respeito. Prestem atenção ao que diz o gajo:
“Na abertura da sessão desta quarta, apareceu o requerimento do senador Humberto Costa (PT-PE) apresentando o destaque. Neste momento o ministro Lewandowski virou para mim e disse: ‘Eu posso aceitar isso?’. Eu mostrei para ele o parecer (da consultoria legislativa), ele leu o regimento interno, as disposições aplicáveis e entendeu que era o caso de admitir. Acho muito importante salientar que a própria lei do impeachment, na sua redação original, lá em 1950, previa primeiro votar a a perda do cargo e, depois, a inabilitação.”

De fato, a Lei 1.079 prevê a votação fatiada. Ocorre que alguém deveria lembrar ao doutor que existe uma hierarquia de códigos. E, no topo, está a Constituição. Quanto ao Regimento Interno, isso nem merece consideração. O texto não serve para “destacar” trechos da Constituição.

De resto, o Lewandowski que sai de sua entrevista é um pateta, não?, ainda que ele esteja querendo proteger o ministro. Preside o julgamento que decide a deposição de um presidente da República, mas precisa que um assessor do Senado lhe diga como hierarquizar Constituição, lei e regimento?

Vá pra pra casa, Lewandowski! Para a sua, não para a da Justiça, que é nossa!

A piada lewandowskiana, novo nome do surrealismo

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, chamou de “extravagante” e de “bizarra” a decisão do Senado que permitiu à ex-presidente Dilma Rousseff exercer funções públicas apesar de sua condenação no processo de impeachment. O magistrado falou sobre esse assunto após sessão do TSE, Corte da qual é presidente.

“Vejam vocês como isso é ilógico: se as penas são autônomas, o Senado poderia ter aplicado à ex-presidente Dilma Rousseff a pena de inabilitação, mantendo-a no cargo. Então, não passa na prova dos noves do jardim de infância do direito constitucional. É, do ponto de vista da solução jurídica, realmente extravagante”.

Em conversa com jornalistas, Gilmar disse ainda que a decisão tem caráter político.

Dizer o quê? Já imaginaram? Poder-se-ia tornar alguém inelegível, mas sem condená-lo por crime de responsabilidade.

É uma piada lewandowskiana, o novo nome do surrealismo.

Defesa de Dilma apela ao Supremo e tenta nova dobradinha com Lewandowski

A defesa da ex-presidente Dilma Rousseff já entrou com uma das duas ações no STF em que vai contestar o impeachment da petista. A ação já conhecida é chicana da grossa. A outra também será. Antes de mais nada, o que se vê é um brutal desapreço pelo país e pelos brasileiros. José Eduardo Cardozo, Dilma Rousseff e o PT sabem que a coisa não vai dar em nada, por absurda. Mas é evidente que o procedimento sempre gera alguma incerteza. Quem ganha com isso?

Segundo os valentes, Dilma foi condenada por aspectos da Lei 1.079 que já não encontram abrigo na Constituição. Só pode ser brincadeira. Cardozo argumenta que a condenação se baseia no Artigo 11 da lei, e a Carta já não consideraria crime uma ação “contra a guarda e o legal emprego dos dinheiros públicos”. Com a devida vênia, é argumento de picaretas.

Atenção, tal expressão é simplesmente o nome de um capítulo da lei, não a especificação de um crime. É uma argumentação pedestre. Em tal capítulo, são tidas como crimes as seguintes condutas:
1 – ordenar despesas não autorizadas por lei ou sem observância das prescrições legais relativas às mesmas;
2 – abrir crédito sem fundamento em lei ou sem as formalidades legais.

Muito bem! O Artigo 86 da Constituição, no seu Inciso VI, define como crime de responsabilidade especialmente grave “atentar contra a Lei Orçamentária”. Pergunta-se: o que vai acima é ou não um atentado contra a Lei Orçamentária? Mais: pode um presidente da República ordenar despesas não autorizadas e fora das prescrições legais? Pode um presidente abrir crédito sem fundamento em lei?

Será, então, que, em matéria de Orçamento, até que não se vote uma nova lei, um presidente pode fazer a lambança que quiser?

O recurso de agora é um mandado de segurança. Como tal, há um pedido de liminar. Pede-se que Dilma seja, digamos, devolvida ao cargo e que Michel Temer volte à condição de vice até que o Supremo julgue a questão. O relator é o ministro Teori Zavascki. Há outras chicanas.

Inicialmente, Cardozo recorreu contra a decisão do Senado e contra, claro, Ricardo Lewandowski também, que presidiu o processo e assina a sentença. Em seguida, ele entregou uma retificação, excluindo o ministro. Assim, em tese, se a questão chegar a plenário, o nosso militante do direito criativo poderia votar. É evidente que, nessa hipótese remota, outro qualquer se diria impedido. Depois do que vimos o homem fazer com a Constituição, não se deve apostar nisso.

Outra ação
Se evidências faltassem de que se trata de uma chicana, fiquem com esta: Cardozo prepara uma segunda ação, aí contra o libelo acusatório propriamente. Diz que o senador Antonio Anastasia incluiu em seu relatório os atrasos acumulados desde 2008 e que deveriam ter sido saldados em 2015. Isso teria prejudicado a defesa — como se Cardozo não tivesse tido tempo de responder…

O advogado argumenta que tal fato abriria um precedente para o impedimento de governadores e prefeitos país afora desde que perdessem a maioria do Legislativo.

Aí já estamos fora do campo do direito. Trata-se da mais absurda especulação. Entendi: o doutor está criando um fundamento novo. Chama-se “Risco Decorrente da Aplicação da Lei”. Cardozo pede a anulação de todo o processo.

Observem: as duas ações nem conversam entre si e têm naturezas completamente diversas. Afinal, a segunda parte do pressuposto de que a Lei 1.079 vale, mas sustenta que a irregularidade está no relatório. Já a outra desqualifica o próprio diploma legal.

Em suma: o advogado de Dilma está apelando ao Supremo com o que lhe dá na telha apenas para tentar colar, uma vez mais, a pecha de ilegitimidade na deposição da petista.

E o país que se lasque!

É a cara deles!

Os bolivarianos não se conformam com o triunfo da lei.

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Fonte Blog REINALDO AZEVEDO/VEJA

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