Abuso de autoridade deve ser coibido, sim por João Luiz Mauad

Publicado em 05/12/2016 10:23
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publicado pelo Instituto Liberal

Por João Luiz Mauad, publicado pelo Instituto Liberal

“Corte os brotos do poder arbitrário na sua raiz.  Eis a única forma de preservar as liberdades individuais.” – John Adams

São tempos difíceis esses em que vivemos.  Não bastasse a maior crise econômica de todos os tempos, há uma séria crise institucional instalada nas entranhas do Estado brasileiro.

Motivados pelo amplo apoio popular à sua atuação no âmbito da Operação Lava-Jato, membros do Ministério Público Federal encaminharam ao Congresso um projeto de lei com dez medidas anticorrupção.   Embora houvesse ali algumas propostas claramente antidemocráticas (e antiliberais), que flertavam com a arbítrio, como a possibilidade de utilização de provas ilegais, “quando os benefícios decorrentes do aproveitamento forem maiores do que o potencial efeito preventivo” (?!), ou o tal “teste de integridade dos servidores públicos, o projeto ganhou forte apoio popular.  Enquanto isso, o Poder Legislativo é cada vez mais demonizado, sem que a maioria das pessoas pare para pensar que um legislativo ruim (e até mesmo corrupto), mas em funcionamento, ainda é melhor que nenhum legislativo.

Felizmente, o papel do Ministério Público ainda não é legislar.  Essa função é do Congresso.  E a Câmara dos Deputados, estritamente dentro das suas prerrogativas constitucionais, ousou, por larga maioria, modificar o texto daquele projeto.  Foi o suficiente para gerar muita gritaria e confusão.  Membros da Lava-Jato chegaram ao cúmulo de ameaçar uma renúncia coletiva, caso o presidente da república não vetasse parte do texto aprovado pela Câmara, colocando aquela casa em situação de penúria junto à opinião pública.  Alegam os promotores que a decisão dos deputados inviabilizaria a Lava-Jato e a luta contra a corrupção.  Bobagem.  A Lava-Jato vem funcionando muito bem dentro da legislação atual e não seria a alteração no texto das tais “dez medidas” que a impediria de continuar seu trabalho.  Há emendas desastradas? Há.  Mas nada que não possa ser corrigido pelo Senado ou por vetos parciais do presidente da república.  É assim que as instituições e o sistema de freios e contrapesos funciona, e não com edição de leis impostas de cima para baixo.

Enquanto isso, o Senado começa a discutir um outro Projeto de Lei, de autoria do Senador Renan Calheiros, sobre abuso de autoridade, que repousa nas gavetas daquela casa há seis anos, e não tem nada a ver com o texto aprovado na Câmara.  O Projeto não é ruim, e até o juiz Sérgio Moro admitiu isso, questionando apenas a oportunidade de votá-lo nesse momento. O projeto foi elaborado por um time de especialistas de respeito, mas o MP e organizações de juízes logo se viram ameaçados e passaram a bradar contra o texto, alegando, adivinhem?, interferência no trabalho do judiciário.  Mitologia pura.

Aqueles que hoje dão apoio irrestrito às propostas do MP (incluo aqui alguns liberais) e, consequentemente, ajudam a vilipendiar ainda mais o legislativo tupiniquim, se esquecem de princípio básico, fundamental para os liberais: em qualquer democracia liberal digna desse nome, uma lei de abuso de autoridade é algo não só desejável como absolutamente necessário. Não se dão conta de que nem todos os juízes são o Dr. Sérgio Moro e nem todos os promotores são os da Lava-Jato. Ao contrário, a mídia tem trazido à tona fatos estarrecedores oriundos do poder judiciário, não por acaso o mais nababo dos três poderes. Em resumo, corrupção, abusos, corporativismo, locupletação, etc., não são vícios exclusivos dos poderes legislativo e executivo, muito pelo contrário.

Lembram-se daquele juiz que deu voz de prisão a uma agente da Lei-Seca, que posteriormente ainda foi condenada a indenizá-lo? Pois é…  Que empresário nunca foi achacado por um fiscal de tributos corrupto?  Que dizer dos donos da Escola de Base, em São Paulo, que tiveram suas vidas viradas do avesso porque alguns policiais e promotores resolveram acusá-los, levianamente, de pedofilia?  Aposto que todos os que me leem no momento já sofreram ou conhecem alguém que já sofreu abusos nas mãos de autoridades, sem que, na maioria das vezes, pudesse se defender.  Para não falar das sanções absolutamente ridículas que são impostas, principalmente aos juízes, por má conduta, que na maioria das vezes resumem-se ao afastamento compulsório com vencimentos integrais.

Logo, é ótimo que a sociedade, através de seus representantes, coloque cabrestos em todos os agentes públicos, inclusive nos membros do judiciário.  Afinal, como nos lembra Lord Acton, é inaceitável que nós julguemos os governantes e os agentes públicos diferentemente dos outros homens, com a presunção favorável segundo a qual eles nunca estão errados ou abusam de seu poder.  Não, meus amigos, se há algo de que devemos ter medo é do excesso de poder nas mãos das autoridades.

Vamos combater a corrupção, sim.  Vamos apoiar a Lava-Jato, sim.  Vamos enquadrar os políticos, sim.  Mas sempre usando as armas do Estado de Direito, e nunca esquecendo que a liberdade é um valor inestimável, que demanda permanente vigilância.  Nada de atropelar as instituições ou o equilíbrio entre os poderes.

A economia do país afunda, mas a agenda da política segue sequestrada pela da polícia (REINALDO AZEVEDO, em VEJA.COM)

Esses domínios estão se misturando. Não! A investigação, em si, não paralisa o país, mas a sua politização sim

Minhas caras, meus caros,

Nunca foi possível, sob qualquer ponto de vista, uma anistia para os políticos implicados com lambança. Esse foi apenas um dos capítulos do braço de ferro do Ministério Público Federal com o Congresso.

A proposta que define crime de responsabilidade para juízes e membros do MP nem sequer arranha a Lava Jato. É uma pena que aqueles que afirmam o contrário se dispensem de provar o que dizem. De todo modo, torço para que o Senado rejeite aquele texto.

O projeto que muda a lei que pune abuso de autoridade, como já demonstrei, preserva os cidadãos de eventuais ilegalidades praticadas pelo estado e, com alguns ajustes para apenas clarificar as coisas, mantém incólumes as prerrogativas de magistrados, procuradores e promotores.

A Lava Jato segue, com as leis que temos, fazendo o seu trabalho, e me parece que a tarefa agora seria apurar o que tem de ser apurado, punir quem tem de ser punido, mas tocar adiante. Ou como diz Paulo Rabelo de Castro, presidente do IBGE, em entrevista à Folha: “Precisamos articular meios que transcendam os acordos de leniência, de forma que as empresas possam ir pagando pelos seus pecados, deixando o rastro do castigo e das penas para as pessoas físicas, e liberá-las para pensar em novos investimentos”.

Transcender os acordos de leniência não implica desrespeitar seus termos, mas entender as empresas como entes que empregam pessoas. E isso em nada afetaria as responsabilizações devidas.

Mas estamos todos congelados pela agenda da polícia, que tomou a da política.

A economia brasileira, acreditem!, está indo muito mal. Alguns sopros de recuperação já se perderam. O cataclismo mesmo vai se dar com a tal lista da Odebrecht. É o que o PT espera para retomar a ofensiva. E então conheceremos, dois anos e meio depois de lançada a tese do “cartel das empreiteiras”, os seus efeitos políticos: “Como se vê, éramos todos irmãos siameses; o PT fez o que os outros faziam…”, dirão os companheiros. Será uma mentira, mas uma mentira verossímil, para a qual alertei aqui e em toda parte já em 2014.

O projeto — devidamente executado pelo PT — de assalto ao estado deixará de ter importância. Se todos são iguais na roubalheira, a esquerda vai forçar a clivagem entre os que “estão com o povo” e os que estão “contra o povo”.

O governo entrega em breve o projeto de reforma da Previdência. Não pensem que será fácil. De novo fala o presidente do IBGE: “Vai ser muito difícil passar qualquer coisa que não seja o reajuste das idades. E se for [aprovado]. Vamos ampliar a idade de acesso ao benefício, ajustar a equação previdenciária, mas isso não é repactuar a Previdência. O que seria o certo a fazer”.

Quantos levaremos para a rua em favor da reforma da Previdência e da reforma trabalhista?

Quantos levaremos para a rua em favor de um estado mais enxuto e mais eficiente?

Não se iludam. Ainda não pagamos o preço por todos os erros.

Isso não é pessimismo. É só realismo.

Antes da próxima manifestação contra sabe-se lá o quê. Ou a favor de.

Tanto faz.

PROPONHO SEIS ALTERAÇÕES NO BOM PROJETO SOBRE ABUSO DE AUTORIDADE; UMA DELAS É DE SERGIO MORO (por REINALDO AZEVEDO)

Leiam o texto, nada tem a ver com aquilo que foi votado na Câmara, embora se esteja investindo na confusão por aí

Vamos lá.

Já cansei de pedir que aqueles que se opõem ao projeto de lei que combate o abuso de autoridade digam, afinal de contas, onde está o problema do texto. Preferem sair berrando por aí e fazer lobby na imprensa em vez de deixar clara a restrição. Neste domingo, nos protestos de rua, esse projeto acabou sendo confundindo com aquele votado na Câmara, que institui o crime de responsabilidade para juízes e membros do Ministério Público. Ao da Câmara, já deixei claro, eu me oponho. Não que eu ache impossível que as duas categorias cometam tal crime. É que a redação ficou muito ruim. Mas apoio, sim, o do Senado, depois de algumas correções.

Muito bem! Amanhã, a Casa deve votar o relatório do senador Roberto Requião (PMDB-PR), que é muito parecido com o texto de 2009. Mas ele traz alguns problemas. Já que os críticos do projeto se negam a dizer o que precisa ser mudado, faço eu esse trabalho e digo o que me parece que pode ser controverso. Incorporo, inclusive, uma sugestão de Sergio Moro. Vamos lá.

Destaco, antes de mais nada, que o texto —  E PEÇO QUE VOCÊS O LEIAM — trata de garantias que são próprias de uma democracia. Preserva a dignidade das pessoas que são submetidas a processo, pune a arbitrariedade do agente público, qualquer que seja ele, e expulsa definitivamente do quadro de servidores quem for condenado uma segunda vez por abuso de autoridade.

Opor-se ao texto, reitero, é opor-se ao regime democrático.

Eu, que defendo o projeto, faço, no entanto, aquilo que aqueles que o atacam não fazem: SUGIRO MUDANÇAS. Vamos ver.

PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO PRIMEIRO
Está escrito no texto de Requião o seguinte:
“Não constitui crime de abuso de autoridade o ato amparado em interpretação ou jurisprudência divergentes, ainda que minoritária, mas atual, bem assim o ato praticado de acordo com avaliação aceitável e razoável de fatos e circunstâncias determinantes, desde que, em qualquer caso, não contrarie a literalidade da lei, nem tenha sido praticado com abuso de autoridade.”

Comento
Embora a intenção seja boa, que é deixar claro que não se está instituindo o crime de hermenêutica, de interpretação, a redação ficou confusa. De resto, uma dada interpretação pode inaugurar uma jurisprudência, certo? Esse artigo tem de ser eliminado. Não vejo mal nenhum, ao contrário, que seja substituído por aquela que seria uma sugestão do próprio Sergio Moro, a saber:
“Não configura crime previsto nesta lei a divergência na interpretação da lei penal ou processual penal ou na avaliação de fatos e provas”.

E fim de papo!

É bem verdade que isso nem me parece necessário. Mas, se soa como garantia, que seja! Assim, acaba essa conversa mole.

PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 9º
Pune-se com pena de um a quatro anos de prisão e multa a autoridade judiciária que, dentro de prazo razoável, deixar de:

I – relaxar a prisão manifestamente ilegal;
II – substituir a prisão preventiva por medida cautelar diversa ou conceder liberdade provisória, quando manifestamente cabível;
III – deferir liminar ou ordem de habeas corpus, quando manifestamente cabível.

Comento
Parece-me evidente que o texto não pode ficar assim. Para começo de conversa, é preciso que se defina o que é “prazo razoável”. Também não dá para saber o que quer dizer “manifestamente cabível”, uma vez que é evidente que a concessão de habeas corpus ou a conversão de prisão preventiva em alguma outra medida cautelar comportam diferentes leituras.

Acho que esse parágrafo único deve ser suprimido.

ARTIGO 29
Consta do texto:
“Art. 29. Requisitar instauração ou instaurar procedimento investigatório de infração penal ou administrativa, em desfavor de alguém, em decorrência da simples manifestação artística, de pensamento e de convicção política ou filosófica, assim como de crença, culto ou religião, ausente qualquer indício da prática de crime:
Pena – detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.”

Comento
É uma desnecessidade. A Constituição já garante a liberdade de expressão e repudia a censura nos Artigos 5º e 220. O texto acima pode abrir brechas para situações inusitadas. Nazistas poderiam fazer manifestações ostensivas em nome de sua “convicção política”? Um baile funk num bairro residencial entra na categoria de “manifestação artística”? Ah, mas ali se diz “ausente qualquer indício de prática de crime”. Pois é… Abre-se apenas o espaço para a pendenga inútil.

ARTIGO 32
Art. 32. Dar início ou proceder à persecução penal, civil ou administrativa, com abuso de autoridade:

Pena – reclusão, de 1 (um) a 5 (cinco) anos, e multa.

Comento
Esse artigo tem de ficar condicionado à mudança do Parágrafo Único do Artigo 1º. Se for incluída a redação sugerida por Moro, vá lá. Como está, é amplo demais.

ARTIGO 33
Art. 33. Estender a investigação sem justificativa, procrastinando-a em prejuízo do investigado ou fiscalizado.
Pena – detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.

Comento
Acho que o texto fica aberto demais. Se for o caso, que se estabeleça, então, o tempo da investigação. Se este não existe, o que significa “estender sem justificação”?

ARTIGO 40
“Art. 40. Requerer vista de processo em apreciação por órgão colegiado, com o intuito de procrastinar seu andamento ou retardar o julgamento:
Pena – detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.

Comento
Esse artigo tem de ser simplesmente suprimido. Não se pode tirar de um juiz o direito de pedir vista. Até porque as suposições que embasam a tipicidade já seriam práticas irregulares, não?, a saber: procrastinar o andamento do processo ou retardar o julgamento.

Concluo
Eis aí! Eu, que defendo com clareza e sem rodeios, o projeto muda a lei que pune abuso de autoridade, dou a minha contribuição. Com essas mudanças, tem-se uma lei robusta para proteger os cidadãos da eventual sanha punitiva e ilegal do estado. E não se arranha um só direito de juízes e procuradores. E se elimina qualquer suspeita do chamado crime de hermenêutica.

Confesso que estou com o saco um pouco cheio de abelhudos, que saem ferroando o que não leram. Li, tornei o texto disponível para vocês e aponto o que eventualmente poderia gerar alguma controvérsia. E ainda incorporo uma sugestão de Sergio Moro.

Será mesmo que o projeto, cuja íntegra está no blog, com as alterações acima, seria um atentado à Lava Jato?

Antes de opinar, leia o projeto que muda a lei de abuso de autoridade

Abaixo, a íntegra do projeto, depois de ter passado pelas mãos do relator, senador Roberto Requião:

SUBSTITUTIVO

(PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 280, DE 2016)

Define os crimes de abuso de autoridade e dá outras providências.

O CONGRESSO NACIONAL decreta:

CAPÍTULO I

Disposições Gerais

Art.1º Esta Lei define os crimes de abuso de autoridade, cometidos por agentes públicos, servidores ou não, que, no exercício de suas funções ou a pretexto de exercê-las, abuse do poder que lhe tenha sido atribuído.

Parágrafo único. Não constitui crime de abuso de autoridade o ato amparado em interpretação ou jurisprudência divergentes, ainda que minoritária, mas atual, bem assim o ato praticado de acordo com avaliação aceitável e razoável de fatos e circunstâncias determinantes, desde que, em qualquer caso, não contrarie a literalidade da lei, nem tenha sido praticado com abuso de autoridade.

CAPÍTULO II

Dos Sujeitos do Crime

Art. 2º É sujeito ativo do crime de abuso de autoridade qualquer agente público, servidor ou não, da administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, de Território, compreendendo, mas não se limitando a:

I – servidores públicos e militares ou pessoas a eles equiparadas;

II – membros do Poder Legislativo;

III – membros do Poder Judiciário;

IV – membros do Ministério Público;

V – membros dos tribunais ou conselhos contas.

Parágrafo único. Reputa-se agente público, para os efeitos desta Lei, todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades mencionadas no caput.

CAPÍTULO III

Da Ação Penal

Art. 3º Os crimes previstos nesta Lei são de ação penal pública condicionada a representação do ofendido ou a requisição do Ministro da Justiça.

  • 1º No caso de morte do ofendido ou se declarada sua ausência em decisão judicial, o direito de representação passará ao cônjuge, ascendente, descendente ou parente colateral de segundo grau.
  • 2º O direito de representação poderá ser exercido pessoalmente ou por procurador com poderes especiais, mediante declaração ou petição, escrita ou oral, dirigida ao juiz, ao Ministério Público ou à autoridade policial.
  • 3º A representação será irretratável, após o oferecimento da denúncia.
  • 4º O direito de representação decairá se não for exercido no prazo de seis meses, contado do dia em que se tiver conhecimento da autoria do crime.
  • 5º Será admitida ação privada subsidiária da pública se Ministério Público não oferecer a denúncia no prazo de 15 (quinze) dias, contado do recebimento do inquérito ou, tendo sido este dispensado, do recebimento da representação.
  • 6º O direito à ação privada subsidiária da pública poderá ser exercido no prazo de seis meses, contado da data em que se esgotar o prazo para oferecimento da denúncia.
  • 7º A ação penal será pública incondicionada se a prática do crime implicar pluralidade de vítimas ou se, por motivos objetivamente expressos, houver risco à vida, à integridade física ou à situação funcional de ofendido que queira representar contra o autor do crime.

CAPÍTULO IV

Dos Efeitos da Condenação e das Penas Restritivas de Direitos

Seção I

Dos Efeitos da Condenação

Art. 4º São efeitos da condenação:

I – tornar certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime, devendo o juiz fixar na sentença o valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido;

II – a perda do cargo, do mandato ou da função pública, no caso de reincidência em crime de abuso de autoridade.

Parágrafo único. A perda do cargo, do mandato ou da função deverá ser declarada, motivadamente, na sentença e independerá da pena aplicada.

Seção II

Das Penas Restritivas de Direito

Art. 5º As penas restritivas de direitos substitutivas das privativas de liberdade previstas nesta Lei são:

I – prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas;

II – suspensão do exercício do cargo, da função ou do mandato, pelo prazo de 1 (um) a 6 (seis) meses, com perda dos vencimentos e das vantagens;

III – proibição de exercer funções de natureza policial ou militar no município em que houver sido praticado o crime e naquele em que residir e trabalhar a vítima, pelo prazo de 1 (um) a 3 (três) anos.

CAPÍTULO V

Das Sanções de Natureza Civil e Administrativa

Art. 6º As penas previstas nesta Lei serão aplicadas independentemente das sanções de natureza civil ou administrativa porventura cabíveis.

Parágrafo único. O juiz, o membro do Ministério Público ou a autoridade policial que receber a representação do ofendido, tanto quanto o Ministro da Justiça, no caso de requisição, deverá comunicar o fato considerado ilícito ao Conselho Nacional de Justiça ou ao Conselho Nacional do Ministério Público, se for o caso, ou à autoridade competente, tendo em vista a apuração de falta funcional.

Art. 7º As responsabilidades civil e administrativa são independentes da criminal, não se podendo questionar mais sobre a existência do fato ou sobre quem seja seu autor, quando estas questões tenham sido decididas no juízo criminal.

Art. 8º Faz coisa julgada em âmbito cível, assim como no administrativo-disciplinar, a sentença penal que reconhecer ter sido o ato praticado em estado de necessidade, em legítima defesa, em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito.

CAPÍTULO VI

Dos Crimes e das Penas

Art. 9º Decretar prisão preventiva, busca e apreensão de menor ou outra medida de privação da liberdade, em manifesta desconformidade com as hipóteses legais:

Pena – detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.

Parágrafo único. Incorre nas mesmas penas a autoridade judiciária que, dentro de prazo razoável, deixar de:

I – relaxar a prisão manifestamente ilegal;

II – substituir a prisão preventiva por medida cautelar diversa ou conceder liberdade provisória, quando manifestamente cabível;

III – deferir liminar ou ordem de habeas corpus, quando manifestamente cabível.

Art. 10. Decretar a condução coercitiva de testemunha ou investigado desnecessariamente ou sem prévia intimação de comparecimento ao juízo.

Pena – detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.

Art. 11. Executar a captura, prisão ou busca e apreensão de pessoa que não esteja em situação de flagrante delito ou sem ordem escrita de autoridade judiciária, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei, ou de condenado ou internado fugitivo.

Pena – detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.

Art. 12. Deixar de comunicar prisão em flagrante à autoridade judiciária no prazo legal:

Pena – detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.

Parágrafo único. Incorre nas mesmas penas quem:

I – deixa de comunicar, imediatamente, a execução de prisão temporária ou preventiva à autoridade judiciária que a decretou;

II – deixa de comunicar, imediatamente, a prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontra à sua família ou à pessoa por ele indicada;

III – deixa de entregar ao preso, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, a nota de culpa, assinada pela autoridade, com o motivo da prisão e os nomes do condutor e das testemunhas;

IV – prolonga a execução de pena privativa de liberdade, de prisão temporária, de prisão preventiva, de medida de segurança ou de internação, deixando, sem motivo justo e excepcionalíssimo, de executar o alvará de soltura imediatamente após recebido, ou de promover a soltura do preso, quando esgotado o prazo judicial ou legal.

Art. 13. Constranger o preso ou o detento, mediante violência, grave ameaça ou redução de sua capacidade de resistência, a:

I – exibir-se ou ter seu corpo ou parte dele exibido à curiosidade pública;

II – submeter-se a situação vexatória ou a constrangimento não autorizado em lei;

III – produzir prova contra si mesmo ou contra terceiro.

Pena – detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa, sem prejuízo da pena cominada à violência.

Art. 14. Fotografar ou filmar, permitir que fotografem ou filmem, divulgar ou publicar filme ou filmagem de preso, internado, investigado, indiciado ou vítima em processo penal, sem seu consentimento ou com autorização obtida mediante constrangimento ilegal.

Pena – detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.

Parágrafo único. Não haverá crime se o intuito da fotografia ou filmagem for o de produzir prova em investigação criminal ou processo penal ou o de documentar as condições do estabelecimento penal.

Art. 15. Deixar de advertir o investigado ou indiciado do direito ao silêncio e do direito de ser assistido por advogado ou defensor público.

Pena – detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa

Parágrafo único. Incorre nas mesmas penas quem:

I – prossegue com o interrogatório de quem decidiu exercer o direito ao silêncio ou o de quem optou por ser assistido por advogado ou defensor público, sem defensor;

II – constrange a depor, sob ameaça de prisão, pessoa que, em razão de função, ministério, ofício ou profissão, deva guardar segredo ou resguardar sigilo.

Art. 16. Deixar de identificar-se ao preso, por ocasião de sua captura, ou quando deva fazê-lo durante sua detenção ou prisão, assim como identificar-se falsamente:

Pena – detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.

Parágrafo único. Incorre nas mesmas quem:

I – como responsável por interrogatório, em sede de procedimento investigatório de infração penal, deixa de identificar-se ao preso;

II – atribui a si mesmo, sob as mesmas circunstâncias do inciso anterior, falsa identidade, cargo ou função.

Art. 17. Submeter o preso, internado ou apreendido ao uso de algemas ou ao de qualquer outro objeto que lhe restrinja o movimento dos membros, quando manifestamente não houver resistência à prisão, ameaça de fuga ou risco à integridade física do próprio preso, da autoridade ou de terceiro:

Pena – detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.

Parágrafo único. A pena é aplicada em dobro se:

I – o internado tem menos de dezoito anos de idade;

II – a presa, internada ou apreendida estiver visivelmente grávida.

Art. 18. Submeter o preso a interrogatório policial durante o período de repouso noturno, salvo se capturado em flagrante delito ou se ele, devidamente assistido, consentir em prestar declarações:

Pena – detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.

Art. 19. Impedir ou retardar, injustificadamente, o envio de pleito de preso à autoridade judiciária competente para a apreciação da legalidade de sua prisão ou das circunstâncias de sua custódia:

Pena – detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.

Parágrafo único. Incorre nas mesmas penas o magistrado que, ciente do impedimento ou da demora, deixa de tomar as providências tendentes a saná-lo ou, não sendo competente para decidir sobre a prisão, deixa de enviar o pedido à autoridade judiciária que o seja.

Art. 20. Impedir, sem justa causa, a entrevista do preso com seu advogado:

Pena – detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.

Parágrafo único. Nas mesmas penas incorre quem impede o preso, o réu solto ou o investigado de entrevistar-se com seu advogado ou defensor, por prazo razoável, antes de audiência judicial, e de sentar-se ao seu lado e com ele comunicar-se durante a audiência, salvo no curso dos interrogatórios ou no caso de audiência realizada por videoconferência.

Art. 21. Constranger preso com o intuito de obter vantagem ou favorecimento sexual:

Pena – detenção, de 1 (um) ano a 4 (quatro) anos, e multa.

Art. 22. Manter presos de ambos os sexos na mesma cela ou espaço de confinamento:

Pena – detenção, de 1 (um) a 4 (dois) anos, e multa.

Parágrafo único. Incorre nas mesmas penas quem mantém, na mesma cela, criança ou adolescente na companhia de maior de idade ou em ambiente inadequado, observado o disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente.

Art. 23. Invadir ou adentrar, clandestina, astuciosamente ou à revelia da vontade do ocupante, o imóvel alheio ou suas dependências, assim como nele permanecer nas mesmas condições, sem determinação judicial e fora das condições estabelecidas em lei:

Pena – detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.

  • 1º Incorre nas mesmas penas quem, na forma prevista no caput:

I – coage alguém, mediante violência ou grave ameaça, a franquear-lhe o acesso a imóvel ou suas dependências;

II – executa mandado de busca e apreensão em imóvel alheio ou suas dependências, mobilizando veículos, pessoal ou armamento de forma ostensiva e desproporcional, ou de qualquer modo extrapolando os limites da autorização judicial, para expor o investigado a situação de vexame;

III – cumpre mandado de busca e apreensão domiciliar após as 21 horas ou antes das 5 horas.

  • 2º Não haverá crime se o ingresso for para prestar socorro, ou quando houver fundados indícios que indiquem a necessidade do ingresso em razão de situação de flagrante delito ou de desastre.

Art. 24. Praticar ou mandar praticar violência física ou moral contra pessoa, no exercício da função ou a pretexto de exercê-la:

Pena – detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa, sem prejuízo da pena cominada à violência.

Art. 25. Inovar artificiosamente, no curso de diligência, de investigação ou de processo, o estado de lugar, de coisa ou de pessoa, com o fim de eximir-se de responsabilidade, de expor pessoa ao vexame ou à execração pública ou de responsabilizar criminalmente alguém ou agravar-lhe a responsabilidade:

Pena – detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.

Parágrafo único. Incorre nas mesmas penas quem pratica a conduta com o intuito de:

I – eximir-se de responsabilidade civil ou administrativa por excesso praticado no curso de diligência;

II – omitir dados ou informações, assim como com o de divulgar dados ou informações incompletas, para desviar o curso da investigação, da diligência ou do processo.

Art. 26. Constranger, sob violência ou grave ameaça, o funcionário ou empregado de instituição hospitalar, pública ou particular, a admitir para tratamento pessoa cujo óbito tenha ocorrido, com o fim de alterar local ou momento de crime, prejudicando sua apuração;

Pena – detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa, além da pena correspondente à violência.

Art. 27. Proceder à obtenção de provas por meios manifestamente ilícitos ou fazer uso de provas de cuja origem ilícita se tenha conhecimento, no curso de procedimento investigativo ou de fiscalização.

Pena: detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.

Art. 28. Induzir ou instigar pessoa a praticar infração penal com o fim de capturá-lo em flagrante delito, fora das hipóteses previstas em lei:

Pena – detenção, de 6 (seis) meses a 2 (anos) anos, e multa.

Parágrafo único. Se a vítima é capturada em flagrante delito, a pena é de detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.

Art. 29. Requisitar instauração ou instaurar procedimento investigatório de infração penal ou administrativa, em desfavor de alguém, em decorrência da simples manifestação artística, de pensamento e de convicção política ou filosófica, assim como de crença, culto ou religião, ausente qualquer indício da prática de crime:

Pena – detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.

Art. 30. Divulgar ou inserir, nos autos de investigação ou de processo criminal, gravação ou trecho de gravação que não tem relação com a prova que se pretende produzir, expondo a intimidade ou a vida privada ou ferindo honra ou a imagem do investigado ou acusado:

Pena – detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.

Art. 31. Prestar informação falsa sobre procedimento judicial, policial, fiscal ou administrativo com o fim de prejudicar interesse de investigado.

Pena – detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.

Parágrafo único. Incorre nas mesmas penas quem, com a igual finalidade, omite dado ou informação sobre fato juridicamente relevante e não sigiloso.

Art. 32. Dar início ou proceder à persecução penal, civil ou administrativa, com abuso de autoridade:

Pena – reclusão, de 1 (um) a 5 (cinco) anos, e multa.

Art. 33. Estender a investigação sem justificativa, procrastinando-a em prejuízo do investigado ou fiscalizado.

Pena – detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.

Parágrafo único. Incorre nas mesmas penas quem, quando inexistir prazo para execução ou conclusão do procedimento, estendê-lo de forma imotivada, procrastinando-o em prejuízo do investigado ou do fiscalizado.

Art. 34. Negar ao defensor, sem justa causa, acesso aos autos de investigação preliminar, ao termo circunstanciado, ao inquérito ou a qualquer outro procedimento investigatório de infração penal, civil ou administrativa, assim como impedir a obtenção de cópias, ressalvadas as diligências cujo sigilo seja imprescindível:

Pena – detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.

Parágrafo único. Incorre nas mesmas penas quem decreta, à revelia da lei ou sem motivação expressa, sigilo nos autos.

Art. 35. Exigir informação ou cumprimento de obrigação, inclusive o dever de fazer ou de não fazer, sem expresso amparo legal:

Pena – detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.

Art. 36. Deixar de corrigir, de ofício ou mediante provocação, tendo competência para fazê-lo, erro relevante que sabe existir em processo ou procedimento:

Pena – detenção, de 3 (três) a 6 (seis) meses, e multa.

Art. 37. Deixar de determinar a instauração de procedimento investigatório para apurar a prática de crimes previstos nesta Lei quando deles tiver conhecimento e competência para fazê-lo:

Pena – detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.

Art. 38. Coibir, dificultar ou, por qualquer meio, impedir a reunião, a associação ou o agrupamento pacífico de pessoas para fim legítimo:

Pena – detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, e multa.

Art. 39. Decretar, em processo judicial, a indisponibilidade de ativos financeiros em quantia que extrapole exacerbadamente o valor estimado para a satisfação da dívida da parte:

Pena – detenção, de 1 (um) a 4 (quatro anos), e multa.

Art. 40. Requerer vista de processo em apreciação por órgão colegiado, com o intuito de procrastinar seu andamento ou retardar o julgamento:

Pena – detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.

CAPÍTULO VII

Do Procedimento

Art. 41. Aplicam-se ao processo e ao julgamento dos delitos previstos nesta Lei, no que couber, as disposições do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, e da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995.

CAPÍTULO VIII

Das Disposições Finais

Art. 42. A Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, passa a vigorar acrescida do seguinte artigo 244-C:

“Art.244-C. Para os crimes previstos nesta Lei, praticados por servidores públicos com abuso de autoridade, o efeito da condenação previsto no artigo 92, inciso I, do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), somente incidirá em caso de reincidência.

Parágrafo único. A perda do cargo, do mandato ou da função, nesse caso, independerá da pena aplicada na reincidência”.

Art. 43. O art. 2º da Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2º ………………………………………………………………..

…………………………………………………………………………….

  • 4º-A. O mandado de prisão conterá necessariamente o período de duração da prisão temporária estabelecido no art. 2º, bem como o dia em que o preso deverá ser libertado.

…………………………………………………………………………………

  • 7º Decorrido o prazo contido no mandado de prisão, a autoridade responsável pela custódia deverá, independentemente de nova ordem da autoridade judicial, pôr imediatamente o preso em liberdade, salvo se já tiver sido comunicada da prorrogação da prisão temporária ou da decretação da prisão preventiva.
  • 8º Para o cômputo do prazo de prisão temporária, inclui-se o dia do cumprimento do mandado de prisão”. (NR)

Art. 44. O Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), passa a viger acrescido do seguinte art. 317-A:

“Art. 317-A. Possuir, manter ou adquirir, para si ou para outrem, injustificadamente, bens ou valores de qualquer natureza, incompatíveis com sua renda ou com a evolução de seu patrimônio:

Pena – reclusão, de três a oito anos, e multa.

Parágrafo único. A pena será aumentada até a metade se a propriedade ou posse de bens, direitos ou valores for atribuída fraudulentamente a terceira pessoa.”

Art. 45. Revogam-se a Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965, o § 2º do art. 150 e o art. 350, ambos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).

Art. 46. Esta Lei entra em vigor 60 (sessenta) dias após a sua publicação.

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Fonte: Blog Rodrigo Constantino + VEJA

1 comentário

  • Rodrigo Polo Pires Balneário Camboriú - SC

    O problema Reinaldo Azevedo é que você não leva uma pessoa prá rua, talvez alguns papagaios de pirata. Forme uma militancia e depois venha dar palpite. Vá lá bonzão, ponha as pessoas nas ruas pelas reformas economicas, tributarias, trabalhistas, o que for. Eu quero ver. Vem com essa conversa mole para enganar incautos de...quantas pessoas vamos conseguir colocar na rua? Vocês não colocam ninguém na rua, por que a pauta de vocês é uma merda. Você Arruinaldo é um narcisista, um bosta, ninguém te convidou prá nada, ninguém te chamou prá fazer discurso, você não bota a cara na manifestação por que vai sair corrido de lá vagabundo. Fica agora com essa conversa mole por que já sabe que os senadores afinaram e vão retirar o regime de urgencia do projeto de abuso de autoridade, vão ter que discutir com a gente, e você tá ai querendo tirar proveito da ignorancia alheia. Não é com você, que defende o ponto de vista dos bandidos, que os senadores terão que debater, lá vai haver gente preparada com apoio de militância. Isso é mimimi e chororô de perdedor. Esqueça que vão colocar juizes na cadeia por não interpretar a lei de acordo com politicos criminosos. Você não é nada Arruinaldo, só um babaca pretencioso.

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    • Carlos William Nascimento Campo Mourão - PR

      Eu acho que sequestraram o Reinaldo Azevedo e colocaram outro pra escrever sua coluna. Mudou muito depois do impeachment.

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    • Rodrigo Polo Pires Balneário Camboriú - SC

      O estilo é o mesmo, acho que é ele sim, mas mudou completamente. Fui olhar o blog dele hoje, nos chama de comedores de alfafa, dando força para o Requião, escreve um artigo com o titulo "eu avisei", e muitos leitores dele contra. Ele deve ter se vendido por muito dinheiro, para jogar no lixo a reputação e a honra. Vejam lá no próprio blog dele, o que os leitores estão dizendo das idéias e dele mesmo. Outra coisa que me chamou a atenção Carlos é que no inicio do blog a 10 anos atrás ele não permitia certos tipos de discordancias, hoje permite tudo, acho que é falta de leitores e comentadores, no blog que já foi o maior do Brasil. Mais um que vai aprender que é muito dificil resistir à opinião pública. Reinaldo Azevedo quer criar a democracia onde o povo não apita nada, ou seja, quer que tudo fique como está.

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