Veja por que liminar contra aumento de combustíveis pode cair. Entenda, ou tente, confusão

Publicado em 26/07/2017 11:28
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Qual é o argumento central do juiz federal substituto da 20ª Vara Federal do Distrito Federal, Renato Borelli, que suspendeu por meio de uma liminar os efeitos do decreto que elevou o PIS/Cofins sobre o preço dos combustíveis?  Ele argumenta que a decisão agride o princípio da noventena, que prevê um prazo de 90 dias entre a decisão de elevar um imposto e o efetivo aumento do tributo.

Existe essa previsão legal? Sim! Ela é aplicada em qualquer caso? Não!

O segredo está no Inciso III do Parágrafo 2º do Artigo 149 da Constituição, que transcrevo:
 § 2º As contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico de que trata o caput deste artigo:
(…)
III – III – poderão ter alíquotas: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 33, de 2001):
a) ad valorem, tendo por base o faturamento, a receita bruta ou o valor da operação e, no caso de importação, o valor aduaneiro; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 33, de 2001)
b) específica, tendo por base a unidade de medida adotada.

A “alíquota ad valorem” quer dizer “conforme o valor”. A “específica”, também chamada de “ad rem” (conforme a coisa), estabelece um valor fixo de tributação segundo uma unidade. No caso dos combustíveis, é um valor fixo cobrado por litro.

Atenção! A “alíquota específica” é um regime especial, de exceção tributária. E as empresas da área de combustíveis estão nele por opção — opção pelo valor menor: pagam menos.

Jornais, sites e portais trazem hoje uma fala de Henrique Meirelles que é incompreensível sem a explicação que vai aqui. Disse ele:
“A interpretação da AGU é a de que, neste caso específico, onde os contribuintes que pagam neste regime optaram por este regime [ele está se referindo às empresas de combustíveis], não depende de noventena para combustíveis e pode sim ser determinada pelo presidente da República através de decreto”.

Ou seja: a noventena se aplicaria quando o contribuinte não tem saída, e a elevação de alíquota não lhe deixa opção. No caso em questão, as empresas poderiam pedir para entrar no regime geral de tributação, o da alíquota “ad valorem”, mas não o farão porque, mesmo depois da elevação do PIS/Cofins, pagariam mais imposto.

Isso tudo faz sentido? Faz.

Mas não é de fácil digestão para quem paga mais para encher o tanque, certo?

Leia a íntegra no blog de Reinaldo Azevedo no site da RedeTV.

No Estadão: Governo perde R$ 78 mi por dia com suspensão de aumento de imposto, diz AGU

BRASÍLIA - A Advocacia-Geral da União (AGU) recorreu ontem à noite da decisão liminar que suspendeu o aumento das alíquotas de PIS e Cofins sobre combustíveis, decretado pelo governo de Michel Temer na semana passada. A AGU alega que a concessão da liminar representa prejuízo diário ao governo de R$ 78 milhões. Ontem, o juiz federal substituto da 20ª Vara Federal do Distrito Federal, Renato Borelli, concedeu liminar que barrou a alta dos dois tributos em todo o País, sob a justificativa de que a medida não obedeceu ao princípio da 'noventena' e não poderia ser adotada por decreto.

No recurso apresentado ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região, a AGU rebate os argumentos do juiz, defende a constitucionalidade do decreto de Temer, apresenta o grave quadro fiscal do governo para justificar a alta dos tributos e enfatiza que, se a decisão judicial não for revertida, não restará outra alternativa ao governo se não a de paralisar serviços essenciais à população, incluindo gastos na área da Saúde, Segurança Pública e Bolsa Família.

Leia a notícia na íntegra no site do Estadão

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Fonte: Blog Reinaldo Azevedo + Estadão

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