A PEC 300 e a sinuca em que o governo se meteu

O problema é que o deputado Michel Temer (PMDB-SP), vice-presidente eleito, comprometeu-se com lideranças da categoria a aprovar a lei. Se isso acontecer, não duvidem: à esteira desse “piso”, virão outras tantas reivindicações do gênero, sempre pedindo a equalização pelo topo, é claro. Só para que se tenha uma idéia do tamanho do problema: em São Paulo, isso implicaria uma elevação do gasto na área da ordem de R$ 8 bilhões.

E agora? Pois é… É claro que segurança pública, educação, saúde — os serviços públicos de maneira geral — precisam contar com o concurso de funcionários bem-remunerados. Mas é uma falácia essa história de que salário alto é sinônimo de eficiência. Um estado que fosse obrigado a investir menos em equipamentos, por exemplo, porque obrigado a torrar quase todo o dinheiro com salários, estaria comprometendo a eficiência da polícia.

Dilma falou bastante sobre segurança na campanha eleitoral e nos debates — especialmente porque José Serra (PSDB), o adversário, propunha criar o Ministério da Segurança Pública. A petista preferiu a resposta mais fácil: não chegou a se comprometer com a PEC 300, mas deu a entender que era preciso resolver a questão da remuneração dos policiais. Encheu a categoria de esperanças. Como faz para devolver o debate para o seu leito? É evidente que igualar nacionalmente o piso de uma categoria que tem um peso enorme na folha de salários dos estados sem que se leve em conta a capacidade de cada ente da federação de absorver esse custo é um absurdo. Mas o governo permitiu que o tema prosperasse.

E agora?

PS: E não duvidem: fosse o eleito José Serra, o PT já estaria com a tropa na rua em defesa da… PEC 300!!!

Leiam o que vai abaixo. Volto em seguida:
Nova regulação para mídia digital será feita com ou sem consenso, diz Franklin Martins

Por Elvira Lobato e Andreza Matais, na Folha Online:
O ministro Franklin Martins (Comunicação Social) abriu hoje seminário internacional promovido pelo governo para discutir novas regras ao setor de mídia digital (rádio, TV e internet) com uma advertência aos empresários. Segundo ele, “nenhum grupo tem poder de interditar a discussão” sobre um novo marco regulatório e é melhor que o debate se dê num clima de entendimento.

“A discussão está na mesa, está na agenda, ela terá de ser feita. Pode ser feita num clima de entendimento ou de enfrentamento”, afirmou. Num tom professoral, o ministro disse a uma plateia formada por dirigentes de agências reguladoras em vários países, de entidades representantes dos veículos de comunicação e da sociedade civil organizada que, “apesar de momentos de fúrias mesquinhas, a nossa sociedade tem vocação para o entendimento” e, mais de uma vez, pediu que se afaste os “fantasmas” desta discussão.

Entidades como ANJ (Associação Nacional de Jornais), Abert (Associação Brasileira de Rádio e Televisão), entre outras, enxergam na proposta do governo de criar novas regras para serem seguidas pelo setor de telecomunicações e radiodifusão uma tentativa de impor censura à liberdade de informação e controlar os meios de comunicação.

Em seu pronunciamento, o ministro classificou o temor de “truque”, segundo ele, “porque todos sabem que isso não está em jogo”, desconsiderando que a Confecom (Conferência Nacional de Comunicação), realizada pelo governo no ano passado, aprovou várias medidas restritivas à liberdade de imprensa que Estados tentam viabilizar por meio da criação de conselhos de comunicação.

O ministro afirmou que o país não discute questões como a propriedade de rádios e TVs por parlamentares porque não quer fazer esse debate. “Todos sabemos que os deputados e senadores não podem ter TV, mas todos sabemos que eles têm, através de subterfúgios dos mais variados. Está certo? Evidentemente que não. Por que não se faz nada? Porque a discussão foi evitada.”

Ele repetiu que o governo Lula prepara um anteprojeto de lei para entregar à presidente eleita, Dilma Rousseff, que será o “ponto de partida” para uma nova política para o setor. Segundo ele, a expectativa é que Dilma encaminhe o texto para consulta pública ou discussão do Congresso quando assumir e trate o assunto como prioritários em seu governo.

Comento
O “professor” Franklin Martins está inquieto, sinal de que a liberdade de imprensa e de expressão deve se cuidar. Se Franklin cresce, ela diminui; se ela cresce — e fica do tamanho garantido na Constituição —, ele é que diminui. O valente faz de conta que não comandou aquela pantomima da Confecom e que seus pressupostos não são um alentado tratado em favor da censura, ainda que disfarce seus propósitos numa longa lista de supostas boas intenções.

Dilma passou a semana passada — e, para ser exato, todo o mês de campanha para  o segundo turno — assegurando seu compromisso com a liberdade de expressão. Na teoria, isso não quer dizer nada. A convicção da ministra vai ser testada na prática. Para o petismo, o significado de face das palavras, aquele de dicionário, não tem nenhum valor. São exímios cultivadores da novilíngua orwelliana: dizem uma coisa, mas fazem o contrário.

Notem que o “mestre” Franklin está nervoso. Ele avisa: quer negociar, mas, se não quiserem negociar com ele, então vai na base do confronto mesmo! Quem o autoriza a falar assim? Bem, é seu chefe, Luiz Inácio Lula da Silva, em cuja mente divinal foi parida Dilma Rousseff, mais ou menos como Palas Athena saiu da cabeça de Zeus.

Finalmente, destaco um truque do valente: usar a concessão feita a políticos como desculpa para discutir o seu “plano”. É só a virtude — a necessidade de corrigir essa distorção — sendo usada como pretexto para tentar emplacar as sugestões viciosas da Confecom. O compromisso de Dilma com a liberdade de expressão terá seu primeiro teste no dia 1º de janeiro de 2011, quando soubermos o destino de Franklin Martins. Se ele continuar a rondar o poder público, um direito constitucional estará sob constante assédio.

Por Gabriela Guerreiro, na Folha Online:
A Comissão de Educação do Senado aprovou nesta terça-feira requerimento para ouvir o ministro Fernando Haddad (Educação) sobre as falhas ocorridas no Enem (Exame Nacional do Ensino Médio) no último final de semana. A senadora Marisa Serrano (PSDB-MS) apresentou o convite ao ministro, com apoio do líder do governo no Senado, Romero Jucá (PMDB-RR).

O governista disse que Haddad está “à disposição” para debater com os senadores sobre o Enem. “Ele está fazendo um levantamento e o governo não tem nada a esconder. Ele está prestando as informações e vai prestá-las aqui também no Senado”, disse. Segundo Jucá, a audiência com o ministro pode acontecer já na próxima semana. Serrano disse que, apesar de ser favorável ao Enem, o exame se transformou num “grande vestibular estatal”. “O que precisamos é resgatar a questão fundamental do Enem, que é ele ajudar a desenvolver o ensino médio no país”, afirmou.

No sábado (6), primeiro dia de prova, parte dos exemplares saiu com folhas repetidas ou erradas. Nesses casos, os alunos não receberam todas as questões. Já no cabeçalho da folha de respostas recebida por todos os alunos, o espaço para o gabarito das questões de ciências da natureza estava incorretamente identificado como ciências humanas. Diante das falhas, a Justiça Federal do Ceará suspendeu o Enem nesta segunda-feira, acatando um pedido de liminar (decisão provisória) feito pelo Ministério Público Federal. A decisão tem efeito em todo o Brasil. O Ministério da Educação tenta derrubar a decisão.

Leia um dos editoriais do Estadão  intitulado “Novo fiasco do Enem”:

Se havia alguma dúvida sobre a capacidade do Ministério da Educação (MEC) de recuperar a imagem do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) e evitar que sua desmoralização comprometesse todo o sistema de avaliação escolar, ela foi desfeita nesse fim de semana com a prova aplicada a cerca de 3,4 milhões de estudantes. Além de avaliar a qualidade do ensino médio, o Enem é usado como processo seletivo para muitas instituições públicas de ensino superior - principalmente as universidades federais.

Dessa vez os problemas decorreram de falhas de montagem de um dos cadernos da prova, o que levou os estudantes a se deparar com textos repetitivos e falta de questões. Além disso, os cartões de resposta foram impressos de forma invertida - fato que não foi comunicado à maioria dos candidatos. No sábado, o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais (Inep), o mesmo que fracassou na organização do Enem de 2009, divulgou que quem foi induzido a erro, no preenchimento do cartão, poderá solicitar que a prova seja corrigida “ao contrário”. Isso dá a medida da inépcia administrativa do MEC.

Por um balanço extraoficial, os problemas ocorridos com o Enem envolveram 20 mil provas. Mas, segundo o reitor da Universidade de Brasília, José Geraldo de Souza Jr., o número de provas impressas com falhas seria de 30 mil. A instituição foi encarregada, juntamente com a Fundação Cesgranrio, de preparar as questões.

Embora as autoridades educacionais tenham afirmado que nenhum aluno será prejudicado, nem o Inep nem o MEC sabem ainda qual é a extensão das falhas ocorridas e de que modo elas poderão ser corrigidas. A aplicação da prova foi classificada como um “desastre” pela OAB. O Ministério Público Federal anunciou que poderá ingressar com ação judicial pedindo a anulação do exame. A Defensoria Pública da União anunciou que tomará iniciativa semelhante. No Ceará, a Justiça Federal concedeu liminar determinando a suspensão imediata do Enem. E a Associação Nacional das Instituições Federais de Ensino Superior reconheceu que a insegurança jurídica acarretará para as universidades problemas ainda mais graves do que os criados pelo Enem de 2009.

No ano passado, os problemas começaram quando se constatou que o MEC não dispunha de infraestrutura adequada para fazer inscrições pela internet. Em seguida, o Inep determinou que vários estudantes deveriam prestar o exame em colégios situados a mais de 300 quilômetros das escolas em que estavam matriculados. Depois, a prova vazou dois dias antes de sua realização, deixando claro que as autoridades educacionais não haviam tomado as medidas de segurança necessárias. Isso as obrigou a preparar um novo teste às pressas, a um custo superior a R$ 30 milhões, e aplicá-lo dois meses após a data prevista, o que desorganizou o calendário das universidades. Na sequência de confusões, constatou-se que várias questões da nova prova tinham viés ideológico. E, no dia em que ela foi aplicada, o MEC divulgou o gabarito errado.

Em 2010, as dificuldades começaram com falhas de logística e amadorismo no planejamento, o que levou à substituição do presidente do Inep. Em seguida, descobriu-se que os dados pessoais dos candidatos às três últimas edições do Enem tinham vazado. Com isso, informações que deveriam ser mantidas em sigilo foram expostas no site do Inep com acesso livre. Depois o MEC se atrapalhou na escolha dos órgãos responsáveis pela formulação das questões, o que acabou criando problemas para a licitação da gráfica e atrasando a contratação de cerca de 300 mil pessoas, entre coordenadores, aplicadores e profissionais encarregados da correção.

Esse é o quadro, descrito com o máximo de objetividade, da desmoralização do Enem. Mas o principal responsável por ele não parece preocupado. Muito pelo contrário. De fato, o presidente do Inep, José Joaquim Soares Neto, dizendo-se “orgulhoso” pela aplicação do Enem, considera que “não houve problemas graves”.

Apreciação sobre a qual os alunos prejudicados teriam muito a opinar…

Eu vou lhes dizer uma das dificuldades que Dilma Rousseff enfrentará quando no exercício pleno da Presidência: por mais que se esforce, por mais que tente, não conseguirá ter a cara-de-pau de Lula. Porque ninguém consegue. É inigualável. Ao desembarcar ontem à noite em Maputo, em Moçambique, não pensem que ele reconheceu problemas no Enem. Não! Ele atacou justamente os que os apontaram: “Tem muita gente que quer que afete porque até hoje tem gente que não se conforma com o Enem, mas, de qualquer forma, ele provou que é extraordinariamente bem-sucedido”

Epa! Eu tenho a certeza de que Lula acredita que o Enem também foi uma conquista do seu governo — e não do governo FHC. É formidável!

No domingo, Lula já havia se pronunciado sobre o exame: “O Enem foi um sucesso extraordinário, já que foram mais de 3 milhões de jovens que participaram da prova. O dado concreto é que, na conversa que eu tive com o ministro Haddad, o sucesso do Enem foi total e absoluto”.

Então tá falado! Na “conversa” que ele teve com o ministro, o “Enem foi um sucesso”. E a isso ele chama de “dado concreto”.

Digam-me: algum outro político teria tanta ousadia?