Um mês depois, Folha publica o “erramos” sobre Código Floretal; Miriam Leitão ainda não se retratou

No dia 16 de janeiro, a Folha deu uma manchete de duas linhas em que podíamos ler: “Novo Código Florestal amplia risco de desastre”. Reportagem de Vanessa Correa e Evandro Spinelli garantia que o texto relatado por Aldo rebelo (PC do B) predisporia o país a tragédias como a acontecida no Rio. Manchete e reportagem eram peremptórias: a proposta de atualização do Código Florestal libera a construção em encostas.

Naquele mesmo dia, num texto publicado às 6h15 da matina (Aqui), eu afirmei que a manchete estava errada.

Neste domingo, 13, um mês depois, a Folha publica na seção “Erramos” estas linhas:
Diferentemente do publicado na reportagem “Revisão do Código Florestal pode legalizar área de risco e ampliar chance de tragédia” e na manchete “Novo Código Florestal amplia risco de desastre” (Primeira Página), o substitutivo do deputado federal Aldo Rebelo (PC do B-SP) ao projeto que altera o Código Florestal brasileiro não libera a construção de casas em encostas.

Para a acusação que satanizava o código, nada menos do que a manchete; para a correção do erro, essas linhas tímidas. Quando contestei a manchete, escrevi então:

Eu realmente não sei como os repórteres chegaram a essa conclusão. Ou melhor: sei. Eles resolveram endossar a leitura enviesada de Marcio Ackermann, geógrafo e consultor ambiental, autor do livro “A Cidade e o Código Florestal”, que fala à reportagem. A propósito: ELE É CONSULTOR DE QUEM? A íntegra do relatório do deputado Aldo Rebelo (PC do B) está aqui. Como assegura o próprio parlamentar à Folha, seu texto trata do código em face da agricultura e da pecuária; não  procura arbitrar sobre áreas urbanas. Ele deu a devida explicação ao jornal. Ela bastava para que se concluísse: “Essa reportagem não existe”. Não adiantou nada! Ela foi publicada, os repórteres asseveraram que o texto diz o que ele não diz, e a coisa virou manchete.
Leiam vocês mesmos. Rebelo nem sequer menciona “construção de habitação em encostas”. Todas as vezes em que o texto se refere a “inclinação”, trata de atividade rural. IMPORTANTÍSSIMO: a proposta não “libera” área nenhuma, limitando-se a legalizar aquelas de cultura já consolidada.
E o mesmo vale para as parcas referências às áreas urbanas. O Inciso IV do Artigo 2º das Disposições gerais (página 245 do texto) define o que o é uma “área urbana consolidada”:

Voltei
Miriam Leitão repetiu essa ladainha na rádio CBN. Como vocês são testemunhas, passei a pedir aos repórteres da Folha e a Miriam que me indicassem o trecho da proposta de Aldo que justificasse aquela afirmação. Cobrei um dia, dois dias, três dias. E nada! A RESPOSTA NÃO VEIO PORQUE A AFIRMAÇÃO DA FOLHA E DE MIRIAM É.. FALSA! Não sei quantas árvores essa mentira salvou. O que sei é que as árvores serão salvas com mais eficiência caso de diga só a verdade. No dia 25 de janeiro, eu continuava (ler aqui) a indagar:  “E o ‘erramos”, Folha? E o “errei” de Miram? Não vinha nada! Um mês depois, o jornal corrige parte da inverdade que ajudou a divulgar — mas praticamente esconde a verdade. Nos dias seguintes àquela manchete, é bom lembrar, outros textos do jornal e da Folha Online a repetiam como se verdade fosse.

Neste domingo, a Folha trouxe novas reportagens sobre o Código Florestal. E algo espantoso se deu: ELAS DESAFIAM A PRÓPRIA CORREÇÃO FEITA PELO JORNAL, NUM CASO ESPANTOSO DE “EMBROMATION”. Continuam a atribuir à proposta de Aldo prescrições que pertencem a leis específicas de ocupação de solo urbano. No auge da maluquice, lemos:
“De acordo com a procuradora Sandra Cureau, a proposta de Aldo ainda peca por um terceiro motivo relacionado às cidades. ‘O projeto perde a oportunidade de dar um basta à ocupação em áreas de encostas. Em vez disso, acolhe a legislação que hoje permite a regularização dessas situações’, diz.Objetivamente, Aldo manteve a proteção garantida a encostas, mas especialistas questionam a vulnerabilidade delas sem a preservação do topo de morro.”

Ou seja: a proposta de Aldo seria ruim porque ela não faz aquilo que, com efeito, não lhe cabia fazer — regularizar o solo urbano, embora a reportagem reconheça que “objetivamente, Aldo manteve a proteção garantida a encostas”. Ou por outra: a reportagem admite no pé do texto, como uma coisinha irrelevante qualquer, o erro que um dia foi manchete. Erro que voltou a ser endossado neste domingo, apesar do “erramos”.

Quanto ao famoso “topo de morro”, montanhas e serras, a lei de parcelamento do solo, associada ao § 3º do Artigo 4º do substitutivo de Aldo, não permite o parcelamento do solo em “terrenos onde as condições geológicas não aconselham a edificação”. O próprio Conama (Conselho Nacional do Meio Ambiente) ainda não  definiu  com precisão o que é um “topo de morro”, dadas as diferentes conformações. A depender de suas características, pode ser ocupado. Os técnicos da Embrapa, por exemplo, entendem inadequado tratar essas áreas como APP (Área de Proteção Permanente). Como já indaguei aqui, alguém viu despencar as construções do Pão de Açúcar e do Corcovado ou a Igreja da Penha?  O que despenca é o jornalismo quando vira palco de uma militância política jamais admitida. Quando isso acontece, até o “erramos” de um jornal acaba desmoralizado pela repetição do “erro”, que “erro” deixa de ser para se tornar distorção deliberada da verdade.

E por falar em Código Florestal (ver post acima), neste domingo, em entrevista ao Estadão, a ex-senadora Marina Silva, este totem dos povos da floresta, atacou a proposta de Aldo Rebelo. Não disse por quê. Nem precisa.

Se o Código Florestal for aplicado, áreas que estão ocupadas pela agricultura há décadas terão de ser entregues ao “reflorestamento”. Vai diminuir a área plantada — e a produção, é claro, vai cair. Também pode acontecer uma coisa bem à brasileira: o código fica como está, e ninguém dá bola pra ele. Em vez de se institucionalizar o país, desinstitucionaliza-se…

Mas vamos lá, admitamos a possibilidade da diminuição da área plantada. Por que os terríveis “ruralistas” reclamariam? Aliás, se fossem realmente os cúpidos pintados pelos ecologismo do miolo mole, deveriam era pedir reserva florestal de 50% em São Paulo, no Paraná, em Goiás… Como existe lei de mercado, as conseqüências óbvias seriam estas:
- com menos comida, sobe o preço da… comida!!! A margem de lucro se manteria;
- a margem poderia até aumentar; dada certa escala, produzir menos pode até ser mais rentável: diminuem custos de mão-de-obra, insumos, investimento em maquinário e infra-estrutura etc;
- o preço da terra iria parar nos cornos da lua.

É bem verdade que poderia faltar comida para os pobres, mas aí a “agricultura familiar” dos Stediles da vida daria conta, não é mesmo? O chato é que seus abduzidos vivem com a cesta básica que o agronegócio produz… A alternativa seria se embrenhar no mato reflorestado e cantar mantras em homenagem à Mãe Natureza! Ou, então, em vez de soja, feijão, arroz e milho, a gente alimenta o povo com creme anti-rugas…

Por Marta Salomon, no Estadão:
O PT espera arrecadar R$ 3,6 milhões neste primeiro ano de governo Dilma Rousseff só com as contribuições de parlamentares e ocupantes de cargos de confiança filiados ao partido. O valor é um pouco superior ao que foi amealhado no último ano de mandato do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, apesar da eleição de um número maior de deputados e senadores e do aumento da participação de integrantes do partido no primeiro escalão do governo.

Os R$ 3,6 milhões mostram, porém, que a arrecadação cresceu mais de 700% em relação ao valor arrecadado em 2002, antes da chegada do PT ao Palácio do Planalto. O partido cobra contribuição entre 2% e 20% de todos os eleitos pela legenda e também dos filiados em cargos de confiança. O porcentual varia de acordo com o valor do salário e é maior para os parlamentares.

A cobrança do dízimo pelo PT vem sendo contestada pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) desde 2005. Naquele ano, foi proibido o desconto na folha de pagamento. Mas o estatuto do partido foi alterado em 2007 e mantém a obrigatoriedade do pagamento mensal. Os inadimplentes ficam sujeitos até a serem expulsos da legenda. Mas essa inadimplência é “pequena”, garante o tesoureiro petista, João Vaccari Neto. O Estado consultou as prestações de contas do PT, apresentadas ao TSE para verificar quanto o partido vem arrecadando nos últimos anos.

Ficou evidente que a contribuição dos parlamentares e ocupantes de cargos de confiança cresceu durante o segundo mandato de Lula. Mas os pagamentos feitos por filiados sem postos públicos - igualmente obrigatórios, segundo o estatuto do partido - caíram, nesse mesmo período, de R$ 3,5 milhões, em 2007, para R$ R$ 1,8 milhão, em 2010. Restrições. O tesoureiro atribui a queda a restrições impostas por resoluções do TSE, embora o tribunal tenha considerado ilegal apenas a contribuição por parte de ocupantes de cargos de confiança no serviço público, que o partido manteve obrigatória.

A cobrança é feita com base no salário líquido dos filiados com postos e cargos públicos e por meio de débito automático, informa o estatuto do PT. A alíquota maior - de 20%, no caso dos eleitos, e de 10% para quem tem cargo de confiança - incide na faixa de rendimentos acima de 20 salários mínimos (R$ 10.800).Aqui

Se vocês querem saber a miséria a que chegou o debate político no Brasil, leiam a entrevita concedida à Folha desta segunda por Robson Braga de Andrade, presidente da CNI (Confederação Nacional da Indústria). Leiam, analisem, pensem. Quando eu retomar a lida, encarrego-me deste senhor, de cuja existência, confesso, só me dei conta há pouco.

Por Agnaldo Brito:
O presidente da CNI (Confederação Nacional da Indústria), Robson Braga de Andrade, disse que a oposição no Brasil é “pobre” e que “não é responsável”. Andrade aceitou fugir de temas como câmbio, juros e tributos ao ver o embate no Congresso Nacional em relação ao novo salário mínimo.
De acordo com ele, a exigência da oposição para um mínimo maior do que R$ 545 não é benéfica para o país e representa impacto direto no gasto público. Andrade avalia que a oposição tem usado o tema para criar “embaraços” ao novo governo.
“Vejo, muitas vezes, uma oposição pobre, querendo apenas criar embaraços e dificultar a implantação de projetos que são importantes para o país”, disse durante entrevista exclusiva à Folha.
Andrade também falou sobre inflação e risco de desindustrialização.

Folha - A CNI está preocupada com a volta da inflação?
Robson Andrade - Acho que o país tem mecanismos de controle da inflação. Mas esse controle tem sido só de responsabilidade do Banco Central, cuja única ferramenta é a alta de juros. Funciona, mas contrai crescimento. A outra forma é a redução do gasto público. É o que tenho ouvido do ministro [da Fazenda] Guido Mantega e da presidente Dilma [Rousseff].

Os governos têm prometido cortes de gasto há muito, sem êxito. O sr. acredita que agora conseguirá?
Acredito, mas não ouvi isso muitas vezes. No governo passado, não lembro ter ouvido. No governo anterior, ouvi, mas não foi feito. Agora há uma indicação de mudanças. O governo disse que não vai aceitar salário mínimo maior do que R$ 545. O Congresso precisa ser responsável e aprová-lo. Não faz sentido a oposição ficar discutindo um mínimo de R$ 600, que vai lembrar o [José] Serra. [No 2º turno, Serra prometeu R$ 600 se eleito].

Um mínimo maior afeta a indústria?
A indústria já paga salário mais do que o mínimo. O impacto do salário mínimo é sobre a Previdência e as prefeituras. O governo não vai aceitar um salário mínimo maior do que esse. Por que o Congresso Nacional, que deveria estar defendendo a economia brasileira, está falando em salário mínimo de R$ 600?

Por quê?
Porque a oposição no Brasil não é uma oposição responsável.

O sr. classifica a oposição como irresponsável?
Não vou dizer irresponsável. Vou classificar assim: essa postura da oposição não é benéfica para o país. Eu acho que o papel de uma oposição é a de apoiar os bons projetos e de criticar de maneira positiva aqueles que não são bons para o país, mas apresentar propostas que sejam adequadas. Vou dar um exemplo. O governo FHC fez força e aprovou o fator previdenciário. No governo Lula, o PSDB foi contra o fator previdenciário. Ora, o fator previdenciário é bom ou não? É bom no governo FHC e não é bom no governo Lula?

Falta coerência?
Faltou coerência. Vejo, muitas vezes, uma oposição pobre, querendo apenas criar embaraços e dificultar a implantação de projetos que são importantes para o país. Enquanto ela deveria estar numa altura muito mais elevada para discutir profundamente o que é necessário para o país, e não ficar apenas criando obstáculos.

A indústria tem reclamado de juros, tributos e câmbio. No entanto, cresceu 10,4% em 2010. A indústria não está exagerando nas queixas?
Não, não estamos exagerando. Temos problemas de juros, tributos e câmbio e temos problemas de competitividade do país. Basta olhar o Brasil no ranking internacional. Sob qualquer critério, você vai ver que o Brasil ocupa posição além da 50ª.

Setores da indústria indicam haver desindustrialização. O sr. também acha isso?
Não. Pode acontecer, mas ainda não estamos num processo de desindustrialização. Mas corremos um risco muito grande com as importações de manufaturados. A indústria de commodities, que tem tecnologia, exporta muito mais do que a indústria de manufaturados. Em compensação, a importação de produtos manufaturados é muito maior do que a de commodities.

Isso pode deteriorar o setor industrial?
Essa relação está fazendo com que alguns setores da indústria percam capacidade de investimento, de inovação tecnológica, de participação do mercado nacional. Uma pesquisa recente mostrou que 45% das empresas brasileiras estão perdendo mercado interno para produtos chineses. Isso vai fazer com que setores como têxteis, calçados, máquinas e equipamentos eletroeletrônicos percam mercado.

Por Cristiane Jungblut e Isabel Braga, no Globo:

A presidente Dilma Rousseff recebeu uma pesada e antiga herança do governo Lula no Congresso Nacional. Entre as 24 medidas provisórias que tramitam na Câmara e no Senado, 21 foram editadas no governo passado, sendo que dez estão trancando a pauta de votações da Câmara. Muitas dessas medidas vão na contramão do corte de R$ 50 bilhões anunciado na semana passada , pois implicam na criação de cargos e no aumento dos gastos públicos.

Aliados acreditam que o Congresso votará até maio propostas antigas, a não ser que se use a janela inaugurada agora por Dilma para enviar por projeto a matéria que trata do salário mínimo. O temor é que a janela, criada na gestão do ex-presidente da Câmara e hoje vice-presidente Michel Temer, uma vez aberta, sirva para os parlamentares colocarem projetos explosivos em votação.

Uma das MPs que poderá gerar polêmica na votação, inclusive entre integrantes da base aliada, é a que cria a Autoridade Pública Olímpica (APO), ratificando o protocolo assinado entre União, o estado do Rio de Janeiro e o município do Rio, que cria o consórcio de ação para garantir a preparação e realização das Olimpíadas de 2016. A MP cria 484 cargos em comissão. Entres eles, 184 com salários que variam de R$ 18 mil e 22,1 mil.

A oposição está pronta para bombardear a criação de mais cargos federais e a falta de fiscalização da estrutura. Mas a MP também provoca briga na base aliada. O cargo a ser criado é pleiteado pelo PCdoB, mas Dilma pretende nomear o ex-presidente do Banco Central Henrique Meirelles, justamente para dar maior visibilidade e garantir o cumprimento dos prazos das obras.

Na herança de Lula também há uma MP que cria uma empresa para administrar hospitais universitários, ligada ao Ministério da Educação. A empresa será administrada por um conselho de administração e uma diretoria executiva. A MP estabelece que a empresa terá sede em Brasília, mas poderá manter escritórios, representações, dependência e filiais em outros estados. Para que a empresa seja implantada, autoriza a contratação, por tempo limitado e sem licitação, de pessoal técnico e administrativo, até que seja feito concurso público. A oposição vai apontar, além do aumento de gastos, a inconstitucionalidade da medida, alegando que fere a autonomia universitária.

Variedade de temas abre brecha para emendas

O governo Dilma Rousseff também deverá enfrentar problemas com a bancada ambientalista na votação de MP que, entre outras coisas, institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Usinas Nucleares (Renuclear). Antes mesmo de conseguir no Congresso a autorização para a instalação de usinas, o ministro de Minas e Energia, Edison Lobão, já oferece incentivos, na tentativa de induzir investimentos nesse tipo de energia. Já há estados brigando para sediar as novas usinas.

A mesma MP que institui o Renuclear trata de outros 12 temas diferentes. Mesmo caso da MP 513/10, com oito assuntos distintos. Isso sempre abre margem para a apresentação de emendas por parte dos parlamentares, que poderão aumentar gastos públicos, os chamados “jabutis”.

Na lista de MPs do governo passado, estão ainda a liberação de crédito para o BNDES. Sobrou para o governo Dilma um dívida de R$ 30 bilhões pela concessão de novo crédito ao BNDES, para aumentar a participação do banco na capitalização da Petrobras. Outra MP autoriza a União, a critério do Ministério da Fazenda, a emprestar até R$ 20 bilhões ao BNDES para o uso em financiamentos do projeto do Trem de Alta Velocidade, que ligará os municípios do Rio e de Campinas (SP).

A primeira MP da lista, a 501, deverá causar constrangimentos ao governo. Isso porque ela sofreu emendas no Senado, voltando para a Câmara, impostas justamente pelo líder do governo no Senado, Romero Jucá (PMDB-RR).

O líder do governo na Câmara, deputado Cândido Vaccarezza (PT-SP), admitiu que não será fácil se livrar das MPs, mas argumentou que elas fazem parte do processo de governar e da vida do Legislativo.

- Vai ser difícil - disse Vaccarezza, sobre o trabalho de limpar a pauta.

Semana passada, a presidente Dilma deu demonstrações de que não quer ficar refém de assuntos do governo passado. Dilma recorreu a uma manobra para enviar ao Congresso o projeto que trata da correção do salário mínimo, permitindo que ele passe à frente das MPs que trancam a pauta.

O Palácio do Planalto espera que o presidente da Câmara, Marco Maia (PT-RS), agilize as votações. Semana passada, a primeira com votações na Casa, foram votadas duas MPs, sem maiores problemas.