Expocacer conquista devolução milionária do Funrural a cafeicultores cooperados
A Cooperativa dos Cafeicultores do Cerrado (Expocacer) conquistou uma vitória junto à Receita Federal em defesa dos direitos e interesses de seus cooperados: a restituição de pouco mais de R$ 30 milhões do Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural) para os associados beneficiados.
A decisão favorável resulta de uma ação administrativa realizada pela cooperativa em 2023, que reconheceu a não incidência da contribuição previdenciária do Funrural sobre as operações de exportação, diretas ou indiretas, realizadas pela cooperativa em nome de seus cafeicultores cooperados.
Para Rubstein José de Carvalho, diretor de Controladoria e Finanças da Expocacer, o resultado consolida a atuação da instituição na defesa dos direitos dos cafeicultores, possibilita a recuperação de recursos relacionados às operações comerciais contempladas pela decisão administrativa e reforça a importância do cooperativismo como instrumento de representação e defesa dos interesses dos produtores rurais.
“Essa conquista é muito importante para a Expocacer e, principalmente, para os nossos cooperados. É fruto de uma atuação comprometida com a defesa dos direitos de quem produz e demonstra a força do cooperativismo na busca por soluções que geram benefícios concretos. Mais do que a recuperação de recursos, essa decisão reafirma o nosso compromisso com a transparência, a segurança jurídica e a valorização dos cafeicultores que confiam em nossa cooperativa”, destaca.
A partir de 25 de novembro, a Expocacer realizará a devolução da primeira parcela dos valores líquidos apurados aos cooperados beneficiados, de aproximadamente R$ 5,7 milhões, considerando as operações comerciais realizadas entre setembro de 2021 e julho de 2024, exclusivamente nas competências efetivamente contempladas nesta etapa da apuração.
Rubstein informa que a restituição será realizada parcialmente, de forma individualizada e proporcional às operações elegíveis de cada cooperado, respeitando os critérios estabelecidos na decisão e os valores efetivamente recuperados pela cooperativa.
COOPERADOS RECEBEM INFORMAÇÕES INDIVIDUALIZADAS
Para garantir transparência e segurança no processo de devolução, a Expocacer, por meio da Central de Atendimento ao Cooperado (CAC), encaminhará correspondências eletrônicas individuais aos produtores beneficiados.
O documento, enviado aos e-mails registrados no cadastro da cooperativa, apresenta os respectivos valores líquidos apurados para restituição, considerando as operações elegíveis de cada cooperado.
“A Expocacer orienta os cooperados a manterem seus dados cadastrais atualizados e a acompanharem o recebimento das comunicações oficiais, que permitirão a conferência individual dos valores”, reforça o diretor de Controladoria e Finanças.
CONTEXTO
O Funrural é uma contribuição previdenciária incidente, em regra, sobre a receita bruta da comercialização da produção rural, destinada ao financiamento da Previdência Social. A Constituição Federal, contudo, em seu artigo 149, § 2º, inciso I, estabelece a imunidade das receitas decorrentes de exportação em relação às contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico.
Dessa forma, as operações de exportação de café realizadas por cooperativas em nome de seus cooperados podem estar protegidas por essa imunidade, inclusive quando realizadas indiretamente, desde que atendidos os requisitos legais e comprovada a efetiva destinação da produção ao mercado externo.
Com base nesse entendimento, a Expocacer obteve o reconhecimento do direito à restituição de valores milionários recolhidos indevidamente a título de Funrural em operações de exportação de café realizadas em nome de seus associados.
O fundamento é que a cooperativa, ao atuar na comercialização da produção de seus cooperados destinada à exportação, não deve sofrer a incidência da contribuição sobre essas receitas, em razão da imunidade constitucional das exportações e da natureza dos atos cooperativos, disciplinados pelo artigo 79 da Lei nº 5.764/1971, que reconhece as particularidades das operações realizadas entre a cooperativa e seus associados.
SOBRE A EXPOCACER
Com faturamento superior a R$ 3 bilhões em 2025 e um quadro com mais de 800 produtores associados, a Cooperativa dos Cafeicultores do Cerrado projeta produção de 2,8 milhões de sacas de café arábica em sua região de abrangência em 2026.
Contando atualmente com 19,4 mil hectares de café certificados em cafeicultura regenerativa e 29 mil hectares conduzidos sob manejo regenerativo, a Expocacer se tornou a primeira cooperativa do mundo a conquistar a certificação em Agricultura Regenerativa da Regenagri®, concedida pela Control Union após auditoria independente.
A entidade também passou por recentes auditorias e validou seus processos e propriedades cooperadas junto à Rainforest Alliance. O avanço inclui a adequação aos padrões Sustainable Agriculture Standard (SAS) e Regenerative Agriculture Standard (RAS) da organização internacional, ampliando o alinhamento de sua cadeia produtiva às mais rigorosas exigências socioambientais do mercado global.
A Expocacer é, ainda, uma das seis cooperativas que compõem a governança da Região do Cerrado Mineiro, primeira Denominação de Origem para café no Brasil. Trata-se de uma Indicação Geográfica (IG) que abrange 55 municípios e conta com a participação direta de mais de 4.500 produtores, distribuídos em 250 mil hectares de área plantada, território demarcado para a produção de um café com características únicas, que não podem ser encontradas em nenhum outro lugar.