Projeto da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara quer combater informalidade no comércio de carne bovina do Brasil

Um projeto de lei aprovado ontem pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara quer obrigar frigoríficos com registro no Serviço de Inspeção Federal (SIF) a apresentar preços, quantidades e outras características do gado adquirido de pecuaristas em até cinco dias úteis após o abate. A meta do projeto é combater a informalidade do comércio de carne bovina no Brasil. A menos que seja apresentado pedido de vista para analisar o texto no plenário da Câmara, o projeto seguirá diretamente ao Senado.

A proposta obriga o repasse das informações do peso médio dos animais do lote, o número de animais, os detalhes discriminados por sexo e idade do animal, as condições de pagamento, o preço da arroba ou quilo do animal vivo, a data da comercialização, o nome, o endereço e CPF, ou CNPJ, do vendedor. Pelas regras, as informações serão entregues ao Ministério da Agricultura por meio eletrônico ou papel, assinado apenas pelo comprador, diferentemente da situação atual, em que a papelada tem de ser assinada pelo vendedor.

O projeto de lei determina que, em caso de descumprimento, o estabelecimento será notificado e terá dez dias para regularizar as informações junto ao órgão federal de inspeção e fiscalização de produtos de origem animal. Após esse prazo, o frigorífico pode ter seu registro no SIF cancelado. Uma emenda apensada ao projeto define que o sigilo das informações somente poderá ser quebrado com autorização por escrito dos negociadores do lote.