Votação do Código Florestal é destaque da pauta do Plenário da Câmara

A votação do texto que modifica o atual Código Florestal Brasileiro (PL 1876/99) é o destaque da pauta do Plenário nesta semana. A análise do relatório do deputado Paulo Piau (PMDB-MG) começa nesta terça, dia 24, conforme acordo de líderes.

O relator fez 21 mudanças (sete delas de mérito) no texto aprovado no Senado. A pauta das sessões ordinárias da Câmara está trancada por oito MPs.

Apesar de Piau não ter liberado o seu parecer, ele adiantou que vai propor a retirada das regras de recuperação das Áreas de Preservação Permanente (APPs) em torno dos rios. Os textos aprovados tanto na Câmara quanto no Senado estipulam que, para cursos d’água com até 10 metros de largura, os produtores rurais devem recompor 15 metros de vegetação nativa.

A retirada de outros dois dispositivos do texto do Senado atende aos ruralistas. O primeiro dividia os produtores rurais em categorias para receber incentivos; o segundo impedia o recebimento de crédito agrícola por produtores que não promovessem a regularização ambiental em cinco anos.

Das 21 mudanças propostas por Piau, algumas delas deverão ser decididas por meio de destaques  para votação em separado, a favor ou contra o parecer do relator, seja para manter o texto da Câmara ou o do Senado. Nesta fase do processo legislativo, o Regimento Interno não permite a criação de novos textos, apenas a montagem da redação final com partes do substitutivo do Senado e da Câmara; ou a aprovação integral de uma das versões.

As sessões ordinárias continuam com a pauta trancada por oito medidas provisórias. A primeira delas também é relacionada ao agronegócio. Com prazo de tramitação vencido, a MP 554/11 permite ao governo criar uma linha de crédito para estocagem de álcool combustível (etanol) com recursos da Cide – Combustível. A linha já foi criada pela Resolução 4.055/12, do Conselho Monetário Nacional (CMN).