Código Florestal: Texto prevê criação de programa de conservação ambiental

O texto do novo Código Florestal, aprovado pela Câmara nesta quarta-feira (25), permite ao Executivo federal criar um programa de apoio à conservação do meio ambiente que contemple a preservação e a produção.

Poderão ser estabelecidos pagamentos por serviços ambientais, como sequestro de carbono, conservação da biodiversidade e das águas e manutenção de áreas de preservação permanente (APPs) e de reserva legal.

Entre as medidas de compensação pelas exigências conservacionistas da nova lei destacam-se crédito agrícola com taxas menores, dedução de áreas de APP e reserva legal da base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Rural (ITR) e isenção de impostos para insumos e equipamentos.

Para financiar a recomposição de área nativa, o projeto prevê a dedução de custos do imposto de renda e o uso de fundos públicos com créditos reembolsáveis ou não.

Áreas urbanas

Em relação às áreas urbanas, o Plenário excluiu a necessidade de o poder público municipal implantar e manter áreas verdes de, no mínimo, 20 m² por habitante nas novas expansões urbanas.

Um destaque do PRB também retirou do texto a necessidade de os planos diretores dos municípios ou suas leis de uso do solo observarem os limites gerais de APPs em torno de rios, lagos e outras formações sujeitas a proteção em áreas urbanas e regiões metropolitanas.