Código Florestal: Dilma traz 12 vetos e 32 modificações

Nesta sexta-feira (25), foi feito o anúncio do posicionamento oficial do governo sobre o novo Código Florestal brasileiro. A presidente Dilma Rousseff  vetou 12 dos 84 artigos do texto aprovado na Câmara dos Deputados no mês passado. 

As decisões foram anunciadas em uma coletiva com a ministra do Meio Ambiente, Izabella Teixeira, da Agricultura, Mendes Ribeiro, e do Desenvolvimento Agrário, Pepe Vargas. Segundo eles, os vetos têm o "objetivo de beneficiar o pequeno produtor e favorecer a preservação ambiental".

Além dos 12 vetos, há ainda 32 modificaçãos - dentre essas 14 recuperam o texto aprovado no Senado, 5 são dispositivos novos e 13 são alterações de ajuste de conteúdo. Uma medida provisória será publicada na próxima segunda-feira (28) como forma de atender essas mudanças. 

"O veto é parcial em respeito ao Congresso Nacional, à democracia e ao diálogo com a sociedade. Foi motivado, em alguns casos, pela segurança jurídica, em outros pela inconstitucionalidade.", disse Izabella Teixeira. 

Com as mudanças propostas pelo governo federal, o texto volta a ser parecido com a matéria aprovada no Senado Federal. 

Entre os artigos vetados, está o que aborda a recuperação de matas em Áreas de Preservação Permanente (APPs). Pela nova proposta do governo, voltam as faixas de preservação sendo cada uma de acordo com o tamanho da propriedade. Portanto, a nova legislação fica da seguinte forma:

Propriedades de até 1 módulo: Recomposição de 5 metros, não ultrapassando 10% da propriedade. 

Propriedades de 1 a 2 módulos: Recomposição de 8 metros, até 10% da propriedade. 

Propriedades de 2 a 4 módulos: Recomposição de  15 metros, não ultrapassando 20% da propriedade.

Propriedades de mais de 4 módulos: Recuperação de 30 a 100 metros.

Essa novas regras substituem o artigo 62 do texto aprovado na Câmara (artigo 61 do texto do Senado), onde só era exigido a recuperação da vegetação de APPs ao longo de rios com, no máximo, 10 metros de largura. 

Atualmente, 65% dos imóveis rurais brasileiros têm tamanho de até 1 módulo fiscal e ocupam 9% da área agrícola do país. Já as propriedades com mais de 10 módulos, por sua vez, representam 4% do total de imóveis do país, e ocupam 63% do área produtiva agrícola.

Matas Ciliares - Izabella Teixeira disse ainda que a recomposição de matas ciliares para pequenas propriedades não irá variar de acordo com a largura do rio, mas sim de acordo com o tamanho da propriedade. A faixa a ser recomposta varia de 5 a 15m.  Para grandes áreas de terra, com mais de quatro módulos, margeadas com rio mais largos que 10m, a faixa de mata ciliar poderá chegar a 100 m.

O que muda e o que não muda para os produtores rurais - Foi anunciado na coletiva também que os mecanismos de apoio aos grandes produtores que exigem a recomposição das reservas legais e das APPs forammantidos .  "Para ter acesso a esse benefício, o agricultor terá de fazer o CAR (Cadastro Ambiental Rural), terá de se adequar à política ambiental em cinco anos", explicou a ministra Izabella.

Quando o proprietário que tiver área a recompor se inscrever no CAR - o Cadastro Ambiental Rural - sua multa será suspensa e só será convertida quando a restauração da área estiver comprovada. Para se adequar à essa nova legislação, segundo Mendes Ribeiro, haverá a perda de área útil atualmente destinada à produção. 

"Estamos dizendo que não vai haver anistia para ninguém, todos terão que contribuir para a recomposição de áreas de preservação permanente que foram utilizadas ao longo dos anos, mas estamos dizendo que essa recomposição vai levar em consideração proporcionalmente o tamanho da propriedade. Estamos estabelecendo um princípio de justiça.", disse a ministra do Meio Ambiente. 

Áreas Urbanas - O artigo que isentava as propriedades urbanas de manter suas APPs também foi vetado.  "Ficam as APPs definidas no Código Florestal nas áreas urbanas e rurais", disse a ministra do Meio Ambiente. 

 Na Agência Brasil: Governo confia no Congresso para que os vetos ao Código Florestal sejam mantidos

O advogado-geral da União, Luis Inácio Adams, avaliou que o governo não terá dificuldade para aprovar no Congresso Nacional a medida provisória (MP) que será editada para alterar e preencher lacunas do Código Florestal Brasileiro, que sofreu 12 vetos e 32 mudanças.

Apesar das derrotas sofridas pelo governo na Câmara do deputados, que aprovou um texto que não tinha o apoio do Palácio do Planalto, Adams disse que os vetos e as modificações anunciadas hoje (25) têm todas as condições de ser mantidos integralmente pelo Congresso Nacional. Segundo ele, as mudanças refletem o debate travado no Congresso Nacional e na sociedade sociedade civil.

“Vamos levar e discutir com os parlamentares os elementos que levaram à adoção dessa medida provisória e desses vetos. Essa discussão nos traz muita confiança de que será atendido o pequeno produtor e mantido o equilíbrio ambiental. Esse projeto tem todas as condições de ser mantido integralmente no Congresso Nacional”, disse Adams.

Os vetos presidenciais podem ser derrubados pelo Congresso Nacional, desde que tenham o apoio da maioria absoluta das duas Casas – Senado e Câmara – em votação secreta.