Deputados entram com pedido de agravo regimental para revisar decisão do STF
Publicado em 21/06/2012 18:28
e atualizado em 21/06/2012 19:03
Os parlamentares Ronaldo Caiado, Domingos Sávio, Alceu Moreira, Jerônimo Goergen e Nelson Marquezelli, acabam de protocolar recurso de Agravo Regimental no Supremo Tribunal Federal (STF), com relação ao Mandado de Segurança nº 31397 . O Agravo Regimental é um recurso judicial existente nos tribunais com o intuito de provocar a revisão de suas próprias decisões.
1) Acolher a pretensão, promovendo a reconsideração no Mandado de Segurança impetrado, concedendo a liminar de suspensão da eficácia da MP 571/2012;
2) Acolher o Agravo Regimental, não concedendo a liminar pretendida, remetendo o Mandado de Segurança para análise de mérito;
3) Não promover o juizo de reconsideração e remeter o Agravo Regimental para o Plenário do STF.
Mandado de segurança: Os parlamentares haviam entrado com mandado de segurança no dia 06 deste mês. Os deputados argumentam que a presidente Dilma não observou os artigos 62 e 67 da Constituição Federal. A principal ação é de que MP foi editada antes de esgotado o processo de análise do Código Florestal, que ainda está em discussão no Congresso Nacional.
O ministro Luiz Fux, do (STF), negou no último dia 12 de junho, o pedido de parlamentares para suspender os efeitos da Medida
Provisória (MP) 571, que alterou o novo Código Florestal.
Com o Agravo Regimental o Relator Ministro Luiz Fux poderá adotar uma das seguintes providências:1) Acolher a pretensão, promovendo a reconsideração no Mandado de Segurança impetrado, concedendo a liminar de suspensão da eficácia da MP 571/2012;
2) Acolher o Agravo Regimental, não concedendo a liminar pretendida, remetendo o Mandado de Segurança para análise de mérito;
3) Não promover o juizo de reconsideração e remeter o Agravo Regimental para o Plenário do STF.
Mandado de segurança: Os parlamentares haviam entrado com mandado de segurança no dia 06 deste mês. Os deputados argumentam que a presidente Dilma não observou os artigos 62 e 67 da Constituição Federal. A principal ação é de que MP foi editada antes de esgotado o processo de análise do Código Florestal, que ainda está em discussão no Congresso Nacional.
Vale lembrar que a causa não foi patrocinada pela Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), e sim por cinco deputados integrantes da Frente
Já segue nosso Canal oficial no WhatsApp? Clique Aqui para receber em primeira mão as principais notícias do agronegócio
Fonte:
Frente Parlamentar Agropecuária