Código Florestal: deputados da FPA focam em 20 dos 343 destaques

Os deputados da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA) decidiram concentrar esforços em 20 pontos dos 343 destaques que foram apresentados ao relatório do senador Luiz Henrique sobre a MP 571/12 do Código Florestal. Eles estão confiantes na retomada das discussões na comissão mista, cujos trabalhos se reiniciam na terça (7) e quarta-feira (8), às 14 e às 8h, respectivamente, no plenário 6, ala Nilo Coelho do Senado Federal.

Tanto o Poder Executivo quanto o Legislativo estão interessados na aprovação da matéria, daí o entendimento de alguns membros da FPA de que, a partir de agora,  pode haver um ambiente mais favorável a aprovação da MP,  pois dia 8 de outubro vindouro ela perde a sua vigência. “Se isso acontecer, prevalecerá em todo o país a  indesejável insegurança jurídica, no momento em que os produtores rurais se dedicam aos plantios de suas lavouras”.

Entre outros, um dos pontos polêmicos continua sendo o artigo 1° da MP. A “principiologia” nele contida é o pomo da discórdia. Um novo texto foi apresentado e na justificativa os deputados argumentam que “a redação de codificações, tradicionalmente, deve ser concisa e a função dos diplomas dessa natureza não é fixar princípio, mas quando muito, especificar o conteúdo da matéria a ser tratada, como, aliás, o fez a redação original da Câmara Federal”.

Na interpretação da bancada da agropecuária, mantida a redação como está no artigo 1°, corre-se o risco de simplesmente o julgador, em nome de algum princípio específico nos incisos – a pretexto de que o princípio é maior que a norma, vir a negar a aplicação de qualquer dos dispositivos do novo Código Florestal, inviabilizando a aplicação de toda a legislação florestal. Em outras palavras, a aplicação do próprio código.

 No entender da consultoria jurídica e legislativa da FPA, a redação aprovada anteriormente na Câmara Federal atende ao regime jurídico de redação das leis, ao contrário do texto inserido pela MP 571/12, que converge para uma subjetividade, pois não trata do objeto. Assim permanecendo, conflita com o princípio constitucional de segurança jurídica  e engessa  e limita as possibilidades de interpretação da lei.

Outra questão em debate é o art. 61 e seus 14 parágrafos que tratam dos percentuais que devem ser preservados ou recuperados para que a propriedade – pequena, média e grande -  seja regularizada. A alteração proposta pelos  deputados visa adequar o texto à intenção dos legisladores, qual seja a de consolidar as atividades agrossilvipastoris, de ecoturismo e de turismo rural que já estavam em andamento desde 22 de julho de 2008.

“O meio ambiente não sofre qualquer degradação com a continuidade destas atividades na medida em que os programas de regularização ambiental fixarão os critérios e ações necessários à conservação e uso da água e do solo”, destacam.  Alertam ainda os deputados da FPA que os órgãos científicos e ministeriais já demonstraram que “a não adoção desse entendimento importará na perda de milhões de hectares de áreas produtivas”.