Votação da MP do Código Florestal na Câmara é adiada para 18 de setembro

Em razão da falta de quórum, o presidente da Câmara, Marco Maia, encerrou a votação da Medida Provisória 571/12, que faz mudanças no Código Florestal (diminuindo, por exemplo, as APPs das margens de cursos dágua de 30 para 15 metros). A Câmara tentará votará a MP no próximo esforço concentrado, em 18 de setembro.

A falta de quórum na sessão ordinária se deveu à obstrução de partidos da oposição e da base governista. Depois da aprovação de um texto na comissão mista da MP que não contou com o aval do governo, criou-se um impasse em torno da matéria.

Vários partidos (inclusive da base do Governo) permaneceram em obstrução durante a sessão desta quarta-feira, exigindo do Palácio do Planalto uma posição da Presidente Dilma de que aceitaria o que fosse votado no Congresso, e não houvesse veto. Isso foi causado depois da divulgação de um bilhete da presidente reclamando de que o acordo na comissão conjunta do Congresso não teria o seu aval, "pois não havia sido consultada". A conclusão do episódio é de que a Presidente vetaria o que viesse do Congresso.

A MP precisa ser votada pela Câmara e pelo Senado até o dia 8 de outubro, dia em que ela perde a validade. Se isso ocorrer, como o código anterior foi revogado, entrarão novamente em vigência as medidas disciplinadas na legislação de 2008. Com isso, por exemplo, todos os cursos d"água do País serão obrigados a ter recuo de 30 a 200 metros de áreas de proteção das margens dos rios, independente do tamanho da propriedade rural-- inviabilizando muitas áreas de agricultura, principalmente para os pequenos proprietários rurais. 

Para o setor rural, voltaria a aplicação de novas multas sobre praticamente 95% dos produtores rurais, pois estes não possuem áreas de proteção permanente nas margens de cursos d'água como exige a Lei de 2008 (formulada pelo ex-ministro do Meio Ambiente Carlos Minc e sancionada pelo Presidente Lula). 

A  recomposição menor (de 30 para 15 metros para médios proprietários, por exemplo, e de 5 a 8 metros para os pequenos agricultores), é o que está sendo apreciado pelo Congresso. Mas o bilhete de Dilma inviabilizou o que estava acertado no Congresso. Como consequencia, há quem tema, a partir de agora, riscos institucionais entre os dois Poderes (Legislativo e Executivo), devido a quebra de acordo entre os parlamentares e o Governo.

O líder da bancada do PMDB, Henrique Eduardo Alves (RN), deixou o plenário da Câmara, antes da sessão ser encerrada por falta de quórum, dizendo que não havia possibilidade de fechar acordo sem negociar com a presidente. Como Dilma não estava em Brasília não seria possível integrá-la nas negociações, segundo o deputado.

O governo tentou até o início da sessão deliberativa desta tarde colocar o texto da medida provisória em votação, mas vários partidos, inclusive da base aliada, obstruíram o processo de votação por falta de um acordo entre ruralistas e governo.

"A MP está para ser votada, e nós temos a posição do governo dada pela presidente Dilma. Ela declarou publicamente que o governo sempre estará aberto às negociações, mas não tem compromisso com resoluções que o governo não tenha sido consultado", disse o líder do governo na Câmara, deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP). "Nós vamos a plenário para defendermos a medida provisória 571 (do código) naquilo que ela tem no seu original", acrescentou, pouco antes da sessão do plenário ser encerrada.

A votação na comissão mista, que analisou preliminarmente a MP, só foi possível porque houve um acordo unânime entre os parlamentares que se sobrepôs ao regimento e permitiu a aprovação de uma emenda que alterou um ponto sensível e caro ao governo, a chamada "escadinha". Esse dispositivo, na redação original da MP definia regras de reflorestamento nas margens de rios de maneira proporcional ao tamanho da propriedade. A comissão mista responsável pela análise prévia da MP aprovou uma modificação que amplia o rol de médias propriedades com direito a recompor uma faixa menor, além de diminuir a metragem mínima exigida para essas propriedades. Essa mudança irritou a presidente Dilma Rousseff, que questionou publicamente o acordo, dizendo que o governo "não assume responsabilidade por negociações que não foram feitas com a presença dele".

Chinaglia questionou a atitude de ruralistas e oposição, afirmando que a proposta de acordo oferecida por eles "cassa" o direito da presidente de eventualmente vetar uma matéria. "Nós temos que separar os Poderes", disse. "Cada um tem o seu papel", acrescentou.

A medida tem de ser votada na Câmara e no Senado até 8 de outubro para não perder a validade. Mas, por conta das eleições municipais, o Congresso não tem funcionado durante todas as semanas do mês. Em setembro, em princípio, o Senado só funcionará na próxima semana, daí a necessidade de a MP ser votada ainda nesta semana na Câmara.

Contudo, Maia e Alves consideraram precoce afirmar que a MP perderá sua validade por não ter sido votada nesta semana. "Temos quase um mês ainda", disse Maia. O senador Henrique Eduardo Alves afirmou que ainda é possível construir um acordo nas próximas semanas que leve a Câmara a aprovar a MP. Os senadores seriam convocados extraordinariamente antes do dia 8 de outubro para aprovar a matéria a tempo.

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