Código Florestal: Decisão do STF pode acabar com pequenas propriedades

Publicado em 23/02/2018 12:21 e atualizado em 23/02/2018 21:16
19053 exibições
Os ministros estão divididos em relação à data de 22 de julho de 2008 como ponto de corte para das disposições transitórias da lei. O placar está 5 a 5. O voto de Celso de Mello decidirá se a data continuará valendo ou não.

Montanha Código Florestal

Por Ciro Siqueira, assessor ambiental, especial para o Notícias Agrícolas

Decisão pode acabar com as pequenas propriedades

Outro ponto que será decidido por Celso de Melo é a isenção de recuperação de Reserva Legal para pequenos imóveis. De acordo com o Artigo 67 da lei, pequenos imóveis rurais com até quatro módulos fiscais terão como Reserva Legal apenas a vegetação nativa existente no imóvel em 22 de julho de 2008. Cinco ministros votaram pela inconstitucionalidade, caso Celso de Mello se junte a eles, todos os pequenos imóveis terão reserva legal de 20%, 35%, 50% ou 80% dependendo da situação histórica e da localização geográfica.

Isso tornaria inviável esses pequenos imóveis. A maioria não tem como arcar com o custo das adequações ambientais necessárias. O destino mais provável é que sejam englobados por áreas maiores com escala de produção grande o suficiente para suportar o ônus da adequação ambiental.

Foi por essa razão que o legislador criou regras específicas para os pequenos imóveis. Esse efeito será inevitável caso Celso de Mello se una aos outros cinco ministros que votaram pela inconstitucionalidade do dispositivo.

Programa de Regularização Ambiental (PRA) pode ser inconstitucional

Outro ponto que será decidido por Celso de Mello é a constitucionalidade do artigo que criou o Programa de Regularização Ambiental (PRA). Por incrível que pareça, o STF pode tornar inconstitucional as regras que tratam do processo de regularização dos imóveis. Tal decisão inviabilizaria o processo de adequação das propriedades e obrigaria o Congresso Nacional a reabrir a discussão sobre o tema.

O Artigo 59 que definiu o PRA foi considerado inconstitucional pelo ministro Luiz Fux, relator do processo. Quatro ministros acompanharam o entendimento. Cármen Lúcia, Alexandre de Moraes, Rosa Weber, Dias Toffoli e Gilmar Mendes votaram pela validade da lei. 

Data de corte (marco temporal) também pode cair

Os ministros estão divididos em relação à data de 22 de julho de 2008 como ponto de corte para das disposições transitórias da lei. O placar está 5 a 5. O voto de Celso de Mello decidirá se a data continuará valendo ou não.

Os Ministros Alexandre de Moraes e Dias Toffoli sustentaram que a derrubada do ponto de corte causaria insegurança jurídica. “O Estado diz para o cidadão: aja de tal sorte que terá um benefício. O cidadão age como a lei orientou, e depois o Estado vai lá e diz ‘não, você é um criminoso’. Aliás, o Estado só descobriu que era criminoso ou ilegal porque ele aderiu àquele programa”, disse Moraes.

Outro ponto que será decidido pelo decano é a compensação da reserva legal no Bioma. Cinco ministros consideraram inconstitucional a recomposição no bioma sugerindo que a compensação de reserva legal fora do imóvel deva ocorrer em espaços mais restritos.

Na prática, caso Celso de Mello decida nesta linha, ficará inviável a recuperação de Reserva Legal fora do imóvel uma vez que não restará regra sobre a abrangência da recuperação. A decisão pela inconstitucionalidade da compensação fora do Bioma inviabilizá também as Cotas de Reserva Ambiental (CRA), único instrumento realmente econômico de gestão ambiental do Brasil.

A validade do artigo que permite a redução da recomposição de reserva legal em municípios com mais de 50% de áreas ocupadas por unidades de conservação ou reservas indígenas também será decidida pelo Celso de Mello. O dispositivo afeta duramente os estados de Roraima e Amapá e alguns município do Amazonas e Pará que ficarão inviáveis se Mello derrubar os Parágrafos 4º e 5º do Artigo 12.

A decisão final sobre a validade de cinco dispositivos do novo Código Florestal está nas mãos do Ministro Celso de Mello. O decano deverá fechar o julgamento das quatro Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI) e uma Ação Declaratória de Constitucionalidade (ACD) na próxima quarta-feira (28) depois da suspensão do julgamento.

A maioria dos Ministros do Supremo Tribunal Federal rechaçou a argumentação do departamento jurídico de luxo das ONGs, a Procuradoria Geral da República (PGR), para a maioria dos dispositivos questionados.

Leia mais:

>> No Estadão: Julgamento sobre Código Florestal é suspenso com empate no STF

O tiro no pé das ONGs

Logo após a aprovação pelo Congresso Nacional do novo Código Florestal em 2012, as ONGs usaram seu departamento jurídico de luxo, a Procuradoria Geral da República, para tentar derrubar a lei. Os tontos poderiam ter questionada a lei como um todo, como é mais comum. Mas decidiram jogar para a platéia questionando dispositivo por dispositivo. Em campanha para a chefia da PGR, a Sub procuradora Geral Sandra Cureau decidiu impetrar três ações diretas de inconstitucionalidade tentando impugnar mais da metade (64%) dos 84 da lei.

O resultada da brincadeira dos ambientalistas da PGR dificultou a geração de maioria para cada um dos item. A maioria dos pontos questionados terá a constitucionalidade afirmada por falta de votos para a declaração de inconstitucionalidade. Os artigos que tratam da consolidação de usos em áreas de preservação permanente (61-A, B e C) já não podem mais ser declarados inconstitucionais. Da mesma forma do Artigo 68 que isenta algumas propriedades de Reserva Legal e garante a irretroatividade da lei também não pode mais ser declarado inconstitucional independentemente do voto de Celso de Mello.

Outro item cuja constitucionalidade não cai mais por falta de votos é o plantio em várzea por conta da medição das áreas de preservação permanente a partir do lei maior dos rios. A Ministra Cármem Lúcia votou contra e outros ministro acompanharam, mas não é mais possível haver maioria pela inconstitucionalidade do dispositivo qualquer que seja o voto de Celso de Mello. O excesso de pontos questionados confundiu os ministros.

Tribunais estaduais terão que rever decisões

Alguns tribunais estaduais se arvoraram a reputar inconstitucional os artigos 67 e 68 do novo Código Florestal. Minas Gerais, São Paulo e Mato Grosso são exemplos. As decisões contrárias ao Artigo 68 terão que ser revistas e as decisões contra o Artigo 67 também poderão ser revistas a depender do voto de Celso de Mello.

E agora?

O resultado do julgamento deverá ser publicado na próxima quarta-feira (28), mas a pendenga não acaba aí. Depois de proclamado o resultado será necessário aguardar que o Relator da matéria, Ministro Luiz Fux, publique o acórdão. Publicado o acórdão, provavelmente haverá a apresentação de embargos de declaração para esclarecer pontos da decisão. Já há confusão suficiente até agora que justifique os embargos. A questão do PRA é uma delas. Apenas depois da resposta de Fux aos embargos é que saberemos o que não valerá mais do Novo Código Florestal.

E o processo de adequação ambiental dos imóveis

Continuará parado. O Código Florestal foi estruturado para que a recuperação ambiental fosse feita passo a passo. O primeiro passo era o Cadastro Ambiental Rural. Esse o produtor rural fez cumprindo sua parte no acordo. O segundo passo era justamente o Programa de Regularização Ambiental (PRA).

Se Celso de Mello se juntar aos cinco ministros que reputaram inconstitucional o artigo 59 avacalhando as regras do PRA, os produtores rurais só saberão o que fazer depois do julgamento dos embargos de declaração que não tem data para acontecer. Até lá nada acontecerá. Ninguém recuperá absolutamente nada.

Vamos e venhamos

As ONGs levaram um tombo monumental. Primeiro, foram fragorosamente derrotadas no debate jurídico constitucional sobre a lei. A maioria os dispositivos foi mantido. Segundo, o que havia de bom na lei, que seria a recuperação florestal com o devido ganho da qualidade ambiental, foi abortado pela insegurança jurídica gerada pelas ADIs.

Este blog sempre alerta para a irresponsabilidade dos ambientalistas no Brasil. Eles mais prejudicam o meio ambiente com seu radicalismo do que protegem.

Vejamos o que acontecerá na próxima quarta-feira. (por Ciro Siqueira).

Fonte: NA

5 comentários

  • Lindalvo José Teixeira Marialva - PR

    Esperamos que o bom censo predomine entre os magistrados..., matérias consolidadas e já em pratica pelo pais afora não podem sofrer alterações. Essas ONGs são iguais ao governo do PT, "uma mentira". E a empresa norueguesa que esta contaminando a região amazônica???. Contaminação aqui e la tudo certo, pais de primeiro mundo, desenvolvimento e aqui níquel, chumbo, ferro, e outros no ambiente. Cadê as ONGs???......

    1
  • Angelo Miquelão Filho Apucarana - PR

    O Brasil utiliza apenas 7,6% de seu território com lavouras, os outros 26,2% fica para as pastagens e cidades, e tem mais de 66% de seu território ocupado por vegetação, onde várias especies vegetais estão protegidas. Este levantamento é da Nasa, não foi um Zé qualquer que afirmou, a própria Nasa poderia ter inflado estes números, mas optou por confirmar o levantamento da Embrapa realizado em 2016. Honestamente, estes números surpreenderam não só a mim, mas a muitos quando postei nas redes sociais em 2016, prova de que até nós "os inimigos do meio ambiente" pensávamos que era bem maior a área explorada pela agricultura. Em resumo, não há razão para alardes, é mentirosa a afirmação de que a agricultura destrói o meio ambiente ou desmata de forma irregular. As ONG's, os ambientalistas idiotizantes, todos somados a um povo ignorante, põe como vilã a atividade que carrega o Brasil nas costas, a atividade que põe a comida na mesa, comida abundante e barata, e talvez seja este o nosso erro, produzir em abundancia, não se dá ferradura de ouro a burros, hora ou outra eles te dão um coice na cara. Não gostou? Vai comer ração de cachorro na Venezuela, lá deve estar sobrando, pois os de lá estão vindo aos montes para cá!

    2
  • João Luiz Campana de Moraes Marcelândia - MT

    Tanto as ONGs como o Estado parece que trabalham para os estrangeiros, o Brasil precisa parar de dar ouvidos ao Exterior nestas questões ambientais. Isto trava o desenvolvimento do país, que é o que os estrangeiros querem, somos uma potencia muito grande se soubermos andar com nossas próprias pernas sem demagogias e corrupções se vendendo ( políticos ), à grandes corporações disfarçadas em ONGs. Só há interesse econômico nisso tudo. Vocês já se perguntaram porque existem tantas ONGs na amazônia e nenhuma no Nordeste? Fácil imaginar não?

    2
    • EDMILSON JOSE ZABOTTPALOTINA - PR

      Se. João Luiz , fora isso tudo o que o sr. Expôs , um absurdo , depois de tudo o que foi trabalhado ao longo de muitos anos , audiências públicas , muitos envolvidos para discutir o Código Florestal , que chegou-se a um novo código que foi aprovado pelos Deputados Federais . Para nós é para a sociedade tudo resolvido . Agora umas simples Ongs vem entram com ação. Os nossos juízes do Supremo que acompanharam a formatação do Código e simplesmente querem mudar tudo . Quem vai pagar esta conta dos que se envolveram neste processo . Será que estes Juízes tem noção do problema social , econômico que o setor rural irá passar e causar ao Brasil . Será que não deveriam se preocupar com a questão ambiental das áreas urbanas que estão causando os maiores problemas . Não tem ninguém mais preocupado com as questões ambientais do que o produtor rural . As atividades de produção de proteína animal , precisam em primeiro lugar de muita água e depois de muita sanidade , e para que isso aconteça é preciso preservar e cuidar e é isso que fazemos todos os dias . Alimento não nasce em praticidade de mercado . Acabar com o pequeno produtor é reduzir e muito a produção de alimento .

      1
  • carlo meloni sao paulo - SP

    Ao Blog Ambiente Inteiro: Tanto o Codigo Florestal quanto a lei da Mata Atlantica permitem o corte de arvores para uso no fogao ou para uso em benfeitorias de cercas e telhados dentro da propriedade... Entretanto tenho observado que as vezes para facilitar o trabalho o produtor corta uma arvore no meio do quadro de soja e e' surpreso com MULTA quando a lei lhe confere este direito... O que nos produtores deveriamos fazer nestes casos??

    3
    • GERALDO EMANUEL PRIZONCOROMANDEL - MG

      Já interpelei diversas vezes o órgão ambiental do meu Município a esse respeito..., a pessoa de plantão sequer sabia do eu estava falando. A interpretação da lei depende de bom senso de cada um..., assim no meu entender essa utilização da madeira dentro da propriedade independe de autorização do órgão ambiental, até porque nesse sentido a lei nada exige.

      1
    • MARCOS DE SOUZA DIASMARINGÁ - PR

      Se as pequenas propriedades ficarem inviáveis, caberá indenização por parte do Estado? Ou são as ONGs que irão pagar?

      0
  • Cassiano aozane Vila nova do sul - RS

    Os ambientalistas não querem proteger o ambiente, eles querem é impedir o progresso em todos os sentidos..., nunca vi ONG judicializar protestos onde se bloqueia rodovias queimando centenas de pneus.

    1
    • GERALDO EMANUEL PRIZONCOROMANDEL - MG

      Duas coisas que a esquerda quer destruir, a Família e o direito de propriedade. Assim, quando o MP e os Partidos de esquerda ajuizaram essas ADINs sabiam que iam encontrar um STF inteiramente favorável à sua causa, pois todos ali são esquerda, sem exceção.

      2
    • MIGUEL NUNES NETOGUAJARÁ-MIRIM - RO

      As ogns não estão preocupadas com o meio ambiente. Elas não suportam o direito de propriedade. Não querem que o produtor rural produza. Ambientalista é imbecil e sem caráter, já que estão sempre faltando com a verdade.

      1
    • ANDRÉ MAIESKIVERA CRUZ - RS

      A agricultura não deve ser massacrada pelo código florestal..., caso contrário , quem sabe daqui há algum tempo vamos comer árvores ou talvez capim e não alimentos produzidos. Hoje, quem mais cuida do maior patrimonio é o agricultor, pois sem a terra e um meio ambiente equilibrado não será possível produzir o alimento do nosso dia a dia.

      0
    • ANTONIO NASCIMENTOCAMPO MOURÃO - PR

      Peguemos o rio Tietê como exemplo , ele sai de São Paulo com a tabela periódica como bula, espumoso... Percorrendo 1100 km até sua foz Itapura chega oxigenado limpo , graças a quem???

      0