No Estadão: Julgamento sobre Código Florestal é suspenso com empate no STF

Publicado em 23/02/2018 07:07 e atualizado em 23/02/2018 14:10
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BRASÍLIA – Os votos sobre os principais pontos de discussão do novo Código Florestal, questionado no Supremo Tribunal Federal (STF), estão empatados entre os onze ministros da Corte. Os ministros Luiz Fux, Marco Aurélio Mello, Edson Fachin, Luís Roberto Barroso e Ricardo Lewandowski são contra a anistia a produtores rurais que desmataram ilegalmente até julho de 2008 – o que, segundo cálculos da Esalq/USP, isentou da necessidade de recuperação 41 milhões de hectares desmatados. O novo código foi aprovado em 2012.

O voto decisivo sobre a questão será do ministro Celso de Mello, que não pôde votar porque a sessão desta quinta-feira, 22, precisou ser suspensa em função do horário. O julgamento será retomado na próxima quarta-feira, dia 28, às 14 horas.

São duas espécies de anistia em discussão, ambas empatadas na análise dos ministros, entre considerá-las ou não inconstitucionais. Uma delas prevê que só não têm autorização para realizar novos desmatamentos aqueles que retiraram ilegalmente a vegetação depois de julho de 2008 – isso para quem aderir ao Programa de Regularização Ambiental (PRA).

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Na Agência Brasil: Código Florestal: resultado das ações no STF será conhecido na semana que vem

Faltando apenas o voto do ministro Celso de Mello, a presidente do STF, ministra Carmen Lúcia, suspendeu o julgamento do Código Florestal. Ele será retomado na próxima quarta-feira.

A discussão começou em novembro do ano passado, quando Carmen Lúcia pediu vista. Nesta semana o caso foi retomado. Os ministros julgam ações diretas de inconstitucionalidade, que questionam mais de 60% dos 84 artigos do Código Florestal.

Um dos principais pontos questionados é a previsão de anistia de multas aos produtores rurais que desmataram antes de julho de 2008. O relator, ministro Luiz Fux, votou pela inconstitucionalidade da medida. Um dos ministros que discordaram foi Dias Toffoli. Ele argumentou que a anistia só ocorre caso o produtor faça a recuperação da área.

Outro ponto é a redução da reserva legal, a parte protegida da propriedade para até 50%, caso o município já tenha mais da metade de área ocupada por áreas de preservação ambiental ou terras indígenas. Esse ponto influencia a Amazônia Legal, onde a proteção chega a 80% do terreno. O ministro Roberto Barroso considera que o dispositivo é irregular, porque a Constituição determina a prioridade na preservação desse bioma.

O Código Florestal autoriza também a recomposição da reserva legal desmatada até julho de 2008 com até 50% de espécies exóticas, que não são naturais do Brasil. O que foi criticado pelo ministro Edson Fachin.

Para calcular os votos para cada um dos dispositivos, já que são muitos os pontos, a ministra Carmen Lúcia decidiu apresentar o resultado parcial em uma tabela para a próxima sessão.

Fonte: Estadão + Agência Brasil

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